{"id":55217,"date":"2025-09-12T10:35:30","date_gmt":"2025-09-12T13:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55217"},"modified":"2025-09-12T10:35:30","modified_gmt":"2025-09-12T13:35:30","slug":"stf-suspende-julgamento-sobre-teto-para-multa-por-descumprimento-de-obrigacao-acessoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/12\/stf-suspende-julgamento-sobre-teto-para-multa-por-descumprimento-de-obrigacao-acessoria\/","title":{"rendered":"STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE TETO PARA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (10\/9), dos autos do julgamento do Plen\u00e1rio sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

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Com isso, a an\u00e1lise foi suspensa. O fim da sess\u00e3o virtual estava previsto para esta sexta (12\/9). O caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a tese estabelecida servir\u00e1 para casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o terceiro pedido de vista no julgamento, que come\u00e7ou em 2022 e tamb\u00e9m j\u00e1 teve dois pedidos de destaque, ambos cancelados posteriormente.<\/span><\/p>\n

ntes da \u00faltima interrup\u00e7\u00e3o, cinco ministros haviam se manifestado em tr\u00eas correntes distintas para sugerir diferentes limites para a multa isolada, a depender da situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o tarefas extras a serem cumpridas pelo contribuinte, para al\u00e9m do pagamento do tributo em si, de forma a auxiliar o controle feito pelo Fisco. \u00c9 preciso, por exemplo, emitir notas fiscais, entregar declara\u00e7\u00f5es, manter registros cont\u00e1beis etc.<\/span><\/p>\n

Caso o contribuinte descumpra uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, fica sujeito ao pagamento de uma multa, que \u00e9 chamada de isolada por n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com uma eventual obriga\u00e7\u00e3o principal (ou seja, com o pagamento do tributo). H\u00e1 casos em que sequer h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

No recurso extraordin\u00e1rio, a empresa de energia Eletronorte, subsidi\u00e1ria da Eletrobras na Amaz\u00f4nia Legal, contestou uma multa isolada aplicada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia devido ao descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A Eletronorte foi punida pelo governo de Rond\u00f4nia por um erro no preenchimento de documentos sobre a compra de \u00f3leo diesel para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. O TJ-RO manteve a multa aplicada \u00e0 empresa, no patamar de 40% sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A porcentagem da multa era prevista por uma lei estadual, j\u00e1 revogada, para casos relacionados, por exemplo, ao transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. A Eletronorte alegou que a multa tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Mais tarde, a empresa pediu desist\u00eancia do recurso. Os ministros do STF concordaram em homologar a desist\u00eancia, mas ainda assim analisaram o tema de repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, chegou a pedir destaque em 2023, para reiniciar o caso em uma sess\u00e3o presencial. Mas, no ano seguinte, o destaque foi cancelado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no \u00faltimo m\u00eas de maio, foi a vez do ministro Cristiano Zanin pedir destaque. Mas, em agosto, os ministros voltaram atr\u00e1s e devolveram o julgamento para o Plen\u00e1rio virtual.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

Para Barroso, a multa isolada n\u00e3o pode ser superior a 20% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio devido. Ele foi acompanhado por Luiz Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

Barroso votou por declarar a inconstitucionalidade do trecho da lei estadual que previa a multa de 40%.<\/span><\/p>\n

Segundo o magistrado, existe um consenso de que a multa por descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o principal deve ser mais pesada do que a multa por descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Ou seja, esta \u00faltima n\u00e3o pode exceder o limite fixado para a primeira. E a jurisprud\u00eancia considera constitucional a multa de at\u00e9 20% pelo atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/p>\n

Em um complemento ao voto, o ministro tamb\u00e9m explicou que, quando n\u00e3o h\u00e1 um tributo devido, deve-se levar em conta \u201co valor do tributo ou cr\u00e9dito potenciais\u201d, ou seja, \u201co valor do tributo que poderia incidir na hip\u00f3tese\u201d. Isso pode ser um valor j\u00e1 recolhido em outra etapa da cadeia, um valor que ainda vai ser recolhido, o valor que seria cobrado se a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse isen\u00e7\u00e3o etc.<\/span><\/p>\n

\u201cA an\u00e1lise quanto ao respeito a esse limite m\u00e1ximo deve ser feita como se a conduta praticada pelo sujeito passivo que \u00e9 alvo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria determinasse, efetivamente, a incid\u00eancia do tributo\u201d, indicou Barroso. \u201cMesmo na aus\u00eancia de tributo exig\u00edvel, h\u00e1 interesse fiscal leg\u00edtimo relacionado a um tributo ou cr\u00e9dito em potencial.\u201d<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para os casos em que h\u00e1 tributo ou cr\u00e9dito vinculado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ele votou por uma multa isolada com limite de 60% desses respectivos valores \u2014 com possibilidade de chegar a 100% caso existam circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para os casos em que n\u00e3o h\u00e1 tributo ou cr\u00e9dito vinculado, ele considerou que a multa n\u00e3o pode ultrapassar 20% do valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 penalidade \u2014 mas pode chegar a 30% caso existam circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m prop\u00f4s que, nessa segunda hip\u00f3tese, a multa n\u00e3o possa ultrapassar 0,5% do valor total da base de c\u00e1lculo dos \u00faltimos 12 meses do tributo pertinente. Em caso de circunst\u00e2ncia agravante, o limite deve ser de 1% do mesmo valor.<\/span><\/p>\n

Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o voto divergente, na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, a aplica\u00e7\u00e3o da multa pode considerar outros par\u00e2metros, como adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, insignific\u00e2ncia e proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o dupla. O Legislativo federal, estadual ou municipal pode ponderar qual deve ser o valor adequado em cada hip\u00f3tese de descumprimento.<\/span><\/p>\n

Toffoli ainda sugeriu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, com ressalva para as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a mesma data e multas pendentes de pagamento relacionadas a fatos ocorridos at\u00e9 esse dia. Na sua vis\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de sua tese invalidaria muitas multas, abriria espa\u00e7o para devolu\u00e7\u00f5es e afetaria as finan\u00e7as de diversos entes.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro, o teto de 20% proposto pelo relator \u201c\u00e9 insuficiente para reprimir ou prevenir determinadas condutas ou, ainda, induzir certos contribuintes infratores a entrar em conformidade com a lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Diferentes correntes<\/strong><\/span><\/p>\n

Cristiano Zanin abriu outra corrente divergente, com a proposta de que a multa isolada n\u00e3o seja maior que 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado apenas nos casos de circula\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica de mercadoria sem o documento fiscal apropriado \u2014 tamb\u00e9m com possibilidade de chegar a 100% caso existam circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

Para situa\u00e7\u00f5es sem tributo ou cr\u00e9dito vinculado, ele sugeriu que a multa n\u00e3o ultrapasse 20% do valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o envolvida \u2014 ou 30% caso existam circunst\u00e2ncias agravantes \u2014, mas somente quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar a base de c\u00e1lculo que seria aplicada se houvesse obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/p>\n

O magistrado ressaltou que esses par\u00e2metros devem ser adotados de forma provis\u00f3ria por todos os entes federados at\u00e9 que o Congresso aprove uma lei complementar com limites para as san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, ele esclareceu que, respeitados os limites sugeridos, o Legislativo pode definir crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o gradativa da multa, al\u00e9m de causas agravantes e atenuantes.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Zanin, em qualquer hip\u00f3tese, o Judici\u00e1rio pode fazer o controle das penalidades aplicadas e verificar, de forma excepcional, se o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 confiscat\u00f3rio ou desproporcional.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m apontou que, caso a multa isolada seja aplicada \u201cem concorr\u00eancia com outras multas por descumprimento de deveres instrumentais\u201d, a infra\u00e7\u00e3o mais grave \u201cabrange aquela menor que lhe \u00e9 preparat\u00f3ria ou subjacente, quando presente o adequado nexo entre elas\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, ele adotou a mesma modula\u00e7\u00e3o de efeitos proposta por Toffoli.<\/span><\/p>\n

O voto divergente se baseia na ideia de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer limites para todas as hip\u00f3teses de multas isoladas, pois elas s\u00e3o complexas e diversas \u2014 isto \u00e9, n\u00e3o formam uma categoria homog\u00eanea.<\/span><\/p>\n

De acordo com o magistrado, o universo analisado abrange multas por obriga\u00e7\u00f5es \u201cmuito distintas entre si, voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos diversos, e que miram condutas praticadas com n\u00edveis de gravidade por demais variados\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, qualquer par\u00e2metro voltado a todo esse conjunto certamente seria elevado demais para uma parcela consider\u00e1vel das multas e restritivo demais para outra.<\/span><\/p>\n

Zanin ressaltou que parte das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias busca \u201cfomentar uma rede maior de informa\u00e7\u00f5es\u201d, para permitir o cruzamento de dados, o rastreamento, a sele\u00e7\u00e3o de contribuintes para auditoria e a identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de falta de pagamento ou mesmo sonega\u00e7\u00e3o. Por isso, as multas \u201cprecisam ser capazes de inibir pr\u00e1ticas que fragilizam o controle fiscal como um todo e, por vezes, prejudicam apenas indiretamente a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o voto de Barroso<\/strong><\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o complemento do voto de Barroso<\/strong><\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o voto de Toffoli<\/strong><\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o voto de Zanin<\/strong><\/span><\/p>\n

RE 640.452<\/strong><\/span><\/p>\n

Tema 487<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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