{"id":55729,"date":"2025-10-02T09:23:00","date_gmt":"2025-10-02T12:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55729"},"modified":"2025-10-02T09:23:00","modified_gmt":"2025-10-02T12:23:00","slug":"reforma-tributaria-e-recepcao-da-tese-do-seculo-exclusao-do-ibs-da-base-de-calculo-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/02\/reforma-tributaria-e-recepcao-da-tese-do-seculo-exclusao-do-ibs-da-base-de-calculo-da-cbs\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E RECEP\u00c7\u00c3O DA ‘TESE DO S\u00c9CULO’: EXCLUS\u00c3O DO IBS DA BASE DE C\u00c1LCULO DA CBS"},"content":{"rendered":"

A denominada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d vem animando os tributaristas em uma s\u00e9rie que parece intermin\u00e1vel de discuss\u00f5es judiciais. De fato, n\u00e3o faz sentido que tenhamos tributo na forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de outro tributo. A mat\u00e9ria foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 69). O STF reconheceu uma realidade econ\u00f4mica, que n\u00e3o pode ser transposta por uma imagin\u00e1ria realidade normativa.<\/span><\/p>\n

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Decidiu-se que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A decis\u00e3o \u00e9 incontorn\u00e1vel. \u00c9 firme e robusta. O ICMS n\u00e3o representa faturamento ou receita da empresa; trata-se apenas valor que transita pelo caixa, destinado integralmente ao Estado. N\u00e3o h\u00e1 apropria\u00e7\u00e3o, justificativa de qualquer forma de tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 justificativa para fato gerador, cuja artificialidade apenas fomenta inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Essa compreens\u00e3o alterou profundamente a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e o Fisco. Ainda gera debates em torno de sua correta aplica\u00e7\u00e3o, de seus efeitos temporais e do regime de compensa\u00e7\u00f5es. Mais importante, contudo, \u00e9 que a raz\u00e3o de decidir fixada pelo STF projeta reflexos inevit\u00e1veis no sistema tribut\u00e1rio cuja inadi\u00e1vel reforma est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o. Os fundamentos dessa importante decis\u00e3o se projetar\u00e3o por muito tempo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria em andamento substitui o PIS\/Cofins pela CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e o ICMS\/ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os).\u00a0 O PIS e a Cofins, contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o faturamento, foram substitu\u00eddas pela CBS, que ter\u00e1 a mesma natureza de tributo sobre a receita. Na pr\u00e1tica, a CBS nasce vinculada ao mesmo conceito jur\u00eddico de faturamento j\u00e1 delineado pelo STF.<\/span><\/p>\n

Assim, a discuss\u00e3o que se travou em torno do ICMS ser\u00e1 certamente retomada em rela\u00e7\u00e3o ao IBS. Se o ICMS n\u00e3o poderia ser considerado receita da empresa para fins de PIS\/Cofins, o IBS tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser tratado como receita do contribuinte para fins de CBS. N\u00e3o h\u00e1 outra solu\u00e7\u00e3o. A raz\u00e3o \u00e9 id\u00eantica: o imposto estadual-municipal n\u00e3o pertence ao empres\u00e1rio. Os valores apenas circulam via pre\u00e7o da mercadoria ou servi\u00e7o at\u00e9 o momento no qual \u00e9 recolhido aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Debate \u00e9 quest\u00e3o de respeito \u00e0 jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Do ponto de vista dogm\u00e1tico, seria uma incoer\u00eancia admitir que o STF, de um lado, excluiu o ICMS da base do PIS\/Cofins, e, de outro, a CBS venha a ter em sua base de c\u00e1lculo o IBS. O princ\u00edpio da coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico-tribut\u00e1rio imp\u00f5e que os mesmos fundamentos se apliquem.<\/span><\/p>\n

Isso porque, se a CBS viesse a incidir sobre valores correspondentes ao IBS, uma efetiva sobrecarga tribut\u00e1ria indireta. O contribuinte recolheria a CBS sobre um valor que n\u00e3o \u00e9 seu, e que \u00e9 repassado ao ente federado a t\u00edtulo de IBS.<\/span><\/p>\n

Essa abomin\u00e1vel sobreposi\u00e7\u00e3o comprometeria a transpar\u00eancia e a neutralidade buscadas pela reforma tribut\u00e1ria. Ao se instituir um sistema dual (CBS e IBS), a promessa do legislador constituinte derivado foi de simplifica\u00e7\u00e3o, racionalidade e elimina\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es. Permitir a inclus\u00e3o do IBS na base da CBS contraria essa finalidade e recria os mesmos contenciosos que a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d havia pacificado.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF no Tema 69 produziu mais que efeitos financeiros: consagrou uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional sobre o conceito de faturamento. Para o Supremo, faturamento \u00e9 riqueza que efetivamente se incorpora ao patrim\u00f4nio da empresa. Tributos destacados na nota fiscal e destinados ao Fisco n\u00e3o cumprem esse requisito, porque n\u00e3o s\u00e3o receitas pr\u00f3prias; s\u00e3o ingressos transit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Esse racioc\u00ednio deve se projetar automaticamente sobre a CBS. Excluir o IBS de sua base n\u00e3o \u00e9 favor fiscal; referenda-se por medida de simples aplica\u00e7\u00e3o coerente da Constitui\u00e7\u00e3o. O contr\u00e1rio implicaria retrocesso, com a cria\u00e7\u00e3o de nova onda de litigiosidade tribut\u00e1ria e de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, que parecem ser um mart\u00edrio da rela\u00e7\u00e3o fisco\/contribuinte.<\/span><\/p>\n

O debate sobre a CBS e o IBS \u00e9 mais que t\u00e9cnico: \u00e9 uma quest\u00e3o de coer\u00eancia e de respeito \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do STF. Assim, como se reconheceu que o ICMS n\u00e3o poderia inflar a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, deve-se excluir o IBS da base de c\u00e1lculo da CBS. N\u00e3o h\u00e1 outro caminho. Do contr\u00e1rio, estaremos diante de uma contradi\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, que afronta a ratio decidendi<\/em> do STF e coloca em d\u00favida os pr\u00f3prios objetivos da reforma tribut\u00e1ria. Para advogados e contadores, o ponto \u00e9 indiscut\u00edvel: a tese do s\u00e9culo ainda reverbera, e sua coer\u00eancia precisa ser afirmada tamb\u00e9m no novo modelo de CBS e IBS.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GILBERTO CARVALHO E FREIRE E ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY<\/strong><\/span><\/p>\n

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