{"id":55300,"date":"2025-09-16T10:27:39","date_gmt":"2025-09-16T13:27:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55300"},"modified":"2025-09-16T10:27:39","modified_gmt":"2025-09-16T13:27:39","slug":"prazo-para-ibs-e-cbs-em-homologacao-inicia-em-3-de-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/16\/prazo-para-ibs-e-cbs-em-homologacao-inicia-em-3-de-novembro\/","title":{"rendered":"PRAZO PARA IBS E CBS EM HOMOLOGA\u00c7\u00c3O INICIA EM 3 DE NOVEMBRO"},"content":{"rendered":"

Governo confirma obrigatoriedade do preenchimento dos campos da reforma tribut\u00e1ria nos DFes; valida\u00e7\u00f5es completas passam a valer em 2026.<\/span><\/p>\n

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O governo definiu que, a partir de 3 de novembro de 2025, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) no ambiente de homologa\u00e7\u00e3o dos Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos (DFe). A medida foi publicada na Nota T\u00e9cnica 2025.001 \u2013 RTC v1.09, divulgada nesta segunda-feira (15), e integra as mudan\u00e7as da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, prevista pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que estabelece a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas de autoriza\u00e7\u00e3o de DFes dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Segundo a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, os campos da reforma tribut\u00e1ria est\u00e3o dispon\u00edveis no ambiente de homologa\u00e7\u00e3o desde julho de 2025, mas s\u00f3 passam a ser obrigat\u00f3rios em 3 de novembro. No ambiente de produ\u00e7\u00e3o, os campos poder\u00e3o ser preenchidos opcionalmente a partir de 6 de outubro de 2025, com valida\u00e7\u00e3o apenas se informados. O uso obrigat\u00f3rio e a aplica\u00e7\u00e3o das regras de valida\u00e7\u00e3o completas come\u00e7am em 5 de janeiro de 2026, garantindo tempo de adapta\u00e7\u00e3o para contribuintes e fornecedores de sistemas.<\/span><\/p>\n

Ajustes nos leiautes e valida\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

As notas t\u00e9cnicas detalham a inclus\u00e3o do grupo IBS\/CBS nos blocos de impostos desses documentos, contendo campos como CST (C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), cClassTrib (C\u00f3digo de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), vIBS (valor do IBS), vCBS (valor da CBS) e par\u00e2metros de diferimento, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e cr\u00e9dito presumido. Tamb\u00e9m foram feitos ajustes em regras de valida\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de retorno das mensagens para quatro d\u00edgitos (cStat) e adequa\u00e7\u00f5es para aceitar o futuro CNPJ alfanum\u00e9rico.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as decorrem da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que, em suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (Art. 62, inciso I), determina que Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios adaptem seus sistemas autorizadores de DFes para utilizar leiaute padronizado, viabilizando o registro das informa\u00e7\u00f5es do IBS, CBS e do Imposto Seletivo (IS).<\/span><\/p>\n

Impacto para contribuintes e fornecedores de sistemas<\/strong><\/span><\/p>\n

A adapta\u00e7\u00e3o antecipada no ambiente de homologa\u00e7\u00e3o tem o objetivo de permitir que empresas, emissores e autoridades fiscais testem e ajustem sistemas antes da obrigatoriedade. Segundo as notas, o cronograma foi planejado para assegurar a operacionaliza\u00e7\u00e3o efetiva da reforma tribut\u00e1ria a partir de 2026, minimizando riscos de rejei\u00e7\u00e3o e inconsist\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Etapas de implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n