{"id":55337,"date":"2025-09-17T09:57:47","date_gmt":"2025-09-17T12:57:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55337"},"modified":"2025-09-17T09:57:47","modified_gmt":"2025-09-17T12:57:47","slug":"trf-3-reduz-tributacao-de-juros-sobre-o-capital-proprio-recebidos-por-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/17\/trf-3-reduz-tributacao-de-juros-sobre-o-capital-proprio-recebidos-por-empresa\/","title":{"rendered":"TRF-3 REDUZ TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE JUROS SOBRE O CAPITAL PR\u00d3PRIO RECEBIDOS POR EMPRESA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o autoriza a inclus\u00e3o de 32% do total na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes ganharam um importante precedente sobre tributa\u00e7\u00e3o de juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP). O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) concedeu a uma empresa de gest\u00e3o patrimonial o direito de tributar os valores recebidos pela sistem\u00e1tica do lucro presumido, o que garante a inclus\u00e3o de 32% do total na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL – e n\u00e3o tudo o que foi auferido, como exige a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

No pedido, o contribuinte defendeu que os valores de JCP s\u00e3o decorrentes da sua atividade empresarial (administra\u00e7\u00e3o de bens, investimentos e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias) e se enquadram como receita bruta operacional, e n\u00e3o como receita financeira acess\u00f3ria. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, especialmente os artigos 15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, e 25 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, autorizariam a inclus\u00e3o dos JCP na base de c\u00e1lculo do lucro presumido, com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 32%.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada pela 6\u00aa Turma do TRF-3 em embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes (modificativos), depois de o contribuinte recorrer ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para que se caso fosse reavaliado pelos desembargadores. \u201cA primeira an\u00e1lise foi superficial e o STJ acolheu nosso pedido de que era preciso julgar o caso levando em considera\u00e7\u00e3o a atividade operacional da empresa\u201d, diz o advogado Newton Domingueti.<\/span><\/p>\n

A empresa recorreu ao Judici\u00e1rio depois de a Receita Federal, por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta, considerar juros sobre o capital pr\u00f3prio como receita bruta para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e pela Cofins. O entendimento, dado em pedido formulado pelo pr\u00f3prio contribuinte, \u00e9 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) – o que vincula toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 84, de 2016, a Cosit entendeu que \u201cas receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital pr\u00f3prio auferidas por pessoa jur\u00eddica cujo objeto social seja a participa\u00e7\u00e3o no capital social de outras sociedades comp\u00f5em sua receita bruta para fins de apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins devidos no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cSempre houve controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento tribut\u00e1rio dos JCP\u201d \u2014 Diego Miguita<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o do TRF-3, al\u00e9m da solu\u00e7\u00e3o de consulta, os desembargadores citam expressamente decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ (REsp 2089298), de 2024. No julgamento, os ministros decidiram que, no regime de lucro presumido, a receita bruta compreende todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade empresarial – incluindo JCP, segundo especialistas, quando compat\u00edvel com o objeto social da empresa.<\/span><\/p>\n

\u201cDe rigor o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, com efeitos infringentes, para reconhecer ser direito da impetrante a tributa\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio na al\u00edquota de 32% tanto para Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) quanto para a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL), tendo em vista que a pr\u00f3pria Receita Federal admite que o recebimento de juros sobre capital pr\u00f3prio decorre da atividade empresarial da contribuinte\u201d, diz em seu voto o relator do caso, desembargador Mairan Maia.<\/span><\/p>\n

O tema, afirma Domingueti, \u00e9 relativamente novo no Judici\u00e1rio e ainda dever\u00e1 ser analisado pelos tribunais superiores. \u201cEsse precedente representa pronunciamento in\u00e9dito em favor dos contribuintes enquadrados dentro da sistem\u00e1tica do lucro presumido e que auferem receitas de JCP em raz\u00e3o de sua atividade empresarial\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Jo\u00e3o Colussi, a solu\u00e7\u00e3o trazida pelo TRF-3 est\u00e1 correta e decorre dos fundamentos do princ\u00edpio que criou o regime de tributa\u00e7\u00e3o baseada no lucro presumido. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia consolidaram que \u2018receita bruta\u2019 abrange todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade principal da empresa, ou seja, receitas operacionais. Para empresas cujo objeto social \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o de bens, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou investimentos, como a empresa objeto do julgamento, receitas como JCP, s\u00e3o consideradas operacionais, pois decorrem diretamente da atividade-fim da empresa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com Diego Miguita, sempre houve controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento tribut\u00e1rio dos juros sobre o capital pr\u00f3prio na apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, \u201cespecialmente pela assimetria na posi\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais\u201d. \u201cNa apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, trata-se de receita bruta, ao passo que, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, receita n\u00e3o operacional, que n\u00e3o se submete a margens de presun\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O principal argumento da Receita Federal, acrescenta, \u00e9 a regra do artigo 51 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, segundo a qual os JCP devem adicionados ao lucro presumido, \u201co que, implicitamente, sugeriria que se trata de receita financeira n\u00e3o decorrente das atividades sociais da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cContudo, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o deve ser restrita \u00e0 sua literalidade, comportando an\u00e1lise contextualizada e sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirma ele, considerando acertada a decis\u00e3o do TRF-3.<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que a Lei n\u00ba 9.430\/96, em seu artigo 51, estabelece que a receita de JCP deve ser diretamente adicionada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, n\u00e3o se submetendo aos percentuais previstos no artigo 15 da Lei n\u00ba 9.249\/95.<\/span><\/p>\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira possui um regramento espec\u00edfico para as receitas de JCP auferidas por pessoas jur\u00eddicas, independentemente de serem ou n\u00e3o consideradas receitas da atividade principal da empresa, o que impede a sua inclus\u00e3o na base para aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o dos artigos 15 e 20 da Lei n\u00ba 9.249\/95\u201d, afirma. E acrescenta: \u201cVale mencionar que, se o entendimento adotado no ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos 5012 583-08.2021.4.03.6100 fosse aplicado, a pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria acabaria pagando menos IRPJ do que o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica. Diante do exposto, e considerando que a decis\u00e3o contraria a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a Uni\u00e3o Federal tem forte convic\u00e7\u00e3o na sua revers\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ARTHUR ROSA \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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