{"id":55474,"date":"2025-09-23T09:42:52","date_gmt":"2025-09-23T12:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55474"},"modified":"2025-09-23T09:42:52","modified_gmt":"2025-09-23T12:42:52","slug":"principios-explicitos-na-reforma-tributaria-e-atuacao-do-julgador-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/23\/principios-explicitos-na-reforma-tributaria-e-atuacao-do-julgador-administrativo\/","title":{"rendered":"PRINC\u00cdPIOS EXPL\u00cdCITOS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E ATUA\u00c7\u00c3O DO JULGADOR ADMINISTRATIVO"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 [1], representa uma das maiores altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio nacional desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Seu prop\u00f3sito central \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e a racionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, criando um novo modelo centrado no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar n\u00ba 124, de 2025 [2], regulamenta aspectos essenciais desse novo regime, consolidando n\u00e3o apenas regras procedimentais, mas tamb\u00e9m princ\u00edpios norteadores que passam a ter for\u00e7a normativa expl\u00edcita. A positiva\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios amplia o papel do julgador administrativo, que ganha instrumentos jur\u00eddicos mais robustos para fundamentar suas decis\u00f5es, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade ao contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Processo administrativo tribut\u00e1rio e sua fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Os tribunais administrativos exercem uma jurisdi\u00e7\u00e3o especial\/at\u00edpica, que objetiva a composi\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses, ou seja, um dever predominantemente cometido ao Poder Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o privativo [3]. E esse controle interno do administrativo tribut\u00e1rio de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, exercido pelos \u00f3rg\u00e3os julgadores, tem a fun\u00e7\u00e3o de controlar os atos impositivos por eles emanados e o dever de cobrar de forma justa dentro da legalidade, n\u00e3o s\u00f3 com fim arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal \u00e9 eficaz, e os julgadores det\u00eam especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, al\u00e9m de disporem de meios mais r\u00e1pidos, podendo resolvem os conflitos de forma justa. Exemplo disso \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o de um auto de infra\u00e7\u00e3o sem a necessidade de o contribuinte ter que recorrer ao judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Alguns princ\u00edpios, como o da autonomia, da independ\u00eancia e da imparcialidade, constituem garantias jur\u00eddico-institucionais voltadas a proteger o julgador tribut\u00e1rio de press\u00f5es e influ\u00eancias indevidas que possam viciar sua vontade [4].<\/span><\/p>\n

Atualmente temos normas sobre o contencioso administrativo (Direito Tribut\u00e1rio Processual) na esfera federal, como o Decreto n\u02da 70.235\/72, que regula os contenciosos administrativos federais. J\u00e1 os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios t\u00eam as suas pr\u00f3prias normas, o que causa uma bagun\u00e7a nesses in\u00fameros subsistemas aut\u00f4nomos. Com a reforma tribut\u00e1ria e a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor, que ir\u00e1 \u201cdecidir a respeito do contencioso administrativo\u201d sobre os bens e servi\u00e7os (artigo 156-B, III da CF), surge a integra\u00e7\u00e3o desses entes em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, representando uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o para tantas normas existentes do contencioso tribut\u00e1rio (municipal, estadual e DF).<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 [5] sempre conferiu grande import\u00e2ncia aos princ\u00edpios como vetores da tributa\u00e7\u00e3o, consagrando expressamente alguns deles, como a legalidade (artigo 150, I), a isonomia (artigo 150, II), a anterioridade (artigo 150, III) e a veda\u00e7\u00e3o ao confisco (artigo 150, IV).<\/span><\/p>\n

Outros princ\u00edpios, como a proporcionalidade, a razoabilidade e a simplicidade, eram tradicionalmente considerados impl\u00edcitos, resultantes da interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial. O julgador administrativo, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o expl\u00edcita, utilizava tais princ\u00edpios como fundamento subsidi\u00e1rio, muitas vezes enfrentando resist\u00eancia quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, justamente por n\u00e3o estarem positivados de forma expressa.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpios expl\u00edcitos e impl\u00edcitos gerava inseguran\u00e7a e abria margem para diverg\u00eancias interpretativas, especialmente no \u00e2mbito do contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

Contudo, com a inova\u00e7\u00e3o da EC 132\/23, foram introduzidos no texto constitucional princ\u00edpios expressos que antes figuravam apenas como impl\u00edcitos. O artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, por exemplo, estabelece que o sistema do IBS e da CBS ser\u00e1 regido pelos princ\u00edpios da simplicidade, transpar\u00eancia, neutralidade, justi\u00e7a distributiva e uniformidade.<\/span><\/p>\n

Assim, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita desses princ\u00edpios representa um avan\u00e7o normativo. Agora, n\u00e3o apenas o legislador, mas tamb\u00e9m o julgador administrativo, encontra respaldo direto para fundamentar suas decis\u00f5es em dispositivos constitucionais claros e vinculantes.<\/span><\/p>\n

Essa positiva\u00e7\u00e3o reduz a margem de subjetividade, fortalece a independ\u00eancia do julgador e assegura que o processo administrativo tribut\u00e1rio mantenha ader\u00eancia a diretrizes normativas inequ\u00edvocas.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 124\/25 complementa o comando da EC 132\/23 ao explicitar que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve observar a neutralidade econ\u00f4mica, a transpar\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a simplicidade procedimental. Refor\u00e7ando, assim, a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima como fundamentos interpretativos. Trata-se de princ\u00edpios que, embora j\u00e1 reconhecidos pela doutrina e jurisprud\u00eancia, passam a ter previs\u00e3o expressa no ordenamento tribut\u00e1rio, conferindo maior densidade normativa \u00e0s decis\u00f5es administrativas.<\/span><\/p>\n

O julgador administrativo, portanto, disp\u00f5e agora de um conjunto normativo que vai al\u00e9m da mera legalidade estrita, podendo fundamentar suas decis\u00f5es em princ\u00edpios que t\u00eam a mesma for\u00e7a obrigat\u00f3ria que as regras.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio, no Direito, \u00e9 empregado \u201cpara apontar normas que fixam importantes crit\u00e9rios objetivos, al\u00e9m de ser usada, igualmente, para significar o pr\u00f3prio valor, independentemente da estrutura a que est\u00e1 agregado e, do mesmo modo, o limite objetivo sem a considera\u00e7\u00e3o da norma\u201d [6].<\/span><\/p>\n

O contencioso administrativo tribut\u00e1rio \u00e9 um espa\u00e7o de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos dotado de especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e maior celeridade em compara\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio. Nele, a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es sempre enfrentou limites decorrentes da falta de positiva\u00e7\u00e3o de determinados princ\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Com a reforma, a atua\u00e7\u00e3o do julgador ganha maior legitimidade. Ao fundamentar sua decis\u00e3o na simplicidade, na transpar\u00eancia ou na neutralidade \u2014 princ\u00edpios expressamente previstos \u2014, o julgador atua com maior respaldo constitucional e legal.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a fortalece a independ\u00eancia funcional, a imparcialidade e a autonomia dos tribunais administrativos, contribuindo para decis\u00f5es mais previs\u00edveis, t\u00e9cnicas e alinhadas com o esp\u00edrito da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Enquanto os princ\u00edpios impl\u00edcitos demandavam esfor\u00e7o interpretativo e muitas vezes sofriam questionamentos, os princ\u00edpios expl\u00edcitos gozam de imediata obrigatoriedade, sem necessidade de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria complexa para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa a exclus\u00e3o dos princ\u00edpios impl\u00edcitos, pois a \u201cEmenda Constitucional 132\/23 n\u00e3o inaugurou um sistema tribut\u00e1rio novo, independente e aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao anterior\u201d [7]. E, a proporcionalidade, razoabilidade e efici\u00eancia continuam a desempenhar papel interpretativo relevante. Contudo, a exist\u00eancia de princ\u00edpios expressos amplia a for\u00e7a de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e reduz a depend\u00eancia de argumentos abstratos.<\/span><\/p>\n

Assim, a rela\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpios expl\u00edcitos e impl\u00edcitos deve ser vista como complementar: os primeiros garantem objetividade e seguran\u00e7a; os segundos, flexibilidade e capacidade adaptativa.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A EC 132\/23 e a LC 124\/25 inauguram uma nova fase no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro. Nela, princ\u00edpios antes impl\u00edcitos passam a ser expressamente previstos no texto constitucional e infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

Para o julgador administrativo, essa mudan\u00e7a significa o fortalecimento de sua capacidade decis\u00f3ria, j\u00e1 que ele passar\u00e1 a fundamentar suas decis\u00f5es em princ\u00edpios claros, positivados e dotados de for\u00e7a normativa equivalente \u00e0 das regras.<\/span><\/p>\n

Essa transforma\u00e7\u00e3o tem potencial para aumentar a legitimidade do contencioso administrativo, refor\u00e7ar a imparcialidade e aproximar o sistema tribut\u00e1rio dos ideais de simplicidade, neutralidade, transpar\u00eancia e justi\u00e7a distributiva.<\/span><\/p>\n

O processo administrativo tribut\u00e1rio, quando alicer\u00e7ado nesses princ\u00edpios, ganha credibilidade e torna-se instrumento efetivo de equil\u00edbrio entre o poder de tributar e os direitos do contribuinte.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Dispon\u00edvel aqui;<\/span><\/p>\n

[2] Lei Complementar n\u00ba 124, de 2025. Dispon\u00edvel aqui;<\/span><\/p>\n

[3 e 4] DALLA PRIA, Rodrigo. Direito Processual Tribut\u00e1rio. 3\u02da ed., rev. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024, p. 708 e 715;<\/span><\/p>\n

[5] CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. Artigo 150. Dispon\u00edvel aqui;<\/span><\/p>\n

[6] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 33\u02da ed., ver. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2023, p. 160;<\/span><\/p>\n

[7] MCNAUGHTON, Cristiane Pires; MACNAUGHTON, Charles William. Curso de IBS e CBS: de acordo com o EC 132\/2023 e com a LC 214\/2025. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2025, p. 12.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR SHEILA RIBEIRO DA SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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