{"id":55478,"date":"2025-09-23T10:11:42","date_gmt":"2025-09-23T13:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55478"},"modified":"2025-09-23T10:12:00","modified_gmt":"2025-09-23T13:12:00","slug":"stf-mantem-norma-que-levou-a-extincao-de-milhoes-de-cobrancas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/23\/stf-mantem-norma-que-levou-a-extincao-de-milhoes-de-cobrancas-tributarias\/","title":{"rendered":"STF MANT\u00c9M NORMA QUE LEVOU \u00c0 EXTIN\u00c7\u00c3O DE MILH\u00d5ES DE COBRAN\u00c7AS TRIBUT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Munic\u00edpios contestam medida prevista em resolu\u00e7\u00e3o do CNJ por reduzir arrecada\u00e7\u00e3o de IPTU<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor (de at\u00e9 R$ 10 mil), pol\u00edtica adotada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) desde 2024, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547. No Plen\u00e1rio Virtual, a decis\u00e3o foi un\u00e2nime para reconhecer a repercuss\u00e3o geral do tema e, no m\u00e9rito, os ministros entenderam, por maioria, que \u00e9 caso de reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia – apenas o ministro Dias Toffoli divergiu nesse ponto.<\/span><\/p>\n

Os ministros confirmaram a compet\u00eancia do CNJ para regulamentar o assunto. No voto, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirma que foram extintas 13 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a entre outubro de 2023 e julho deste ano. J\u00e1 o sistema do Justi\u00e7a em N\u00fameros indica a baixa de 11,3 milh\u00f5es de processos entre mar\u00e7o de 2024 – a norma \u00e9 do fim de fevereiro – e 31 de julho. O Conselho n\u00e3o compartilhou n\u00famero mais atualizado.<\/span><\/p>\n

A medida, por\u00e9m, \u00e9 contestada pelos munic\u00edpios. Alegam estar reduzindo a arrecada\u00e7\u00e3o, principalmente de IPTU. Um estudo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) feito com 18 capitais mostra que a arrecada\u00e7\u00e3o via d\u00edvida ativa caiu R$ 230 milh\u00f5es no primeiro semestre, em compara\u00e7\u00e3o a igual per\u00edodo de 2024.<\/span><\/p>\n

As varia\u00e7\u00f5es das quedas v\u00e3o de 2,71%, em Recife (PE), a 71,7%, em Salvador (BA). S\u00f3 em Manaus e Florian\u00f3polis houve alta – de 24,97% e 4,98%, respectivamente. As outras cidades n\u00e3o responderam \u00e0 pesquisa, que considera corre\u00e7\u00e3o pela Selic. LEIA MAIS: Uni\u00e3o tenta no STF validar inclus\u00e3o de tributos no c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/span><\/p>\n

As execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o um dos maiores gargalos do Judici\u00e1rio. Historicamente, representavam um ter\u00e7o do total de a\u00e7\u00f5es no Brasil. Hoje, s\u00e3o 23,2% dos 76,6 milh\u00f5es de processos. Desde a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do CNJ de extinguir as cobran\u00e7as de baixo valor, a taxa de congestionamento reduziu de 86,93%, em janeiro de 2024, para 67,42%, em julho de 2025.<\/span><\/p>\n

O percentual, apesar de ser o menor da s\u00e9rie hist\u00f3rica, ainda \u00e9 alto e significa que apenas tr\u00eas em cada dez execu\u00e7\u00f5es fiscais foram resolvidas no per\u00edodo. S\u00e3o atrav\u00e9s dessas a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o cobrados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.\u00a0 Mas viraram sin\u00f4nimo de inefici\u00eancia pela baixa recuperabilidade.<\/span><\/p>\n

Isso levou o Supremo a decidir, em 2023, que n\u00e3o vale a pena fazer a cobran\u00e7a de determinados cr\u00e9ditos, diante do custo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os ministros entenderam n\u00e3o ser razo\u00e1vel sobrecarregar o Judici\u00e1rio, pois os cr\u00e9ditos podem ser cobrados por medidas extrajudiciais, via protesto e c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o (RE 1355208 ou Tema 1184).<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento, veio a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024, do CNJ, que fixou par\u00e2metros mais objetivos. Autorizou ju\u00edzes a extinguirem a\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 10 mil sem andamento por um ano e sem cita\u00e7\u00e3o do devedor ou bens penhor\u00e1veis. Muitos processos t\u00eam sido arquivados por meio de listas, extintas automaticamente, por acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o CNJ e Tribunais de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Mas muitos munic\u00edpios n\u00e3o concordaram com a medida. No STF, o munic\u00edpio de Os\u00f3rio (RS) recorre de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que extinguiu cobran\u00e7a de R$ 5 mil de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referente ao per\u00edodo de 2020 a 2023. A prefeitura alega que tentou outras vias para equalizar o d\u00e9bito, sem sucesso.<\/span><\/p>\n

\u201cEntendimento do STF \u00e9 um avan\u00e7o na pol\u00edtica judici\u00e1ria brasileira\u201d \u2014 Maria A. dos Santos<\/span><\/p>\n

No Supremo, ela questiona a validade da resolu\u00e7\u00e3o e o poder do CNJ para regular o tema. Defende, nos autos, que invade a compet\u00eancia administrativa e tribut\u00e1ria do munic\u00edpio, afrontando a separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/span><\/p>\n

No voto, Barroso afirma que a jurisprud\u00eancia do STF permite o CNJ regulamentar \u201cquest\u00f5es afetas ao aprimoramento da gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d. \u201cAs provid\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 n\u00e3o usurpam nem interferem na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais com base no princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia\u201d, diz (Tema 1428).<\/span><\/p>\n

O relator, no voto, delega ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a an\u00e1lise sobre o atendimento das exig\u00eancias da resolu\u00e7\u00e3o nos casos concretos. \u201c\u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre o atendimento das exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 para extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por falta de interesse de agir\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do procurador do Rio de Janeiro e assessor jur\u00eddico da Abrasf, Ricardo Almeida, a pol\u00edtica de extinguir as execu\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o tem sido eficiente. \u201cExiste uma ideia de que est\u00e1 tudo maravilhoso, porque est\u00e1 descongestionando o Judici\u00e1rio. Mas a estat\u00edstica n\u00e3o est\u00e1 melhorando a performance dos tribunais nem das execu\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, diz ele, citando a queda na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 apenas pela aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ. \u201cDifundiu-se uma mentalidade, pela resolu\u00e7\u00e3o, de que se n\u00e3o pagar o IPTU, n\u00e3o se perde mais o im\u00f3vel. Ent\u00e3o o devedor prefere pagar uma d\u00edvida banc\u00e1ria ao imposto\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Almeida ainda afirma que, como o julgamento reafirmou jurisprud\u00eancia, n\u00e3o altera os precedentes. \u201cA rigor, a decis\u00e3o n\u00e3o inova o que j\u00e1 estava parametrizado e sobrou Menu Legisla\u00e7\u00e3o para o STJ analisar a aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o caso a caso.\u201d<\/span><\/p>\n

Alguns munic\u00edpios, como o de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o sentiram os impactos da norma do CNJ. Segundo o secret\u00e1rio municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, diretor jur\u00eddico da Abrasf, a prefeitura j\u00e1 adota, desde 2008, o piso de R$ 15 mil para ajuizar execu\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cComo somos uma cidade muito grande, com contribuintes enormes, j\u00e1 h\u00e1 muito tempo a gente tem a estrat\u00e9gica de focalizar nossos esfor\u00e7os na cobran\u00e7a das d\u00edvidas de maior valor\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Mas ele tem visto outras cidades se queixarem das regras. \u201cO CNJ ter colocado a r\u00e9gua igual para todo mundo produziria um risco moral para os contribuintes que se veem na oportunidade de n\u00e3o pagar seus tributos sem consequ\u00eancia, porque n\u00e3o podem mais receber execu\u00e7\u00e3o e as outras medidas n\u00e3o seriam t\u00e3o eficazes\u201d, diz o secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para ele, a medida do CNJ faz sentido e o Supremo, ao delegar a compet\u00eancia ao STJ para analisar caso a caso, abre margem para respeitar as particularidades de cada munic\u00edpio. \u201cQuando se coloca a r\u00e9gua igual para todo mundo, ela pode ficar alta para alguns e baixa para outros, ent\u00e3o precisa analisar caso a caso.\u201d<\/span><\/p>\n

A advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, afirma que o tema \u00e9 espinhoso. \u201cA cobran\u00e7a de d\u00e9bitos em valores reduzidos no Poder Judici\u00e1rio pode ser antiecon\u00f4mica\u201d, diz. \u201cMas a verdade \u00e9 que, apesar disso, as realidades da Uni\u00e3o Federal, dos Estados e dos munic\u00edpios podem ser muito diferentes.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da tributarista, o entendimento do STF \u00e9 um avan\u00e7o na pol\u00edtica judici\u00e1ria brasileira. \u201cEssa decis\u00e3o poder\u00e1 reduzir o acervo de processos pendentes de julgamento no Judici\u00e1rio e gerar uma redu\u00e7\u00e3o no tempo que as partes esperam pelos julgamentos, colaborando para tornar a Justi\u00e7a mais r\u00e1pida e eficaz.\u201d<\/span><\/p>\n

Ao Valor, o procurador-geral do munic\u00edpio de Os\u00f3rio, Vinicius Fisch, disse que como a decis\u00e3o n\u00e3o foi publicada, n\u00e3o pode se manifestar sobre eventual recurso.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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