{"id":55357,"date":"2025-09-18T10:24:03","date_gmt":"2025-09-18T13:24:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55357"},"modified":"2025-09-18T10:24:03","modified_gmt":"2025-09-18T13:24:03","slug":"o-iva-e-a-cbs-nas-operacoes-por-conta-e-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/18\/o-iva-e-a-cbs-nas-operacoes-por-conta-e-ordem\/","title":{"rendered":"O IVA E A CBS NAS OPERA\u00c7\u00d5ES POR CONTA E ORDEM"},"content":{"rendered":"

Operacionaliza\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para empresas que operam por conta e ordem<\/span><\/p>\n

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O ano de 2026 se aproxima e, com ele, teremos a entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o que vai mudar a forma como lidamos com o gerenciamento, apura\u00e7\u00e3o e pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

Uma revolu\u00e7\u00e3o. Cinco tributos \u2013 PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI \u2013 ser\u00e3o substitu\u00eddos por: IVA (Imposto sobre Valor Agregado); CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) e IS (Imposto Seletivo).<\/span><\/p>\n

A reforma foi aprovada em 16 de janeiro de 2025 pela Lei Complementar n\u00ba 214\/25 e entra em vigor em janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 uma reforma como se esperava, ap\u00f3s d\u00e9cadas de discuss\u00f5es e expectativas. Trata-se, na verdade, de uma minirreforma, j\u00e1 que n\u00e3o tratou da legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ, IRPF e, principalmente, da Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o 544 artigos, onde, ao que parece, tudo foi pensado e definido para simplificar as opera\u00e7\u00f5es e reduzir os questionamentos e lit\u00edgios tribut\u00e1rios t\u00e3o enraizados no Brasil.<\/span><\/p>\n

Tor\u00e7o para que d\u00ea certo, embora n\u00e3o acredite que escaparemos de questionamentos legais. Sem contar que, ao que tudo indica, alguns setores ter\u00e3o aumento de carga tribut\u00e1ria, como o setor de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Mesmo incompleta, essa legisla\u00e7\u00e3o tem gerado acaloradas discuss\u00f5es. Artigos, palestras, v\u00eddeos, podcasts, etc., s\u00e3o disponibilizados diariamente.<\/span><\/p>\n

Lendo, ouvindo e acompanhando tudo isso, sinto falta de esclarecimentos sobre como, na pr\u00e1tica, funcionar\u00e3o os processos de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do IVA e da CBS para aquelas empresas \u2013 poucas, \u00e9 verdade \u2013 que operam no regime denominado de \u201cpor conta e ordem\u201d.<\/span><\/p>\n

Temos dois casos cl\u00e1ssicos: ag\u00eancias de turismo\/viagens e ag\u00eancias de propaganda.<\/span><\/p>\n

Para n\u00e3o cansar o leitor, tratarei apenas das ag\u00eancias de propaganda, setor sobre o qual tenho razo\u00e1vel conhecimento, adquirido nos meus mais de 30 anos como s\u00f3cio e respons\u00e1vel pelas \u00e1reas financeira, cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria de uma ag\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Para que haja bom entendimento sobre minhas d\u00favidas, esclare\u00e7o, sucintamente, como funciona o setor:<\/span><\/p>\n

As ag\u00eancias de propaganda operam por conta e ordem, conforme a Lei 4.680\/1965, regulamentada pelo Decreto 57.690\/66 de 1\u00ba de fevereiro de 1966.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, uma ag\u00eancia \u00e9 respons\u00e1vel, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, pela gest\u00e3o dos investimentos publicit\u00e1rios do cliente\/anunciante. Essa responsabilidade se estende inclusive aos pagamentos a terceiros, assim que o cliente\/anunciante quita a fatura emitida pela ag\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a ag\u00eancia contrata os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 emissoras de TV, r\u00e1dios, jornais \u2013 e os fornecedores de produ\u00e7\u00e3o \u2013 v\u00eddeos, filmes, spots de r\u00e1dio, artistas, etc. e as plataformas digitais, entre outros \u2013 sempre por conta e ordem do cliente. Operacionalmente, esses contratados por conta e ordem emitem suas faturas no CNPJ do cliente\/anunciante e as encaminham para a ag\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A ag\u00eancia, de posse dessas faturas, emite a sua fatura com os honor\u00e1rios acordados e inclui no valor da sua fatura todas as faturas emitidas por esses contratados por conta e ordem.<\/span><\/p>\n

Os honor\u00e1rios\/remunera\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia, de acordo com as normas em vigor, ficam em torno de 15 a 20% dos valores investidos pelo cliente\/anunciante.<\/span><\/p>\n

Portanto, a fatura emitida pela ag\u00eancia contra seu cliente incorporar\u00e1 sua remunera\u00e7\u00e3o, receita pr\u00f3pria, e os valores desses terceiros.<\/span><\/p>\n

Em uma fatura, por exemplo, de R$ 1 milh\u00e3o, apenas cerca de R$ 200 mil s\u00e3o receitas pr\u00f3prias, e R$ 800 mil s\u00e3o valores que ser\u00e3o repassados a esses terceiros que emitiram suas faturas no CNPJ do cliente\/anunciante.<\/span><\/p>\n

\u00c9 sobre esses supostos R$ 200 mil, sua receita pr\u00f3pria, que a ag\u00eancia recolhe seus tributos.<\/span><\/p>\n

Contabilmente, do total da fatura, apenas a receita pr\u00f3pria de R$ 200 mil transita pela conta de resultados (DRE). Os outros R$ 800 mil s\u00e3o lan\u00e7ados nas contas do Ativo e Passivo Circulantes.<\/span><\/p>\n

Esse modus operandi, e, principalmente, o que \u00e9 receita pr\u00f3pria da ag\u00eancia, est\u00e1 consolidado e refor\u00e7ado por ampla legisla\u00e7\u00e3o federal no que se refere ao c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Simples Nacional, PIS\/COFINS, reten\u00e7\u00e3o de tributos, etc. Na legisla\u00e7\u00e3o do ISS tamb\u00e9m. Em todos os munic\u00edpios brasileiros, paga-se o ISS sobre as receitas pr\u00f3prias, n\u00e3o sobre o total da fatura.<\/span><\/p>\n

Essa nova lei n\u00e3o \u00e9 diferente. Ficou claro que a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia de IVA\/CBS ser\u00e1 a receita pr\u00f3pria, n\u00e3o o total da fatura. \u00c9 o que diz o Artigo 12 e par\u00e1grafos da Lei Complementar n\u00ba 214\/25:<\/span><\/p>\n

2\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS:<\/strong><\/span><\/p>\n

IV – os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documenta\u00e7\u00e3o fiscal relativa a essas opera\u00e7\u00f5es seja emitida em nome do terceiro;<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o haja d\u00favidas sobre a reda\u00e7\u00e3o desse item IV, que deixa claro que o imposto ou contribui\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sempre sobre a receita pr\u00f3pria, entendo que um setor como o da propaganda, t\u00e3o representativo economicamente, merecia um artigo exclusivo na lei, como foi feito para as ag\u00eancias de turismo:<\/span><\/p>\n

Art. 289. Na intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos realizada por ag\u00eancias de turismo:<\/strong><\/span><\/p>\n

I – a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, deduzidos os valores repassados para os fornecedores intermediados pela ag\u00eancia com base no documento que subsidia a opera\u00e7\u00e3o de agenciamento;<\/strong><\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Ag\u00eancias de Propaganda (Fenapro) j\u00e1 est\u00e1 em tratativas com os \u00f3rg\u00e3os da Receita Federal, pleiteando destaque semelhante.<\/span><\/p>\n

Esclarecido tudo isso, vamos ao objetivo deste artigo: como apurar e recolher o IVA\/CBS nos casos de opera\u00e7\u00e3o por conta e ordem?<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o tr\u00eas momentos. Em cada um deles j\u00e1 coloco minhas d\u00favidas sobre a operacionalidade.<\/span><\/p>\n

Primeiro momento:<\/strong><\/span><\/p>\n

Emiss\u00e3o da fatura pela ag\u00eancia, incorporando os valores de terceiros.<\/span><\/p>\n

No exemplo citado, apenas R$ 200 mil s\u00e3o receitas pr\u00f3prias e R$ 800 mil receitas de terceiros.<\/span><\/p>\n

D\u00favidas: Como o sistema operacional de TI entender\u00e1 que desse R$ 1 milh\u00e3o, apenas R$ 200 mil ser\u00e3o base de c\u00e1lculo para o tributo? Admitindo que seja um IVA\/CBS de 26%, ter\u00e1 que aparecer no corpo da fatura apenas R$ 52 mil como tributo devido, antes dos poss\u00edveis cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Segundo momento:<\/strong><\/span><\/p>\n

Cliente\/anunciante pagando a fatura de R$ 1 milh\u00e3o \u00e0 ag\u00eancia.<\/span><\/p>\n

D\u00favidas: Se, como diz a lei, o pagador ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela \u201creten\u00e7\u00e3o\u201d e recolhimento do tributo, de quais CNPJs o cliente\/anunciante far\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o? Do CNPJ da ag\u00eancia, com certeza, por\u00e9m apenas sobre as receitas pr\u00f3prias, n\u00e3o sobre o total da fatura. Mas e sobre os outros CNPJs dos terceiros que emitiram as faturas em nome desse cliente\/anunciante e que est\u00e3o incorporados na fatura da ag\u00eancia? Como reter, se nesse momento o cliente est\u00e1 apenas enviando os valores para a ag\u00eancia, que por conta e ordem pagar\u00e1 esses terceiros?<\/span><\/p>\n

Terceiro momento:<\/strong><\/span><\/p>\n

A ag\u00eancia recebe do seu cliente o valor total da fatura de R$ 1 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fica com seus R$ 200 mil, receita pr\u00f3pria, e providencia o pagamento dos outros R$ 800 mil aos terceiros constantes no Passivo Circulante.<\/span><\/p>\n

D\u00favidas: Se a ag\u00eancia est\u00e1 pagando esses valores por conta e ordem, como reter o tributo, se as faturas desses terceiros n\u00e3o foram emitidas em seu CNPJ, mas sim no CNPJ do cliente?<\/span><\/p>\n

Operacionalmente, acho muito dif\u00edcil desatar esse n\u00f3.<\/span><\/p>\n

Isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel depois que a Receita Federal, atrav\u00e9s do Comit\u00ea Gestor ou outro \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, normatizar essa excepcionalidade, fazendo as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no sistema de apura\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/span><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o das entidades do setor, especialmente da Fenapro, junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis ser\u00e1 de vital import\u00e2ncia, sabendo-se que estamos h\u00e1 poucos meses do in\u00edcio desse novo formato de apura\u00e7\u00e3o e pagamento dos tributos. A Fenapro j\u00e1 tem uma participa\u00e7\u00e3o ativa nesses \u00f3rg\u00e3os, o que foi refor\u00e7ado desde o in\u00edcio das discuss\u00f5es sobre a reforma. Isso torna mais f\u00e1cil a interlocu\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio da Viramundo Consultoria em Gest\u00e3o<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR ANT\u00d4NIO LINO PINTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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