{"id":55818,"date":"2025-10-06T10:01:00","date_gmt":"2025-10-06T13:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55818"},"modified":"2025-10-06T10:01:00","modified_gmt":"2025-10-06T13:01:00","slug":"a-reforma-tributaria-nao-pode-abrir-espaco-para-uma-nova-tese-do-seculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/06\/a-reforma-tributaria-nao-pode-abrir-espaco-para-uma-nova-tese-do-seculo\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA N\u00c3O PODE ABRIR ESPA\u00c7O PARA UMA NOVA \u2018TESE DO S\u00c9CULO\u2019"},"content":{"rendered":"

Entidades alertam para retrocesso e aumento de lit\u00edgios caso Fisco prevale\u00e7a em interpreta\u00e7\u00e3o sobre novos tributos.<\/span><\/p>\n

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A Reforma Tribut\u00e1ria, aprovada pela Emenda Constitucional (EC) 132\/2023, inaugurou um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil. O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) foram criados para substituir tributos antigos e, sobretudo, para p\u00f4r fim \u00e0 l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o em cascata. S\u00e3o tributos cobrados \u201cpor fora\u201d, ou seja, destacados no documento fiscal, com o intuito de garantir clareza ao contribuinte quanto \u00e0 carga tribut\u00e1ria incidente.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, interpreta\u00e7\u00f5es recentes do Fisco levantaram a hip\u00f3tese de incluir o IBS e a CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2026\u20132033). Essa tese, se prevalecer, poder\u00e1 significar um retrocesso ao modelo que a reforma buscou superar, com s\u00e9rios impactos para o empresariado brasileiro.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS aumentaria substancialmente o valor dos bens e dos servi\u00e7os. Al\u00e9m da carga tribut\u00e1ria maior, isso se traduz em eleva\u00e7\u00e3o dos custos de compliance e, inevitavelmente, aumento de lit\u00edgios. Empresas j\u00e1 sobrecarregadas com adapta\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e regulat\u00f3rias passariam a enfrentar disputas judiciais em massa, como ocorreu na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2014 a exclus\u00e3o do ICMS da base de PIS\/Cofins, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que gerou passivo tribut\u00e1rio de grande volume ao Er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista constitucional, o art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso IX, veda expressamente que o IBS componha a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, bem como a do Imposto Seletivo (IS), da CBS, de PIS\/Cofins e de PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. De forma an\u00e1loga, o art. 195, \u00a7 17, aplica a mesma regra \u00e0 CBS. Ainda que n\u00e3o haja men\u00e7\u00e3o direta \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o desses tributos nas bases do ICMS e do ISS, tal sil\u00eancio n\u00e3o pode ser interpretado como autoriza\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o deve ser sistem\u00e1tica e alinhada com os princ\u00edpios estruturantes da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Permitir essa interpreta\u00e7\u00e3o seria um contrassenso. O novo sistema nasceu para ser simples, neutro, transparente e n\u00e3o cumulativo. Se o IBS e a CBS entrarem na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS, haver\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de todos esses princ\u00edpios. O efeito cascata voltaria a encarecer produtos e servi\u00e7os, escondendo do consumidor o peso real dos tributos e fragilizando a competitividade das empresas brasileiras. Apesar da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o STF foi categ\u00f3rico no Tema 69: o ICMS n\u00e3o pode compor a base de PIS\/Cofins, porque n\u00e3o \u00e9 receita do contribuinte. A l\u00f3gica se aplica ao caso atual. Um tributo n\u00e3o pode ser base de c\u00e1lculo de outro. Insistir no contr\u00e1rio \u00e9 reacender uma disputa que a reforma tentou encerrar.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP)<\/strong>, por meio do seu Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios, e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) consideram absurda a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco, e caso esse entendimento seja confirmado, poder\u00e3o avaliar a ado\u00e7\u00e3o de medidas em defesa do contribuinte, com o vi\u00e9s de questionar a inconstitucionalidade de normas tribut\u00e1rias que desvirtuem os princ\u00edpios norteadores da reforma tribut\u00e1ria perante o Judici\u00e1rio, com o objetivo de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e coer\u00eancia ao sistema.<\/span><\/p>\n

O papel do Congresso<\/strong><\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional tem um papel fundamental para evitar distor\u00e7\u00f5es interpretativas sobre a legisla\u00e7\u00e3o e suprir lacunas legais. Nesse sentido, surge o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16\/2025, como instrumento para garantir a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios supramencionados, pois altera a legisla\u00e7\u00e3o para deixar claro que o IBS e a CBS n\u00e3o podem compor a base de c\u00e1lculo de ICMS, ISS e IPI. Trata-se de uma medida preventiva, que evita distor\u00e7\u00f5es, reduz o contencioso tribut\u00e1rio e preserva a neutralidade da reforma.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, no bojo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2021, que promove a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS) \u2014 al\u00e9m do processo administrativo tribut\u00e1rio deste imposto \u2014, foram apresentadas as Emendas 58, 71 e 485, de autoria dos senadores Jaime Bagattoli (PL\/RO), Laercio Oliveira (PP\/SE) e Eduardo Gir\u00e3o (Novo\/CE), respectivamente, que esclarecem que os novos tributos n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo daqueles que ser\u00e3o extintos, refor\u00e7ando a necessidade de um sistema tribut\u00e1rio mais racional e transparente.<\/span><\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria nasceu para simplificar, reduzir lit\u00edgios e tornar o sistema mais justo e cristalino. Permitir a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo de ICMS e ISS seria caminhar na dire\u00e7\u00e3o oposta, recriando problemas que j\u00e1 custaram bilh\u00f5es ao Pa\u00eds \u2014 um retrocesso que recriaria velhos problemas e inauguraria uma nova \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 hora de garantir que o esp\u00edrito da Reforma \u2014 simplicidade, neutralidade e redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u2014 n\u00e3o seja desvirtuado, pois o empresariado precisa de clareza, estabilidade e coer\u00eancia no novo sistema.<\/span><\/p>\n

* M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa \u00e9 vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios da FecomercioSP e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon\/SP).<\/em><\/span><\/p>\n

* Halley Henares \u00e9 advogado, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) e membro do Conselho Superior da FecomercioSP.<\/em><\/span><\/p>\n

O artigo enviado pelo autor, devidamente assinado, n\u00e3o reflete, necessariamente, a opini\u00e3o institucional do Portal Cont\u00e1beis.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – M\u00c1RCIO OL\u00cdVIO FERNANDES DA COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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