{"id":55588,"date":"2025-09-26T10:41:19","date_gmt":"2025-09-26T13:41:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55588"},"modified":"2025-09-26T10:41:19","modified_gmt":"2025-09-26T13:41:19","slug":"fabricante-vence-na-justica-federal-disputa-sobre-classificacao-de-produto-e-fica-isento-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/26\/fabricante-vence-na-justica-federal-disputa-sobre-classificacao-de-produto-e-fica-isento-de-pis-cofins\/","title":{"rendered":"FABRICANTE VENCE NA JUSTI\u00c7A FEDERAL DISPUTA SOBRE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTO E FICA ISENTO DE PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a considerou produto similar ao leite condensado como uma bebida l\u00e1ctea<\/span><\/p>\n

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Uma senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais permitiu que um produto similar ao leite condensado seja considerado \u201cbebida l\u00e1ctea\u201d, o que zera a al\u00edquota de PIS e Cofins, normalmente de 9,25%. A decis\u00e3o afasta cobran\u00e7a relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais no valor de R$ 40 milh\u00f5es para uma fabricante mineira, que enfrenta duas autua\u00e7\u00f5es no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o tema. Se o entendimento da senten\u00e7a prevalecer nos casos da esfera administrativa, a economia tribut\u00e1ria total chegar\u00e1 a R$ 150 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a, segundo especialistas, \u00e9 um importante precedente para discuss\u00f5es sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal. O tema atinge diversos setores, sobretudo o de latic\u00ednios e cosm\u00e9ticos, pelo fato de muitas mercadorias terem multifun\u00e7\u00f5es. Poucos casos foram levados ao Judici\u00e1rio. A maioria ainda est\u00e1 no Carf, onde os conselheiros j\u00e1 definiram que \u00e1gua de col\u00f4nia n\u00e3o \u00e9 um perfume e que barra de cereal pode ser enquadrada como produto de confeitaria.<\/span><\/p>\n

Recentemente, uma das discuss\u00f5es, na 1\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, envolveu o enquadramento de drones. O contribuinte defendia ser \u201cVe\u00edculo A\u00e9reo N\u00e3o Tripulado (Vant)\u201d, com base na regula\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas (OMA). Essa classifica\u00e7\u00e3o o livraria do pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o faria pagar 10% de IPI.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal teve interpreta\u00e7\u00f5es diferentes ao longo dos anos, ora entendendo ora como c\u00e2mera fotogr\u00e1fica, ora helic\u00f3ptero, ora brinquedo com motor el\u00e9trico. Na autua\u00e7\u00e3o analisada, classificou como c\u00e2mera, exigindo 20% de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e 20% de IPI.<\/span><\/p>\n

Mas o Carf anulou o auto de infra\u00e7\u00e3o, entendendo que seria um Ve\u00edculo A\u00e9reo N\u00e3o Tripulado. Isso porque \u201ca caracter\u00edstica predominante dos drones \u00e9 possibilitar o voo n\u00e3o tripulado, podendo capturar, ou n\u00e3o, imagens\u201d. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse ao Valor, em nota, que n\u00e3o vai recorrer, pois n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia (processo n\u00ba 11065.720181\/2018-93).<\/span><\/p>\n

\u201cCom o tarifa\u00e7o, muitas empresas est\u00e3o se desafiando na classifica\u00e7\u00e3o fiscal\u201d \u2014 Virg\u00ednia Pillekamp<\/span><\/p>\n

Para a tributarista Virg\u00ednia Pillekamp, a decis\u00e3o \u00e9 inusitada. \u201cO Carf adotou um entendimento bastante antigo de que seria um ve\u00edculo a\u00e9reo n\u00e3o tripulado, o que op\u00f5e o que a OMA formalizou e o Brasil internalizou por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa\u201d, afirma ela, acrescentando que o \u00f3rg\u00e3o internacional tamb\u00e9m classifica drone como \u201cc\u00e2mera\u201d, a depender do modelo.<\/span><\/p>\n

No caso de Minas Gerais, apesar de na embalagem o produto ser denominado \u201cmistura l\u00e1ctea\u201d, a fabricante defende que deve ser classificada como bebida l\u00e1ctea para fins fiscais. Isso porque tem ao menos 51% de base l\u00e1ctea na composi\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16\/2005, do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa). A denomina\u00e7\u00e3o mistura l\u00e1ctea foi adotada por quest\u00f5es mercadol\u00f3gicas e regulat\u00f3rias, segundo a empresa, e n\u00e3o deveria afetar a natureza jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Receita Federal entende ser mistura l\u00e1ctea, tributada pelo PIS e pela Cofins. Defende que a regulamenta\u00e7\u00e3o atual sobre o assunto \u00e9 o Decreto n\u00ba 9.013, de 2017. A norma prev\u00ea tr\u00eas tipos de derivados l\u00e1cteos, sendo que qualquer produto que contenha ingredientes com a finalidade de substituir os constituintes do leite ser\u00e1 classificado como mistura l\u00e1ctea. E que seria esse o caso dos autos.<\/span><\/p>\n

Mas o juiz Felipe Bouzada Flores Viana, da Vara Federal de Ituiutaba (MG), n\u00e3o acatou a argumenta\u00e7\u00e3o da Receita. Ele levou em conta o laudo pericial e an\u00e1lise feita por tr\u00eas peritos – um deles do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Todos concordaram que o produto deve ser classificado como bebida l\u00e1ctea (processo n\u00ba 1002462-81.2021.4.01.3824).<\/span><\/p>\n

\u201cO que diferencia a mistura l\u00e1ctea dos demais tipos de derivados l\u00e1cteos \u00e9 que nela ocorre a \u2018substitui\u00e7\u00e3o dos constituintes do leite\u2019, tendo a Uni\u00e3o afirmado que a adi\u00e7\u00e3o de amido, por ser um substituto dos constituintes do leite, implicaria a impossibilidade de se classificar o produto como bebida l\u00e1ctea\u201d, diz o juiz, acrescentando que \u201cn\u00e3o \u00e9 esta, por\u00e9m, a conclus\u00e3o a que se chega pela an\u00e1lise da prova t\u00e9cnica produzida\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, as provas dos autos indicam \u201cque o produto \u2018mistura l\u00e1ctea de leite e soro de leite\u2019 pode ser considerado, legalmente, uma bebida l\u00e1ctea \u00e0 cuja receita bruta de venda deve ser aplicada al\u00edquota zero de PIS\/Pasep e Cofins\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGFN afirma que j\u00e1 recorreu, pois a decis\u00e3o \u201cn\u00e3o considerou aspectos jur\u00eddicos e f\u00e1ticos cruciais”, como a manifesta\u00e7\u00e3o do Mapa. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o documento \u201catesta que o produto n\u00e3o atende aos requisitos para ser classificado como bebida l\u00e1ctea\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA pr\u00f3pria empresa em quest\u00e3o comercializa o produto como ‘mistura l\u00e1ctea'”, diz o \u00f3rg\u00e3o. \u201cConceder a al\u00edquota zero a esse ‘subproduto’ cria uma situa\u00e7\u00e3o injusta e estimula o consumo de um item de menor qualidade, enquanto o leite condensado, considerado um produto mais nobre, continua sendo tributado normalmente\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

A empresa mineira responde ainda a dois processos no Carf referente aos anos de 2015 a 2019. Para os anos seguintes, a partir de 2021, preferiu discutir pela via judicial e depositar em ju\u00edzo os valores cobrados – mensalmente, cerca de R$ 1 milh\u00e3o. \u201cFizemos o dep\u00f3sito para trazer seguran\u00e7a para a empresa, para ela n\u00e3o ser autuada com multa de 75% e juros, que \u00e9 padr\u00e3o da Receita Federal\u201d, afirma o advogado da companhia, Maxwell Ladir.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o contribuinte criou esse produto similar ao leite condensado em 2015 por conta do crescimento lento no consumo de l\u00e1cteos devido ao alto custo. \u201cDentro do que \u00e9 permitido pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e pelo Mapa, as empresas passaram a desenvolver novos produtos\u201d, diz. \u201c\u00c9 um substitutivo ao leite condensado, que \u00e9 s\u00f3 leite e a\u00e7\u00facar. Mas, nesse caso, tinham outros ingredientes que s\u00e3o permitidos por lei. Foi o que defendemos e o perito concordou.\u201d<\/span><\/p>\n

Ladir afirma que a mistura l\u00e1ctea \u00e9 hoje o carro-chefe de vendas da fabricante de latic\u00ednios, que quintuplicou o faturamento nos \u00faltimos 10 anos. E que a senten\u00e7a refor\u00e7a que a an\u00e1lise da natureza jur\u00eddica de um produto l\u00e1cteo se d\u00e1 por ingredientes e caracter\u00edsticas sensoriais, e n\u00e3o pela apar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A advogada Virg\u00ednia Pillekamp, diz que as classifica\u00e7\u00f5es fiscais fazem parte do planejamento tribut\u00e1rio das empresas. \u201c\u00c9 poss\u00edvel fazer um exerc\u00edcio interpretativo, mas existe uma base t\u00e9cnica para descrever cada produto. Com o tarifa\u00e7o [tarifas dos Estados Unidos impostas ao Brasil], por exemplo, muitas empresas est\u00e3o se desafiando na classifica\u00e7\u00e3o fiscal para, de alguma forma, cair na lista de exce\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso, no entanto, respeitar os limites estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores. \u201cO Mapa, assim como a Anac e a Anvisa v\u00e3o prever a caracteriza\u00e7\u00e3o do produto, que \u00e9 a base para a classifica\u00e7\u00e3o fiscal. A Receita sempre diz que \u00e9 competente, mas tem que caracterizar o produto com base no \u00f3rg\u00e3o regulador, se n\u00e3o, a premissa sai errada.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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