{"id":55585,"date":"2025-09-26T10:38:37","date_gmt":"2025-09-26T13:38:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55585"},"modified":"2025-09-26T10:38:37","modified_gmt":"2025-09-26T13:38:37","slug":"stf-mantem-norma-que-extingue-execucoes-fiscais-de-ate-r-10-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/26\/stf-mantem-norma-que-extingue-execucoes-fiscais-de-ate-r-10-mil\/","title":{"rendered":"STF MANT\u00c9M NORMA QUE EXTINGUE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DE AT\u00c9 R$ 10 MIL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o confirma compet\u00eancia do CNJ para regulamentar pol\u00edtica que j\u00e1 levou ao arquivamento de milh\u00f5es de processos; munic\u00edpios alegam queda na arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que autorizou a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor \u2014 at\u00e9 R$ 10 mil. No Plen\u00e1rio Virtual, a decis\u00e3o foi un\u00e2nime para reconhecer a repercuss\u00e3o geral do tema e, por maioria, os ministros reafirmaram jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada. Apenas o ministro Dias Toffoli divergiu neste ponto.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou em seu voto que 13 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a foram extintas entre outubro de 2023 e julho de 2025. Dados do sistema Justi\u00e7a em N\u00fameros apontam a baixa de 11,3 milh\u00f5es de processos entre mar\u00e7o e julho de 2024, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

Munic\u00edpios t\u00eam questionado a medida, alegando perda de arrecada\u00e7\u00e3o, principalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).<\/span><\/p>\n

Um estudo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), com 18 capitais, mostra que a arrecada\u00e7\u00e3o via d\u00edvida ativa caiu R$ 230 milh\u00f5es no primeiro semestre de 2025, em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2024.<\/span><\/p>\n

As quedas variaram de 2,71% em Recife (PE) a 71,7% em Salvador (BA). Apenas Manaus (AM) e Florian\u00f3polis (SC) registraram alta, de 24,97% e 4,98%, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Gargalo no Judici\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

As execu\u00e7\u00f5es fiscais representam historicamente um dos maiores problemas de congestionamento da Justi\u00e7a. J\u00e1 corresponderam a um ter\u00e7o das a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds e, atualmente, somam 23,2% dos 76,6 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do CNJ, a taxa de congestionamento caiu de 86,93% em janeiro de 2024 para 67,42% em julho de 2025. Apesar da melhora, o \u00edndice ainda \u00e9 elevado: apenas tr\u00eas em cada dez execu\u00e7\u00f5es fiscais foram resolvidas no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

O STF j\u00e1 havia decidido em 2023, no Tema 1184 (RE 1355208), que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel cobrar determinados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de pequeno valor pelo Judici\u00e1rio, devido ao custo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A alternativa indicada foi o uso de meios extrajudiciais, como protestos e c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ<\/strong><\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 estabeleceu par\u00e2metros objetivos para extin\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as de baixo valor. Permitiu o arquivamento de execu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 10 mil sem movimenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de um ano e sem cita\u00e7\u00e3o do devedor ou bens penhor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Em diversos estados, os processos v\u00eam sendo extintos em massa, por meio de listas elaboradas em acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o CNJ e os Tribunais de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Caso de Os\u00f3rio (RS)<\/strong><\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de Os\u00f3rio (RS) questionou no STF decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que extinguiu cobran\u00e7a de R$ 5 mil de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes a 2020-2023.<\/span><\/p>\n

A prefeitura alegou que buscou outras formas de cobran\u00e7a sem \u00eaxito e sustentou que a resolu\u00e7\u00e3o invade compet\u00eancias administrativas e tribut\u00e1rias municipais.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Barroso destacou que o CNJ pode regulamentar medidas voltadas \u00e0 gest\u00e3o do Judici\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

\u201cAs provid\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 n\u00e3o usurpam nem interferem na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais com base no princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

Ele determinou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) an\u00e1lise, em cada caso, se os requisitos da resolu\u00e7\u00e3o foram atendidos:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre o atendimento das exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 para extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por falta de interesse de agir.\u201d<\/span><\/p>\n

Cr\u00edticas de especialistas e gestores municipais<\/strong><\/span><\/p>\n

O procurador do Rio de Janeiro e assessor jur\u00eddico da Abrasf, Ricardo Almeida, avalia que a pol\u00edtica n\u00e3o tem gerado os resultados esperados:<\/span><\/p>\n

\u201cExiste uma ideia de que est\u00e1 tudo maravilhoso, porque est\u00e1 descongestionando o Judici\u00e1rio. Mas a estat\u00edstica n\u00e3o est\u00e1 melhorando a performance dos tribunais nem das execu\u00e7\u00f5es fiscais.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a resolu\u00e7\u00e3o criou uma percep\u00e7\u00e3o equivocada entre contribuintes:<\/span><\/p>\n

\u201cDifundiu-se uma mentalidade de que se n\u00e3o pagar o IPTU, n\u00e3o se perde mais o im\u00f3vel. Ent\u00e3o o devedor prefere pagar uma d\u00edvida banc\u00e1ria ao imposto.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em S\u00e3o Paulo, o impacto foi nulo. O secret\u00e1rio municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, explicou que desde 2008 a prefeitura s\u00f3 aju\u00edza execu\u00e7\u00f5es fiscais acima de R$ 15 mil:<\/span><\/p>\n

\u201cComo somos uma cidade muito grande, com contribuintes enormes, j\u00e1 h\u00e1 muito tempo a gente tem a estrat\u00e9gia de focalizar nossos esfor\u00e7os na cobran\u00e7a das d\u00edvidas de maior valor.\u201d<\/span><\/p>\n

Arellano, que tamb\u00e9m integra a Abrasf, alertou para riscos da padroniza\u00e7\u00e3o nacional:<\/span><\/p>\n

\u201cO CNJ ter colocado a r\u00e9gua igual para todo mundo produziria um risco moral para os contribuintes que se veem na oportunidade de n\u00e3o pagar seus tributos sem consequ\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o da advocacia<\/strong><\/span><\/p>\n

A tributarista Maria Andr\u00e9ia dos Santos, afirmou que a cobran\u00e7a judicial de valores baixos pode ser antiecon\u00f4mica, mas destacou as diferentes realidades de cada ente federativo:<\/span><\/p>\n

\u201cA cobran\u00e7a de d\u00e9bitos em valores reduzidos no Poder Judici\u00e1rio pode ser antiecon\u00f4mica. Mas a verdade \u00e9 que, apesar disso, as realidades da Uni\u00e3o Federal, dos Estados e dos munic\u00edpios podem ser muito diferentes.\u201d<\/span><\/p>\n

Para ela, o posicionamento do Supremo representa avan\u00e7o:<\/span><\/p>\n

\u201cEssa decis\u00e3o poder\u00e1 reduzir o acervo de processos pendentes de julgamento no Judici\u00e1rio e gerar uma redu\u00e7\u00e3o no tempo que as partes esperam pelos julgamentos, colaborando para tornar a Justi\u00e7a mais r\u00e1pida e eficaz.\u201d<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/span><\/p>\n

O procurador-geral do munic\u00edpio de Os\u00f3rio, Vinicius Fisch, informou ao Valor Econ\u00f4mico que n\u00e3o poderia comentar sobre eventual recurso, pois a decis\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicada.<\/span><\/p>\n

Com a manuten\u00e7\u00e3o da norma pelo STF, caber\u00e1 ao STJ analisar a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 em casos concretos, observando as particularidades de cada munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR JULIANA MORATTO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o confirma compet\u00eancia do CNJ para regulamentar pol\u00edtica que j\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-esx","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55585"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55585"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55585\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55587,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55585\/revisions\/55587"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55585"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55585"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55585"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}