{"id":55309,"date":"2025-09-16T11:10:48","date_gmt":"2025-09-16T14:10:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55309"},"modified":"2025-09-16T11:10:48","modified_gmt":"2025-09-16T14:10:48","slug":"despesas-de-convencao-coletiva-geram-creditos-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/16\/despesas-de-convencao-coletiva-geram-creditos-de-pis-cofins\/","title":{"rendered":"DESPESAS DE CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA GERAM CR\u00c9DITOS DE PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Entendimento est\u00e1 em liminar concedida pela 2\u00aa Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas (MG), que enquadrou os gastos como insumos<\/span><\/p>\n

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Uma liminar incomum permitiu \u00e0 Fiteca Tecidos, f\u00e1brica de tecelagem de Minas Gerais, tomar cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre despesas obrigat\u00f3rias previstas em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, como vale-alimenta\u00e7\u00e3o, cesta b\u00e1sica e aux\u00edlio-lanche. A decis\u00e3o foi dada pelo juiz Gustavo Figueiredo Melilo Carolino, da 2\u00aa Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas, que enquadrou os gastos como \u201cinsumos\u201d.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 antigo, j\u00e1 decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em recurso repetitivo (temas 779 e 780). Desde o julgamento, em 2018, contribuintes tentam enquadrar determinadas despesas como bens ou servi\u00e7os essenciais ou relevantes para a atividade econ\u00f4mica, requisitos para conseguir o creditamento. Os cr\u00e9ditos servem como moeda para pagamento dos tributos, o que, na pr\u00e1tica, reduz a carga tribut\u00e1ria da empresa.<\/span><\/p>\n

Segundo tributaristas e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), s\u00e3o raras as decis\u00f5es favor\u00e1veis envolvendo conven\u00e7\u00e3o coletiva. Em nota ao Valor, a PGFN diz que a liminar \u00e9 uma \u201cdecis\u00e3o isolada sobre o assunto e que se encontra em disson\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia de todos os Tribunais Regionais Federais\u201d. O \u00f3rg\u00e3o avalia a interposi\u00e7\u00e3o de recurso e refor\u00e7a que a liminar tem car\u00e1ter provis\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A PGFN e a Receita Federal t\u00eam entendimento contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o de Minas. Para os \u00f3rg\u00e3os, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121\/2022 e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 56\/2024, \u00e9 vedado o cr\u00e9dito para despesas de manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, sobretudo as de acordos com sindicatos, pois \u201cn\u00e3o possuem for\u00e7a normativa\u201d para fins tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria diz, ainda em nota, que n\u00e3o entende os valores como insumos. \u201cSegundo definido pelo STJ por ocasi\u00e3o dos julgamentos dos Temas Repetitivos n\u00ba 779 e 780, nem tudo o que \u00e9 custo ou despesa da pessoa jur\u00eddica se caracteriza como insumo, mas apenas aquelas despesas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo, o que n\u00e3o seria o caso das parcelas em discuss\u00e3o no processo acima\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o cita duas senten\u00e7as favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o sobre o tema, tamb\u00e9m de Minas. Uma delas foi contr\u00e1ria \u00e0 Localiza (processo n\u00ba 1042444-77.2021.4.01.3800), outra \u00e0 HI Transportes (processo n\u00ba 6000432-87.2024.4.06.3809). H\u00e1 tamb\u00e9m outro caso da Localiza desfavor\u00e1vel, julgado pela 3\u00aa Turma do TRF-6 (processo n\u00ba 1039127-25.2021.4.01.0000).<\/span><\/p>\n

A tese da Fiteca Tecidos \u00e9 de que os benef\u00edcios s\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o legal, imposta pela conven\u00e7\u00e3o coletiva, que, desde a reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017), tem for\u00e7a de lei – o que foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento vinculante (Tema 1046). Lembra que seu descumprimento caracteriza um il\u00edcito, pass\u00edvel de multa e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/span><\/p>\n

Para a f\u00e1brica de tecidos, as despesas se enquadram como insumos relevantes para o processo produtivo. Alega ainda que a veda\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 ilegal e inconstitucional, violando princ\u00edpios como o da n\u00e3o cumulatividade, razoabilidade e isonomia.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz acata os argumentos e diz que a posi\u00e7\u00e3o do Fisco \u201cmostra-se flagrantemente equivocada e contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, especialmente ap\u00f3s a reforma trabalhista de 2017 e o reconhecimento pelo STF da for\u00e7a normativa das CCTs [conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho]\u201d. Segundo ele, os benef\u00edcios \u201cpossuem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o integrando a base de c\u00e1lculo da folha de pagamento para fins previdenci\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, seria poss\u00edvel o creditamento. \u201cTais despesas s\u00e3o essenciais para viabilizar a atividade da m\u00e3o de obra, constituindo verdadeiros insumos do processo produtivo, uma vez que sua aus\u00eancia comprometeria o desenvolvimento regular das atividades empresariais\u201d, afirma o magistrado (processo n\u00ba 6002073-67.2025.4.06.3812).<\/span><\/p>\n

A tributarista Maysa Pittondo Deligne, que atua no caso, defende que o pagamento dos benef\u00edcios n\u00e3o \u00e9 feito diretamente ao trabalhador, \u00e9 preciso a intermedia\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica. \u201cN\u00e3o estamos pedindo cr\u00e9dito de todas as despesas da conven\u00e7\u00e3o coletiva, porque o que \u00e9 pago diretamente ao empregado \u00e9 despesa com m\u00e3o de obra, esbarra na veda\u00e7\u00e3o legal\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Outros gastos que podem se enquadrar na tese, afirma, s\u00e3o plano de sa\u00fade, plano odontol\u00f3gico, vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e seguro de vida. Mas como n\u00e3o havia a previs\u00e3o nessa conven\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o foram pleiteadas na a\u00e7\u00e3o da Fiteca, acrescenta Maysa. \u201cVai depender do que est\u00e1 convencionado nos acordos\u201d, diz. O impacto para a empresa \u00e9 de R$ 100 mil, mas, para outras companhias com mais itens na conven\u00e7\u00e3o e maior folha de pagamento, o impacto pode ser milion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A tributarista afirma que a discuss\u00e3o \u00e9 relevante, principalmente com a chegada da reforma tribut\u00e1ria do consumo, cujo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o come\u00e7a no ano que vem. \u201cO PIS e Cofins v\u00e3o acabar, mas ainda h\u00e1 discuss\u00e3o sobre os \u00faltimos cinco anos, ent\u00e3o as discuss\u00f5es judiciais persistem mesmo ap\u00f3s a reforma\u201d, diz. \u201c\u00c9 um tema relevante para a empresa, pois ela j\u00e1 poderia estar tomando cr\u00e9dito e pagando o que ela precisa, nada al\u00e9m disso.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o advogado T\u00falio Parente, o caso se encaixa na tese do STJ. \u201cEsses gastos com cesta b\u00e1sica e vale-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuram liberalidade do empregador. Na realidade, s\u00e3o despesas juridicamente obrigat\u00f3rias, que, a nosso ver, atende ao crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia estabelecido pelo STJ\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Mesmo que a maioria dos TRFs seja contra a tese, a liminar \u201cpode sinalizar uma evolu\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na compreens\u00e3o do tema\u201d. Na vis\u00e3o de Parente, a decis\u00e3o ter sido favor\u00e1vel \u201c\u00e9 uma postura muito mais coerente com a raz\u00e3o de decidir do repetitivo e que revela muito mais ader\u00eancia \u00e0 realidade normativa das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel ainda, acrescenta, que o tema seja novamente decidido pelo STJ, para que seja analisado diante do contexto da reforma trabalhista. \u201cSe continuar um contencioso volumoso, acho que pode haver uma aceita\u00e7\u00e3o do STJ para voltar ao tema\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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