{"id":55861,"date":"2025-10-07T10:27:13","date_gmt":"2025-10-07T13:27:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55861"},"modified":"2025-10-07T10:27:13","modified_gmt":"2025-10-07T13:27:13","slug":"reforma-tributaria-por-que-construtoras-com-spes-precisam-redobrar-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/07\/reforma-tributaria-por-que-construtoras-com-spes-precisam-redobrar-atencao\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: POR QUE CONSTRUTORAS COM SPES PRECISAM REDOBRAR ATEN\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, inaugurada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, foi anunciada como um marco de simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade. O novo modelo prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o do IPI, mantido apenas em car\u00e1ter seletivo para alguns produtos. Essa reorganiza\u00e7\u00e3o busca uniformizar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. No entanto, um ponto espec\u00edfico desperta inquieta\u00e7\u00e3o: a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas. Para empresas da constru\u00e7\u00e3o civil, que comumente utilizam Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPEs) em cada empreendimento, essa inova\u00e7\u00e3o pode representar custos adicionais e at\u00e9 mesmo um aumento inesperado da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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As SPEs s\u00e3o instrumentos usuais da constru\u00e7\u00e3o civil. Criadas para viabilizar e compartimentar riscos de cada obra, elas se tornaram a espinha dorsal do setor. At\u00e9 ent\u00e3o, movimenta\u00e7\u00f5es entre essas sociedades e a empresa controladora podiam ocorrer sem grandes repercuss\u00f5es fiscais. A LC 214\/2025, contudo, prev\u00ea que opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas \u2014 inclusive cess\u00f5es de direitos ou transfer\u00eancias de insumos \u2014 sejam reconhecidas para fins de incid\u00eancia da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/2025, em seu artigo 5\u00ba, determina que opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas \u2014 ou seja, empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico ou que tenham controle comum \u2014 devem ser tratadas como opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis para fins de incid\u00eancia da CBS e do IBS. Isso vale especialmente quando a transa\u00e7\u00e3o ocorre por valor inferior ao de mercado. Em termos simples: aquilo que antes poderia ser entendido apenas como uma movimenta\u00e7\u00e3o interna, sem relev\u00e2ncia tribut\u00e1ria, agora passa a ser considerado um fato gerador, desde que haja fornecimento de bens, servi\u00e7os ou direitos. A raz\u00e3o da regra \u00e9 evitar planejamentos artificiais, nos quais empresas do mesmo grupo poderiam transferir insumos ou servi\u00e7os entre si por valores simb\u00f3licos ou muito abaixo do mercado, reduzindo a base de c\u00e1lculo e, portanto, o tributo devido.<\/span><\/p>\n

Valor de mercado em opera\u00e7\u00f5es intragrupo<\/strong><\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que, na pr\u00e1tica, nem sempre \u00e9 f\u00e1cil definir o que seria o \u201cvalor de mercado\u201d em opera\u00e7\u00f5es intragrupo. Em setores como a constru\u00e7\u00e3o civil, nos quais as SPEs compartilham insumos, m\u00e3o de obra ou etapas de execu\u00e7\u00e3o de obras, os pre\u00e7os praticados podem variar bastante conforme contratos, prazos e especificidades t\u00e9cnicas, gerando margem para d\u00favidas e controv\u00e9rsias fiscais.<\/span><\/p>\n

Um exemplo bastante comum envolve a transfer\u00eancia de insumos entre SPEs: imagine uma construtora que adquire cimento por meio de uma sociedade criada para determinado empreendimento e, diante da necessidade, transfere parte desse material para outra SPE do mesmo grupo. O que antes era registrado apenas como movimenta\u00e7\u00e3o interna, sem efeito tribut\u00e1rio, agora pode ser tratado como fornecimento sujeito ao IBS e \u00e0 CBS. Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorre quando profissionais contratados por uma SPE prestam apoio t\u00e9cnico a outra obra vinculada ao mesmo grupo, configurando presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intragrupo com potencial incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpio da neutralidade comprometido<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, em sua reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 132\/2023, consagrou os princ\u00edpios da simplicidade, da neutralidade e da transpar\u00eancia como diretrizes da tributa\u00e7\u00e3o do consumo (artigo 145, \u00a73\u00ba, CF). Em tese, o novo sistema busca evitar distor\u00e7\u00f5es e impedir a tributa\u00e7\u00e3o em cascata. Por\u00e9m, no caso das SPEs, o que se observa \u00e9 um risco inverso: opera\u00e7\u00f5es internas podem gerar fatos tribut\u00e1veis sem que haja efetivo valor agregado, comprometendo o ideal de neutralidade.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da neutralidade, considerado a espinha dorsal do novo modelo, significa que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve interferir nas escolhas econ\u00f4micas das empresas. A carga tribut\u00e1ria deveria incidir apenas sobre o valor agregado em cada etapa, sem induzir ou desestimular determinadas formas de organiza\u00e7\u00e3o empresarial. Em outras palavras, uma companhia deveria poder escolher entre centralizar suas atividades em uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica ou distribu\u00ed-las em v\u00e1rias SPEs sem que isso resultasse em maior ou menor imposto a pagar.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prometeu neutralidade ao determinar que a forma de organiza\u00e7\u00e3o empresarial n\u00e3o deveria afetar a carga tribut\u00e1ria. Mas a LC 214 trouxe a tributa\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas, o que cria um paradoxo para empresas, por exemplo, da constru\u00e7\u00e3o civil: opera\u00e7\u00f5es entre incorporadoras e SPEs podem ser tributadas mesmo sem gerar valor agregado real. Assim, um modelo de governan\u00e7a saud\u00e1vel, pensado para segregar riscos e viabilizar financiamentos, pode acabar resultando em aumento de custos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Risco de abrir espa\u00e7o para contencioso<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse paradoxo decorre do descompasso entre a teoria e a pr\u00e1tica. A Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu a neutralidade como objetivo, mas a forma como a LC 214\/2025 regulou opera\u00e7\u00f5es intragrupo cria cen\u00e1rios de incid\u00eancia em que n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo de riqueza. Assim, modelos de governan\u00e7a adotados por raz\u00f5es leg\u00edtimas \u2014 como seguran\u00e7a patrimonial, financiamento e segrega\u00e7\u00e3o de riscos \u2014 podem se transformar em passivos fiscais. Em \u00faltima an\u00e1lise, a tributa\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas desloca a neutralidade de um princ\u00edpio assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o para um campo de incerteza interpretativa, abrindo espa\u00e7o para contenciosos e para a pr\u00f3pria perda de racionalidade do sistema.<\/span><\/p>\n

Parte da doutrina levantou esses dilemas. Hugo de Brito Machado Segundo alerta que a lei, ao prever regimes diferenciados e regras espec\u00edficas para opera\u00e7\u00f5es intragrupo, abre espa\u00e7o para disputas interpretativas que podem comprometer a neutralidade prometida. J\u00e1 Leandro Paulsen destaca que a efetividade desse princ\u00edpio depender\u00e1 de como o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal conseguir\u00e3o uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o das normas, evitando diverg\u00eancias e garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, uma medida preventiva que pode contribuir para reduzir riscos \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica intercompany elaborada com suporte jur\u00eddico especializado. Esse instrumento, quando bem estruturado por profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria, n\u00e3o elimina a incid\u00eancia prevista em lei, mas serve para documentar crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o de custos, metodologias de precifica\u00e7\u00e3o e par\u00e2metros de mercado utilizados em transa\u00e7\u00f5es entre empresas do mesmo grupo. Dessa forma, fornece ao contribuinte elementos probat\u00f3rios que demonstram boa-f\u00e9 e consist\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, diminuindo a margem para interpreta\u00e7\u00f5es fiscais mais gravosas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pol\u00edtica intercompany pode funcionar como uma ferramenta de governan\u00e7a tribut\u00e1ria: mapeia os fluxos internos, padroniza contratos, define crit\u00e9rios de \u201cvalor de mercado\u201d e cria mecanismos de monitoramento do recolhimento efetivo do IBS e da CBS. Embora n\u00e3o impe\u00e7a a incid\u00eancia, pode mitigar a exposi\u00e7\u00e3o a lit\u00edgios e autua\u00e7\u00f5es, oferecendo maior previsibilidade ao grupo econ\u00f4mico e permitindo ajustes tempestivos na forma de organizar suas SPEs.<\/span><\/p>\n

Reforma cria distor\u00e7\u00f5es e custos adicionais<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria nasceu com a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, mas, no caso das opera\u00e7\u00f5es intragrupo, ela revela uma face paradoxal: em vez de neutralidade, pode gerar distor\u00e7\u00f5es e custos adicionais para empresas que utilizam SPEs como instrumento de governan\u00e7a. A tributa\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas coloca em xeque um modelo consolidado no setor da constru\u00e7\u00e3o civil e exige um olhar criterioso sobre cada contrato, cada cess\u00e3o de direito e cada fluxo econ\u00f4mico interno.<\/span><\/p>\n

Mais do que nunca, compreender os limites do novo sistema tornou-se essencial para evitar surpresas. O debate sobre a neutralidade n\u00e3o \u00e9 apenas acad\u00eamico: ele se reflete diretamente no caixa das empresas e na forma como os grupos organizam seus neg\u00f3cios. A aten\u00e7\u00e3o preventiva e o acompanhamento t\u00e9cnico qualificado s\u00e3o, portanto, indispens\u00e1veis nesse momento de transi\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o que permanece \u00e9 se o novo sistema conseguir\u00e1, de fato, cumprir a promessa constitucional de neutralidade ou se acabar\u00e1 impondo ao contribuinte uma nova rodada de complexidade e inseguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR NAT\u00c1LIA PIMENTEL<\/strong><\/span><\/p>\n

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