{"id":55458,"date":"2025-09-22T10:02:55","date_gmt":"2025-09-22T13:02:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55458"},"modified":"2025-09-22T10:02:55","modified_gmt":"2025-09-22T13:02:55","slug":"stf-afasta-cobranca-de-itcmd-sobre-doacao-ou-heranca-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/22\/stf-afasta-cobranca-de-itcmd-sobre-doacao-ou-heranca-no-exterior\/","title":{"rendered":"STF AFASTA COBRAN\u00c7A DE ITCMD SOBRE DOA\u00c7\u00c3O OU HERAN\u00c7A NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Em duas recentes decis\u00f5es, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia entendeu que n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para a exig\u00eancia do imposto estadual.<\/span><\/p>\n

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Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7a sem pagar o ITCMD. S\u00e3o casos envolvendo transmiss\u00f5es de bens institu\u00eddas no exterior. Em duas decis\u00f5es recentes, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobran\u00e7a do imposto estadual. Uma delas j\u00e1 foi ratificada pela 1\u00aa Turma e a outra \u00e9 analisada nesta semana, no Plen\u00e1rio Virtual.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o as primeiras manifesta\u00e7\u00f5es do Supremo sobre o assunto, de acordo com tributaristas. Nos dois processos, a ministra negou recursos do Estado de S\u00e3o Paulo e manteve o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a (TJSP) de que n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tese dos contribuintes \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 norma vigente v\u00e1lida que autorize a incid\u00eancia do tributo – lei complementar federal ou estadual. Ao Valor, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) informou que vai recorrer.<\/span><\/p>\n

O ITCMD incide sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as e a al\u00edquota varia de 4% a 8%. De janeiro a julho deste ano, o governo paulista arrecadou R$ 2,7 bilh\u00f5es com o tributo, 43% a menos que o mesmo per\u00edodo de 2024. Representou 12% da receita tribut\u00e1ria em 2025, de R$ 22,3 bilh\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pol\u00eamica surgiu com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 – a reforma tribut\u00e1ria. O texto estabelece que, enquanto n\u00e3o for editada lei complementar sobre o tema pelo Congresso Nacional, valem as normas estaduais. S\u00f3 que a lei paulista foi considerada inconstitucional pelo TJSP, em 2011, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, com repercuss\u00e3o geral – o que vale para outros Estados e o Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Os ministros definiram que os Estados e o Distrito Federal n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa para instituir a cobran\u00e7a de ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as no exterior (RE 851108). De acordo com eles, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que cabe \u00e0 lei complementar federal – e n\u00e3o a leis estaduais – regular a quest\u00e3o. At\u00e9 hoje, a norma federal n\u00e3o foi editada, segundo advogados.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) entende que \u00e9 poss\u00edvel cobrar o imposto mesmo sem nova lei estadual. Na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, a EC 132\/23 torna novamente v\u00e1lida a Lei n\u00ba 10.705, de 2000, considerada inconstitucional. Essa argumenta\u00e7\u00e3o foi negada pelo TJSP, o que foi mantido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Um dos casos trata de doa\u00e7\u00e3o feita por contribuinte no Reino Unido para donat\u00e1rio em S\u00e3o Paulo (RE 1553620). Na vis\u00e3o da relatora, o TJSP aplicou de forma correta a tese de repercuss\u00e3o geral do STF. Ela seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). \u201cComo assinalado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a aus\u00eancia de base legal a sustentar a cobran\u00e7a do imposto estadual torna invi\u00e1vel o reconhecimento da incid\u00eancia tribut\u00e1ria na esp\u00e9cie em exame, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023\u201d, diz ela no voto.<\/span><\/p>\n

A PGE-SP, no recurso, argumentava que o imposto poderia ser cobrado a partir de 2023, por conta da emenda constitucional. Mas sobre esse ponto, a ministra afirma que envolve rean\u00e1lise de prova, o que n\u00e3o pode ser feito pelo STF.<\/span><\/p>\n

No novo agravo em an\u00e1lise nesta semana no Plen\u00e1rio Virtual, a ministra voltou a rejeitar o pedido do \u00f3rg\u00e3o e aplicou multa de 1% por \u201cabuso do direito de recorrer\u201d se o entendimento for un\u00e2nime. Ainda faltam os votos dos outros quatro ministros. A vota\u00e7\u00e3o acaba na sexta-feira.<\/span><\/p>\n

O segundo processo envolve a transmiss\u00e3o de quotas de uma empresa localizada nas Ilhas Brit\u00e2nicas, em raz\u00e3o de abertura de sucess\u00e3o no Brasil – repasse de uma m\u00e3e aos filhos. Nesse caso, em segredo de justi\u00e7a, a ministra frisou que \u00e9 preciso n\u00e3o s\u00f3 lei estadual, mas lei complementar para permitir a incid\u00eancia do ITCMD – na a\u00e7\u00e3o, o tributo cobrado \u00e9 de R$ 3 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1ria, nos termos da al\u00ednea a do inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal disciplinando as normais gerais para a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD, quando envolver doador residente ou domiciliado no exterior e os bens doados estiverem localizados em territ\u00f3rio brasileiro\u201d, afirma a relatora na decis\u00e3o, mantida pela 1\u00aa Turma por unanimidade.<\/span><\/p>\n

\u201cEntendimento da ministra est\u00e1 alinhado com a jurisprud\u00eancia do Supremo\u201d \u2014 Ricardo Santos<\/span><\/p>\n

O advogado Ricardo Hiroshi Akamine, que atua no caso, entende que, numa vis\u00e3o conservadora, s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio hoje a lei estadual. \u201cO artigo 16 da emenda constitucional permite que os Estados cobrem ITCMD at\u00e9 que a lei complementar seja editada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Akamine afirma que j\u00e1 tem a\u00e7\u00e3o transitada em julgado sobre o tema em que o governo de S\u00e3o Paulo nem levou a quest\u00e3o aos tribunais superiores. H\u00e1 outro caso em Minas Gerais, que n\u00e3o chegou no Supremo. \u201cO STF tem \u00a0\u00a0declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade envolvendo praticamente todos os Estados, determinando lei complementar.\u201d<\/span><\/p>\n

O tributarista Luiz Gustavo Simionato, que atua no caso de doa\u00e7\u00e3o no Reino Unido, acredita ser dif\u00edcil a Fazenda reverter o entendimento da decis\u00e3o monocr\u00e1tica. \u201cA pr\u00f3pria ministra cita uma decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes em que ele deixa claro que o artigo 4\u00ba da lei de S\u00e3o Paulo, a n\u00ba 10.705, foi declarado \u00a0\u00a0inconstitucional. Ent\u00e3o \u00e9 como se n\u00e3o existisse legisla\u00e7\u00e3o estadual atualmente que permita essa cobran\u00e7a\u201d, afirma o advogado, citando a Rcl 58187.<\/span><\/p>\n

Simionato lembra do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 7\/2024 em tr\u00e2mite na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp), destinado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do imposto, mas que ainda n\u00e3o foi aprovado – h\u00e1 ainda o PL n\u00ba 199\/2025 tramitando na Casa, tamb\u00e9m pendente de aprova\u00e7\u00e3o. Antes da san\u00e7\u00e3o de nova norma, n\u00e3o h\u00e1 como o Estado fazer a cobran\u00e7a, diz. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o ainda exige a lei complementar, mas, com a emenda constitucional, entendo que a partir da edi\u00e7\u00e3o dessa nova lei, o Estado poder\u00e1 cobrar o imposto\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, a situa\u00e7\u00e3o ocorre em outros Estados, como Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo e Rio de Janeiro, que \u00a0\u00a0tamb\u00e9m n\u00e3o editaram novas leis sobre o assunto desde 2023. J\u00e1 Paran\u00e1, Pernambuco, Amazonas, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Bahia criaram novas normas.<\/span><\/p>\n

O advogado Ricardo Santos, afirma que as decis\u00f5es de C\u00e1rmen L\u00facia chamaram a aten\u00e7\u00e3o do \u00a0\u00a0mercado. Na vis\u00e3o dele, o entendimento da ministra \u201cest\u00e1 alinhado com a jurisprud\u00eancia do Supremo\u201d. \u201cA tese do Fisco \u00e9 a quest\u00e3o da constitucionalidade superveniente e j\u00e1 houve algumas decis\u00f5es do STF que reconheceram n\u00e3o existir constitucionalidade superveniente\u201d, diz ele, citando o RE 390840 e o RE 346084. \u201cSe uma lei foi declarada inconstitucional, \u00e9 necess\u00e1ria uma nova prevendo a institui\u00e7\u00e3o do tributo.\u201d<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m lembra de dois julgados de 2025 em que o Supremo afirmou n\u00e3o ser necess\u00e1rio os Estados editarem novas leis para a cobran\u00e7a, mas elas s\u00f3 produziriam efeitos a partir da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar (RE 1525264 e RE 1527727).<\/span><\/p>\n

Santos refor\u00e7a que entre 2021, quando o Supremo declarou a lei de S\u00e3o Paulo inconstitucional, e 2023, quando foi editada a EC 132, n\u00e3o se pode cobrar o tributo. \u201cA partir de 2023, com a lei nacional, a\u00ed sim todos os Estados puderam passar a ter uma lei cobrando o imposto, mas nem todos editaram\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGE-SP afirma que recorrer\u00e1 das decis\u00f5es, para que se reconhe\u00e7a a vig\u00eancia do artigo 16 da EC n\u00ba 132\/2023 e \u201ca plena efic\u00e1cia do artigo 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000\u201d. \u201cA PGE-SP permanece convicta de que a reforma tribut\u00e1ria realizada pelo artigo 16 da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 supriu diretamente o v\u00e1cuo legislativo identificado pelo STF no Tema 825 da repercuss\u00e3o geral e na ADI 6.830 e ampliou a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual para autorizar a cobran\u00e7a do ITCMD sem distin\u00e7\u00e3o entre transmiss\u00f5es nacionais e internacionais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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