{"id":55704,"date":"2025-10-01T11:12:08","date_gmt":"2025-10-01T14:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55704"},"modified":"2025-10-01T11:12:08","modified_gmt":"2025-10-01T14:12:08","slug":"carf-reconhece-liminar-do-itau-e-determina-restituicao-de-cofins-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/10\/01\/carf-reconhece-liminar-do-itau-e-determina-restituicao-de-cofins-2\/","title":{"rendered":"CARF RECONHECE LIMINAR DO ITA\u00da E DETERMINA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE COFINS"},"content":{"rendered":"

Tribunal entendeu que institui\u00e7\u00e3o financeira pode recuperar valor pago a maior antes do tr\u00e2nsito em julgado de processo.<\/span><\/p>\n

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Uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao Ita\u00fa Unibanco recuperar pagamento indevido de Cofins, levando em considera\u00e7\u00e3o liminar que suspende a exigibilidade do tributo. O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 contra a tese da Receita Federal de que seria preciso aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do processo – quando n\u00e3o cabem mais recursos – para reaver o valor.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o primeiro entendimento favor\u00e1vel do tribunal administrativo em caso de pagamento a maior de tributo suspenso por decis\u00e3o favor\u00e1vel, segundo advogados tributaristas. O julgamento da 2\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, acatando o voto da relatora, conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. A decis\u00e3o permite \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira reaver R$ 1,4 milh\u00e3o de Cofins.<\/span><\/p>\n

O caso chegou ao Carf porque a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o entendeu como v\u00e1lido cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apresentado em uma compensa\u00e7\u00e3o. O cr\u00e9dito \u00e9 justamente do valor pago a mais de Cofins, em 2009, quando a empresa poderia ter desembolsado menos por for\u00e7a da decis\u00e3o judicial que suspendeu a exigibilidade do imposto.<\/span><\/p>\n

O banco alegou que n\u00e3o homologar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pleiteada e desconsiderar a decis\u00e3o judicial que tornou parte da Cofins suspensa o prejudicaria duplamente. Isso porque, al\u00e9m de reduzir o cr\u00e9dito no encontro de contas, o obriga a pagar o tributo que deixou de ser exig\u00edvel (processo n\u00ba 16327.903137\/2019-93).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia administrativa foi desfavor\u00e1vel ao Ita\u00fa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) entendeu que deveria ser aplicado o artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que veda \u201ca compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a conselheira afasta a incid\u00eancia desse dispositivo. Para ela, \u201capesar de sutil, h\u00e1 uma relevante diferencia\u00e7\u00e3o a ser feita no presente caso\u201d. \u201cO recorrente obteve decis\u00e3o judicial que suspendeu a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes da ocorr\u00eancia do fato gerador do d\u00e9bito que ora se analisa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ela chama aten\u00e7\u00e3o que o d\u00e9bito apurado foi de R$ 624,3 mil, dos quais R$ 119,7 mil estavam suspensos. Ou seja, deveria ter sido pago R$ 504 mil \u00e0 Receita. Como o Ita\u00fa recolheu R$ 1,9 milh\u00e3o, afirma ela, houve pagamento a maior, \u201cde R$ 1.400.795,44\u201d, valor este que deve ser devolvido.<\/span><\/p>\n

Segundo a conselheira, o Fisco errou na an\u00e1lise e descumpriu a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u201cpois inclui como se devido fosse, valores que se encontravam, no momento da apura\u00e7\u00e3o, com a sua exigibilidade suspensa\u201d. Ela afirma que o contribuinte n\u00e3o queria compensar o cr\u00e9dito por uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, mas reaver um tributo pago a mais por conta de uma liminar que afastava a cobran\u00e7a do imposto.<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o obtida pelo Ita\u00fa \u00e9 coerente e deve influenciar outros casos\u201d \u2014 Maria A. dos Santos<\/span><\/p>\n

\u201cMantida a decis\u00e3o recorrida, estar-se-ia negando vig\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o judicial que suspendeu a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois estaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o exigindo o pagamento de tributo suspenso por decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d, conclui a relatora.<\/span><\/p>\n

O tributarista Leandro Cabral, diz que a decis\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica, principalmente para mandados de seguran\u00e7a preventivos. \u201cTendo a decis\u00e3o antes do vencimento do tributo, fica suspensa a exigibilidade do imposto. Ent\u00e3o o contribuinte fica desobrigado de recolher\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o caso \u00e9 diferente do que disp\u00f5e o artigo 170 do CTN. \u201cUma coisa \u00e9 o contribuinte recolher e depois buscar em ju\u00edzo a recupera\u00e7\u00e3o. Para recuperar esse tributo, o contribuinte precisa aguardar o tr\u00e2nsito em julgado. Outra coisa \u00e9 ele ter uma decis\u00e3o favor\u00e1vel antes do per\u00edodo de vencimento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Mas a Receita n\u00e3o costuma fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o, o que gera as autua\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cA Receita coloca tudo na mesma cesta\u201d, afirma. \u201cEsse ac\u00f3rd\u00e3o serve para que o \u00f3rg\u00e3o compreenda a diferen\u00e7a entre situa\u00e7\u00f5es de recolhimento no bojo de causa suspensiva e anterior \u00e0 causa suspensiva. Uma vez esclarecido, ele tende a aceitar a devolu\u00e7\u00e3o do tributo recolhido indevidamente.\u201d<\/span><\/p>\n

A tributarista Maria Andr\u00e9ia dos Santos, diz que o tema tem rela\u00e7\u00e3o com outra controv\u00e9rsia que os contribuintes discutiram muito no Carf, que \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de estimativas fiscais por compensa\u00e7\u00e3o – vedada desde 2018 pela Lei n\u00ba 13.670. Se fosse apurado a mais que a estimativa de lucro tribut\u00e1rio no final do ano, diz, gerava um cr\u00e9dito e esse cr\u00e9dito poderia ser compensado, o que suspendia a exigibilidade da parcela de determinado tributo.<\/span><\/p>\n

\u201cDefendemos que se a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse homologada, o contribuinte seria prejudicado duas vezes, porque teria de pagar a compensa\u00e7\u00e3o indeferida e n\u00e3o iria poder usar o resultado na opera\u00e7\u00e3o do ano\u201d, afirma. \u201c\u00c9 o mesmo racioc\u00ednio, porque tamb\u00e9m \u00e9 sobre suspens\u00e3o de exigibilidade. E se o contribuinte n\u00e3o puder us\u00e1-la naquela compet\u00eancia, vai ser duplamente prejudicado\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, a decis\u00e3o no processo do Ita\u00fa \u00e9 coerente e deve influenciar outros casos, pois reconhece que tributo suspenso tem que ser considerado na apura\u00e7\u00e3o. \u201cEm toda e qualquer discuss\u00e3o de tributo federal que houver suspens\u00e3o de exigibilidade antes da ocorr\u00eancia da materializa\u00e7\u00e3o do fato gerador, esse precedente seria aplic\u00e1vel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Se, eventualmente, a liminar favor\u00e1vel cair, o contribuinte deve pagar a d\u00edvida de maneira aut\u00f4noma, explica a advogada. \u201cEle vai ter que pagar em 30 dias o valor do d\u00e9bito suspenso. Nesse per\u00edodo, pode pagar sem multa, s\u00f3 com Selic. Se pagar ap\u00f3s os 30 dias, paga com multa e juros Selic, sob pena de ser cobrado judicialmente\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, o Ita\u00fa Unibanco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deram retorno.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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