{"id":55544,"date":"2025-09-25T10:17:02","date_gmt":"2025-09-25T13:17:02","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55544"},"modified":"2025-09-25T10:17:02","modified_gmt":"2025-09-25T13:17:02","slug":"solucao-de-consulta-sobre-tributacao-das-safs-sera-judicializada-e-pode-virar-marco-do-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/25\/solucao-de-consulta-sobre-tributacao-das-safs-sera-judicializada-e-pode-virar-marco-do-setor\/","title":{"rendered":"SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS SAFS SER\u00c1 JUDICIALIZADA E PODE VIRAR MARCO DO SETOR"},"content":{"rendered":"

A SAF (Sociedade An\u00f4nima do Futebol), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.193\/2021, representa um marco na profissionaliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do futebol brasileiro. A cria\u00e7\u00e3o desse instituto permite a profissionaliza\u00e7\u00e3o do futebol e eleva\u00e7\u00e3o do tratamento das equipes ao status de verdadeiras empresas privadas de grande porte. Com isso, como j\u00e1 ocorre no mundo empresarial, a quest\u00e3o tribut\u00e1ria tende a ganhar maior protagonismo entre as preocupa\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es dos gestores de futebol.<\/span><\/p>\n

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Com a cria\u00e7\u00e3o das SAFs, surgiu tamb\u00e9m do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF), que buscou oferecer um arcabou\u00e7o fiscal diferenciado, simplificando o recolhimento de tributos e incentivando investimentos no setor. Mais do que uma mera mudan\u00e7a de natureza jur\u00eddica, a SAF sinaliza uma compreens\u00e3o crescente da necessidade de que o futebol brasileiro adote uma abordagem empresarial, sem, contudo, perder sua paix\u00e3o e suas ra\u00edzes culturais.<\/span><\/p>\n

Com o crescimento do mercado e surgimento de novas SAFs a cada dia, a interpreta\u00e7\u00e3o de especificidades desse regime, por parte da RFB, \u00e9 parte da matura\u00e7\u00e3o em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica das entidades e para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio no dia a dia.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a rec\u00e9m-publicada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 149, de 18 de agosto de 2025, emerge como vetor para a boa governan\u00e7a corporativa, permitindo que as SAFs planejem suas finan\u00e7as com maior precis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O entendimento da Receita Federal\u00a0 manifestado por solu\u00e7\u00e3o de consulta, pode ser questionado judicialmente, mas ao menos sinaliza ao contribuinte como ele deve inicialmente se portar diante de determinado tema consultado.<\/span><\/p>\n

A Cosit n\u00ba 149\/2025 aborda tr\u00eas temas centrais sobre a tributa\u00e7\u00e3o das SAFs, cuja compreens\u00e3o aprofundada n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de compliance, mas uma ferramenta estrat\u00e9gica para maximizar resultados e reinvestir no esporte.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto tratado pela Cosit refere-se ao momento da tributa\u00e7\u00e3o das receitas provenientes de vendas realizadas por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. Considerando que a TEF \u00e9 apurada sob o regime de caixa, a Cosit confirma que \u201cos valores correspondentes \u00e0s vendas pagas atrav\u00e9s de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito devem integrar a receita mensal para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do pagamento mensal e unificado dos tributos devidos pela Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF) \u00e0 medida que forem efetivamente recebidos por ela\u201c.<\/span><\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada ao disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 31 da Lei n\u00ba 14.193\/2021 e n\u00e3o carece de maiores esclarecimentos, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o determina expressamente a apura\u00e7\u00e3o do TEF pelo regime de caixa.<\/span><\/p>\n

O segundo questionamento da SAF consulente versava sobre a inclus\u00e3o de patroc\u00ednios recebidos na forma de bens (como materiais esportivos, alimentos etc.) na base de c\u00e1lculo do TEF. Especialmente com a entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria, a quest\u00e3o do recebimento de bens e direitos em esp\u00e9cie est\u00e1 coerente com a Lei Complementar 214\/25, que prev\u00ea como base de c\u00e1lculo da TEF \u201ctotalidade das receitas recebidas no m\u00eas\u201d e, portanto, ser\u00e1 base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia da TEF.<\/span><\/p>\n

Direito de arena<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia surge no terceiro tema analisado pela solu\u00e7\u00e3o de consulta, quanto ao repasse do \u201cdireito de arena\u201d aos atletas. A Lei Pel\u00e9 disp\u00f5e que 5% dos valores provenientes da explora\u00e7\u00e3o de direitos audiovisuais \u00e9 de titularidade dos atletas profissionais, devendo ser a eles repassada, sem se incorporar ao patrim\u00f4nio dos clubes.<\/span><\/p>\n

A SAF consulente questionava se esse montante, titularizado pelos atletas, deveria ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da TEF, por se configurar como receita de terceiro. A resposta da Cosit, por\u00e9m, foi negativa:<\/span><\/p>\n

\u201cPor falta de previs\u00e3o legal, os valores relativos ao direito de arena repassados ao sindicato de atletas profissionais n\u00e3o poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da receita mensal para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do pagamento mensal e unificado dos tributos devidos pela SAF.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o da RFB parte da premissa de que o \u201cdireito de arena\u201d pertence, inicialmente, \u00e0 pr\u00f3pria SAF, tomando como base o caput do artigo 42 da Lei n\u00ba 9.615\/1998. A obriga\u00e7\u00e3o de repasse de 5% aos sindicatos, estabelecida no \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, segundo ela n\u00e3o altera a titularidade original da receita para a SAF.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 42.\u00a0 Pertence \u00e0s entidades de pr\u00e1tica desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a capta\u00e7\u00e3o, a fixa\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o ou a reprodu\u00e7\u00e3o de imagens, por qualquer meio ou processo, de espet\u00e1culo desportivo de que participem.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/span><\/p>\n