{"id":55476,"date":"2025-09-23T10:11:07","date_gmt":"2025-09-23T13:11:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55476"},"modified":"2025-09-23T10:11:07","modified_gmt":"2025-09-23T13:11:07","slug":"uniao-tenta-no-stf-validar-inclusao-de-tributos-no-calculo-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/23\/uniao-tenta-no-stf-validar-inclusao-de-tributos-no-calculo-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"UNI\u00c3O TENTA NO STF VALIDAR INCLUS\u00c3O DE TRIBUTOS NO C\u00c1LCULO DO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o vai ser analisada por meio da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 98.<\/span><\/p>\n

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O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), adotou uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica que surpreendeu os contribuintes: protocolou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar validar a inclus\u00e3o de tributo na base de c\u00e1lculo de outro tributo. A medida, se aceita, resolveria, de uma tacada s\u00f3, tr\u00eas teses sobre PIS e Cofins. Em ao menos duas delas, h\u00e1 chance de vit\u00f3ria para as empresas, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor.<\/span><\/p>\n

Em A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC 98), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, representado pela AGU, pede que o Supremo reconhe\u00e7a que o conceito de receita ou faturamento das empresas, para fins de c\u00e1lculo da incid\u00eancia do PIS e Cofins, deve incluir despesas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial, distribu\u00edda para relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, cita especialmente tr\u00eas temas que j\u00e1 tiveram a repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF: a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins (Tema 118), a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS decorrente de incentivos fiscais (Tema 843) e a inclus\u00e3o do PIS e Cofins nas pr\u00f3prias bases (Tema 1067).<\/span><\/p>\n

Nos dois primeiros temas, os contribuintes t\u00eam expectativas altas de obter entendimentos favor\u00e1veis. No Tema 118, com impacto estimado de R$ 35,4 bilh\u00f5es, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025, o placar est\u00e1 em quatro votos a dois contra a Uni\u00e3o – se considerados os votos dados anteriormente no Plen\u00e1rio Virtual, j\u00e1 h\u00e1 maioria para as empresas.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas dos votos pr\u00f3-contribuintes s\u00e3o de ministros aposentados: Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Assim, n\u00e3o votam Nunes Marques, Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino.<\/span><\/p>\n

No Tema 843, sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS, o impacto esperado \u00e9 de R$ 16,5 bilh\u00f5es. O julgamento foi iniciado no Plen\u00e1rio Virtual do STF em mar\u00e7o de 2021, e houve maioria a favor dos contribuintes. Por\u00e9m, antes do encerramento da sess\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que transfere o caso para sess\u00e3o presencial e zera o placar. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento.<\/span><\/p>\n

O maior impacto \u00e9 o do Tema 1067, de R$ 65,7 bilh\u00f5es. Trata da exclus\u00e3o do PIS e da Cofins duas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo. Esse tamb\u00e9m seria o caso de maior incerteza, pois ainda n\u00e3o houve discuss\u00e3o no processo, que teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida em 2019.<\/span><\/p>\n

Na ADC 98, o presidente justifica a necessidade de an\u00e1lise da quest\u00e3o com base no argumento de que a Corte n\u00e3o estabeleceu, no julgamento da tese do s\u00e9culo (Tema 69), a inconstitucionalidade da incid\u00eancia de um tributo sobre outro, s\u00f3 analisando as peculiaridades de reconhecimento do ICMS.<\/span><\/p>\n

O que a a\u00e7\u00e3o pede \u00e9 que seja afirmada a constitucionalidade do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002, do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003 e do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998, que determinam que o PIS e a Cofins incidem sobre o total das receitas mensais das empresas, tanto no regime cumulativo quanto no n\u00e3o cumulativo. Em nota ao Valor, a AGU afirma que o julgamento vai \u201cpacificar o ambiente de neg\u00f3cios\u201d a partir de uma manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do STF, que poria \u201cfim \u00e0s discuss\u00f5es sobre o tema\u201d.<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o da AGU ressalta que a nova a\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange a discuss\u00e3o da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, destacando que, em 2023, a decis\u00e3o do Supremo sobre o assunto foi incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o por meio da Lei n\u00ba 14.592.<\/span><\/p>\n

De acordo com tributaristas, a interposi\u00e7\u00e3o da ADC \u00e9 uma tentativa de passar por cima da jurisprud\u00eancia que vinha se formando a favor do contribuinte. Luiz Gustavo Bichara, diz que o governo manobra para driblar o qu\u00f3rum julgador. \u201cAl\u00e9m de ser um desrespeito para com o Supremo, \u00e9 um ato que propala inseguran\u00e7a jur\u00eddica. J\u00e1 passa de hora de se respeitar os precedentes judiciais\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Ele lembra que a mesma estrat\u00e9gia j\u00e1 foi usada pela AGU quando foi discutida a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, com a proposi\u00e7\u00e3o da ADC 18. Na ocasi\u00e3o, como o Supremo priorizava a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade (como as ADCs) sobre outros tipos de processos, a tramita\u00e7\u00e3o da ADC travou o julgamento dos recursos originais por cerca de oito anos.<\/span><\/p>\n

O tributarista Marcus L\u00edvio, afirma que o governo est\u00e1 tentando trazer a discuss\u00e3o para o campo da constitucionalidade para que ministros diferentes possam se manifestar. \u201cN\u00e3o se trata de discutir a tese em si, \u00e9 uma estrat\u00e9gia para tirar a discuss\u00e3o do \u00e2mbito do repetitivo para analisar a legisla\u00e7\u00e3o pelo \u00e2ngulo constitucional. Tira da repercuss\u00e3o geral para levar para uma discuss\u00e3o em abstrato\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Mas mesmo que essa seja a inten\u00e7\u00e3o, o Supremo n\u00e3o deveria sequer conhecer o pedido, segundo Marco Behrndt. O especialista afirma que os dispositivos apontados pela AGU como fonte da controv\u00e9rsia sobre o conceito de faturamento, na verdade, remetem ao conceito que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, que afirma que as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelas empresas incidem sobre a receita ou o faturamento.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando julgou o Tema 69 [tese do s\u00e9culo], o Supremo j\u00e1 disse que estava definindo o conceito de receita e faturamento \u2018\u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o\u2019. O conceito n\u00e3o est\u00e1 leis apontadas, est\u00e1 na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Como a an\u00e1lise constitucional j\u00e1 foi feita, a meu ver, n\u00e3o caberia essa an\u00e1lise proposta\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Parte da argumenta\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 consequencialista, e, por isso, n\u00e3o deve prosperar, afirma Rafael Nichele. De acordo com o tributarista, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o pode se sobrepor ao argumento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse tipo de argumenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi usado no julgamento do Tema 69, que foi batizado de tese do s\u00e9culo at\u00e9 com base no impacto bilion\u00e1rio para os cofres da Fazenda. E esse argumento est\u00e1 sendo trazido para tentar reabrir o que o STF j\u00e1 decidiu sobre o conceito de receita\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A AGU, por sua vez, na nota ao Valor, argumenta que os recursos partem da mesma l\u00f3gica, e que \u201csubmeter tema de tamanha relev\u00e2ncia para o tribunal, a fim de que possa decidir de forma conjunta e uniforme, \u00e9 postura leg\u00edtima, que respeita as regras vigentes, a din\u00e2mica de julgamentos da Corte e o sistema de precedentes judiciais\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defende a Uni\u00e3o nos recursos extraordin\u00e1rios questionados, afirma que o assunto est\u00e1 sendo conduzido pela AGU.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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