{"id":55540,"date":"2025-09-25T10:15:51","date_gmt":"2025-09-25T13:15:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55540"},"modified":"2025-09-25T10:15:51","modified_gmt":"2025-09-25T13:15:51","slug":"fazenda-nacional-vence-no-carf-disputa-sobre-compensacao-de-tributo-pago-no-exterior-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/25\/fazenda-nacional-vence-no-carf-disputa-sobre-compensacao-de-tributo-pago-no-exterior-2\/","title":{"rendered":"FAZENDA NACIONAL VENCE NO CARF DISPUTA SOBRE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es negam possibilidade de uso de cr\u00e9ditos para pagamento de estimativas mensais de IR.<\/span><\/p>\n

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A Fazenda Nacional est\u00e1 conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manter autua\u00e7\u00f5es fiscais referentes a uma disputa bilion\u00e1ria sobre tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior. Decis\u00f5es das chamadas turmas baixas t\u00eam impedido a compensa\u00e7\u00e3o, por grandes empresas, de estimativas mensais de Imposto de Renda (IRPJ) ou CSLL com tributo pago no exterior por controlada.<\/span><\/p>\n

A tese passou a ser acompanhada mais de perto nos \u00faltimos anos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), depois de se tornar mais frequente no Carf. \u00c9 uma discuss\u00e3o vinculada \u00e0 tese mais famosa envolvendo a tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior: se s\u00e3o v\u00e1lidas ou n\u00e3o as cl\u00e1usulas de tratados internacionais para afastar a bitributa\u00e7\u00e3o – tema que est\u00e1 sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve a Lei n\u00ba 9.249, de 1995, e tamb\u00e9m a Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que autoriza a compensa\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda pago no exterior por controlada por contribuinte brasileira (controladora), at\u00e9 o limite do IRPJ devido no Brasil. Quando h\u00e1 resultado positivo (lucro) no Brasil e no exterior, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia. O problema ocorre em caso de preju\u00edzo verificado no final do ano.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes defendem a tese de que podem, em caso de n\u00e3o conseguirem usar todo o valor recolhido no exterior em um ano, abater o saldo nas estimativas mensais adiantadas de IRPJ ou CSLL do pr\u00f3ximo per\u00edodo. Para a Receita Federal, por\u00e9m, n\u00e3o seria poss\u00edvel esse encontro de contas, o que tem sido mantido pelos conselheiros do Carf.<\/span><\/p>\n

\u201cO que as empresas querem \u00e9 usar o cr\u00e9dito para quitar tributos devidos por fato gerador ocorrido no Brasil. Isso vai contra a lei\u201d, diz a procuradora Livia da Silva Queiroz, da PGFN, refor\u00e7ando que, para a Fazenda, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar como um cr\u00e9dito, de forma livre, o equivalente ao valor pago em tributo no exterior. \u201cO cr\u00e9dito surge quando voc\u00ea tem o lucro da controlada tributado no exterior e o correspondente resultado da controladora no Brasil tamb\u00e9m \u00e9 tributado, \u00e9 a chamada bitributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cO cr\u00e9dito surge quando voc\u00ea tem o mesmo lucro tributado no exterior e no Brasil\u201d \u2014 Livia da S. Queiroz<\/span><\/p>\n

Outra alega\u00e7\u00e3o do contribuinte, acrescenta, \u00e9 que em caso de preju\u00edzo fiscal, teria direito a usar esses cr\u00e9ditos nas estimativas mensais. \u201cA lei n\u00e3o diz isso. E n\u00e3o existe preju\u00edzo fiscal, em muitos casos o que chamam de preju\u00edzo fiscal \u00e9 o resultado negativo das opera\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas\u201d, afirma a procuradora. \u201cO preju\u00edzo fiscal ocorre depois da apura\u00e7\u00e3o do ano-calend\u00e1rio. Mas est\u00e1 sendo chamado de preju\u00edzo fiscal algo que ainda est\u00e1 sendo apurado e pode nem ocorrer, caso os lucros oriundos do exterior sejam suficientes para reverter os resultados dom\u00e9sticos negativos.\u201d<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es nas chamadas turmas baixas t\u00eam sido favor\u00e1veis, segundo a procuradora. Na C\u00e2mara Superior j\u00e1 foram julgados alguns processos, mas sem discuss\u00e3o do m\u00e9rito. As autua\u00e7\u00f5es foram mantidas por uma quest\u00e3o processual – falta de precedente para serem julgadas.<\/span><\/p>\n

Individualmente, as autua\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o s\u00e3o altas, de acordo com Livia. Mas a tese, acrescenta, \u00e9 bilion\u00e1ria porque envolve muitos autos de infra\u00e7\u00e3o. \u201cPode ter [uma empresa] v\u00e1rias autua\u00e7\u00f5es em um mesmo ano\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Um dos julgamentos foi realizado no fim do ano de 2024 pelos conselheiros da 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Envolve uma autua\u00e7\u00e3o fiscal recebida pela Telemar Norte Leste (hoje Oi, em recupera\u00e7\u00e3o judicial), que tem outros 20 processos administrativos similares.<\/span><\/p>\n

Por maioria de votos, o colegiado decidiu que o tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que n\u00e3o puder ser compensado em virtude de a pessoa jur\u00eddica, no Brasil, no respectivo ano calend\u00e1rio, n\u00e3o ter apurado lucro real positivo, poder\u00e1 ser compensado com o que for devido nos anos-calend\u00e1rio subsequentes, mas n\u00e3o com as estimativas de IRPJ.\u00a0 O caso tratava de um pedido de restitui\u00e7\u00e3o de R$ 220 milh\u00f5es (processo n\u00b0 16682.900435\/2020-16).<\/span><\/p>\n

No caso, a companhia teve preju\u00edzo nos anos-calend\u00e1rios de 2011, 2012 e 2013 e n\u00e3o conseguiu utilizar os cr\u00e9ditos de impostos reconhecidamente pagos no exterior. Em 2014, tentou compensar as estimativas mensais com o saldo, mas novamente teve preju\u00edzo fiscal e as compensa\u00e7\u00f5es foram consideradas ileg\u00edtimas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita.<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara Superior, um dos julgados da Ambev indica mais 22 processos administrativos semelhantes aos quais foi aplicado o mesmo entendimento contr\u00e1rio. No caso, a empresa tentou utilizar cr\u00e9dito oriundo de saldo negativo de IRPJ para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios. O valor, apurado em 2015, seria composto por estimativas de IRRF (antecipa\u00e7\u00f5es) e, ainda, por parcela do imposto paga no exterior, por empresas ligadas \u00e0 Ambev (processo n\u00ba 16692.720872\/2017-33).<\/span><\/p>\n

Segundo Caio Cesar Nader Quintella, ex-conselheiro da C\u00e2mara Superior do Carf, esses casos n\u00e3o analisam um planejamento tribut\u00e1rio, mas interpreta\u00e7\u00f5es sobre o crit\u00e9rio legal para utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que a lei prev\u00ea em contrapartida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, no Brasil, de lucros no exterior. \u201cEssa prerrogativa pode ser interpretada de mais de uma forma\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O tributarista destaca que a Fazenda Nacional \u00e9 mais restritiva, enquanto os contribuintes entendem que algumas veda\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais e que a metodologia utilizada pela Receita Federal na hora de regulamentar as compensa\u00e7\u00f5es extrapola e cria restri\u00e7\u00f5es maiores. Segundo Quintella, essa tese \u00e9 menos popular do que o uso de tratados para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Ambev informa que os casos s\u00e3o decorrentes de diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que a defesa da companhia \u201cest\u00e1 suportada por argumentos jur\u00eddicos s\u00f3lidos, corroborados por pareceres t\u00e9cnicos\u201d. Ainda de acordo com a empresa, eventual decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no tribunal administrativo n\u00e3o \u00e9 definitiva, cabendo a palavra final, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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