{"id":55215,"date":"2025-09-12T10:34:55","date_gmt":"2025-09-12T13:34:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55215"},"modified":"2025-09-12T10:34:55","modified_gmt":"2025-09-12T13:34:55","slug":"stj-afasta-prazo-decadencial-em-mandados-de-seguranca-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/12\/stj-afasta-prazo-decadencial-em-mandados-de-seguranca-tributarios\/","title":{"rendered":"STJ AFASTA PRAZO DECADENCIAL EM MANDADOS DE SEGURAN\u00c7A TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o estabelece que n\u00e3o se aplica o limite de 120 dias para contestar cobran\u00e7as de tributos por meio de mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de prazo decadencial em mandados de seguran\u00e7a contra cobran\u00e7a de tributos. O julgamento, realizado nesta quarta-feira (10\/9), representa vit\u00f3ria para contribuintes e pac\u00edfica diverg\u00eancias entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turma da Corte.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um dos instrumentos processuais mais utilizados devido ao baixo custo, celeridade e aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Por meio dele, s\u00e3o discutidas teses de grande impacto, como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2014 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 e a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Em 2024, esse tipo de a\u00e7\u00e3o foi o segundo mais demandado contra a Uni\u00e3o, com 233 mil intima\u00e7\u00f5es recebidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), equivalente a 7,5% dos processos no per\u00edodo, de acordo com o relat\u00f3rio PGFN em N\u00fameros.<\/span><\/p>\n

Recursos de Minas Gerais foram rejeitados<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento analisou dois recursos apresentados pelo Estado de Minas Gerais, que defendia a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/span><\/p>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o do governo mineiro, esse prazo teria in\u00edcio a partir da publica\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria. Entretanto, os ministros do STJ rejeitaram o argumento.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, citou precedente da ministra aposentada Eliana Calmon (EREsp 467653), que j\u00e1 havia reconhecido a tese favor\u00e1vel aos contribuintes, embora sem efeito vinculante por n\u00e3o ter sido julgado em recurso repetitivo.<\/span><\/p>\n

Tese firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A tese aprovada no Tema 1273 foi a seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201cO prazo decadencial do artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a cuja causa de pedir seja impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, dado o car\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da amea\u00e7a atual objetiva e permanente da aplica\u00e7\u00e3o da norma impugnada.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, o mandado de seguran\u00e7a pode ser impetrado a qualquer momento. Ele destacou que \u201ca cada fato gerador ocorrido e consumado, sucederia outro cuja ocorr\u00eancia ou consuma\u00e7\u00e3o seria iminente e que coloca o contribuinte em estado de amea\u00e7a a les\u00e3o a direito, n\u00e3o apenas atual e objetiva, mas tamb\u00e9m permanente, demonstrando o car\u00e1ter preventivo do mandado de seguran\u00e7a pela presen\u00e7a constante do justo receio\u201d.<\/span><\/p>\n

Caso concreto: majora\u00e7\u00e3o do ICMS em Minas Gerais<\/strong><\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, os processos tratavam da eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS de Minas Gerais de 18% para 25%, determinada pela Lei n\u00ba 21.781\/2015.<\/span><\/p>\n

Empresas ingressaram com mandados de seguran\u00e7a em 2018 e 2020, mas a Procuradoria mineira alegava decad\u00eancia, defendendo que as a\u00e7\u00f5es deveriam ter sido ajuizadas at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, procuradoras argumentaram que o afastamento do prazo traria risco de \u201ccat\u00e1strofe\u201d ao Judici\u00e1rio, com aumento no n\u00famero de processos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A procuradora do Rio Grande do Sul, Fernanda Figueira Tonetto Braga, afirmou que a interpreta\u00e7\u00e3o significaria \u201co absoluto desaparecimento do prazo decadencial\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a procuradora de Minas Gerais, Maria Cec\u00edlia Ferreira Albrecht, sustentou que o marco inicial deveria ser a publica\u00e7\u00e3o da lei que instituiu a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Segundo ela, \u201ca hip\u00f3tese de incid\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 inaugurada pela publica\u00e7\u00e3o da lei que a prev\u00ea, sendo esse momento que deve ser considerado como marco inicial para contar esse prazo decadencial\u201d.<\/span><\/p>\n

Dados do CNJ refor\u00e7am impacto processual<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), os mandados de seguran\u00e7a representam 21% das a\u00e7\u00f5es judiciais voltadas \u00e0 cobran\u00e7a tribut\u00e1ria. Em Minas Gerais, existem cerca de 8,2 mil processos desse tipo, sendo 7,9 mil tribut\u00e1rios, dos quais 5 mil relacionados ao ICMS.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00e3o entre especialistas<\/strong><\/span><\/p>\n

O advogado Marcelo Romanelli, avaliou que a decis\u00e3o \u201ccolocou um ponto final na discuss\u00e3o sobre o prazo decadencial, para que os contribuintes possam discutir qualquer tipo de altera\u00e7\u00f5es legislativas ou majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquota atrav\u00e9s do mandado de seguran\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele concordou com o voto do relator, destacando que \u201cuma vez que haja rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, que se renova m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o teria porque se falar em decad\u00eancia, porque em cada m\u00eas o tributo \u00e9 devido\u201d.<\/span><\/p>\n

Romanelli acrescentou que o precedente ter\u00e1 import\u00e2ncia para dar tranquilidade \u00e0s empresas durante a transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O advogado Leonel Martins Bispo, afirmou que \u201cessa decis\u00e3o representa um ganho em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, por reafirmar uma jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica da Corte e afastar as decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, que representavam uma corrente minorit\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Fernanda Rizzo, a decis\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter preventivo do mandado de seguran\u00e7a. Na vis\u00e3o dela, trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o que \u201charmoniza a t\u00e9cnica processual com a realidade material, evitando que a decad\u00eancia seja usada como obst\u00e1culo \u00e0 tutela de direitos fundamentais e \u00e0 efetividade da justi\u00e7a fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do governo mineiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Procurado pela reportagem, o governo de Minas Gerais n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, fica consolidado que n\u00e3o h\u00e1 prazo decadencial de 120 dias para mandados de seguran\u00e7a tribut\u00e1rios que contestem leis ou atos normativos relativos a obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo.<\/span><\/p>\n

A medida tende a impactar diretamente milhares de processos em andamento no Pa\u00eds e garante aos contribuintes maior seguran\u00e7a para discutir a legalidade de normas tribut\u00e1rias que impliquem aumento de carga fiscal.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR JULIANA MORATTO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o estabelece que n\u00e3o se aplica o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-emz","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55215"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55216,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55215\/revisions\/55216"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}