{"id":55203,"date":"2025-09-12T10:00:38","date_gmt":"2025-09-12T13:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55203"},"modified":"2025-09-12T10:00:38","modified_gmt":"2025-09-12T13:00:38","slug":"mudancas-da-reforma-tributaria-no-ipi-podem-impactar-os-custos-e-a-competitividade-no-mercado-de-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/12\/mudancas-da-reforma-tributaria-no-ipi-podem-impactar-os-custos-e-a-competitividade-no-mercado-de-combustiveis\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO IPI PODEM IMPACTAR OS CUSTOS E A COMPETITIVIDADE NO MERCADO DE COMBUST\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"

A reforma altera incentivos na ZFM e gera debates sobre concorr\u00eancia, sustentabilidade e equil\u00edbrio no setor de combust\u00edveis e biocombust\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Zona Franca de Manaus, conforme decreto de lei 288, de 28\/2\/19671, \u00e9 definida como uma \u00e1rea de livre com\u00e9rcio de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amaz\u00f4nia um centro industrial, comercial e agropecu\u00e1rio dotado de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que permitam seu desenvolvimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Zona Franca de Manaus tem como objetivo atrair investimentos, estimular a atividade econ\u00f4mica na regi\u00e3o Norte e promover a integra\u00e7\u00e3o territorial, estimulando o desenvolvimento de uma \u00e1rea historicamente caracterizada por baixos n\u00edveis de industrializa\u00e7\u00e3o, por meio da interioriza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, foram institu\u00eddos incentivos que englobam, por exemplo, benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1veis ao\u00a0IPI –\u00a0Imposto sobre Produtos Industrializados, ao\u00a0II –\u00a0Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ao\u00a0IE –\u00a0Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, ao\u00a0IRRF –\u00a0Imposto de Renda Retido na Fonte, \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins, al\u00e9m do\u00a0ICMS –\u00a0Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tais incentivos se materializam por meio de isen\u00e7\u00f5es fiscais, aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas zero e demais mecanismos de redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compondo um regime fiscal diferenciado que visa compensar os elevados custos log\u00edsticos e operacionais decorrentes da localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar dos in\u00fameros benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0s empresas que est\u00e3o sediadas na Zona Franca de Manaus, desde a sua cria\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados nunca receberam incentivos. Como exemplo, cita-se o art. 8\u00ba da lei 14.183\/212, que disp\u00f5e que se excetuam da isen\u00e7\u00e3o fiscal, dentre outras mercadorias, os combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo, os lubrificantes e o petr\u00f3leo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa conjuntura, insere-se a reforma tribut\u00e1ria, que promoveu mudan\u00e7as estruturais na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, substituindo os tributos Federais, estaduais e municipais por um modelo de\u00a0IVA dual –\u00a0Imposto sobre Valor Agregado dual, composto por dois tributos distintos (IBS e CBS). O objetivo central da reforma \u00e9 ampliar a simplicidade, a transpar\u00eancia e a neutralidade fiscal do sistema, reduzindo distor\u00e7\u00f5es e desigualdades entre os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Portanto, uma das diretrizes centrais da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 evitar que a tributa\u00e7\u00e3o influencie indevidamente as decis\u00f5es econ\u00f4micas dos agentes, promovendo um ambiente mais neutro, eficiente e ison\u00f4mico, sem a amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de car\u00e1ter setorial ou regional. Diante desse princ\u00edpio, tornou-se necess\u00e1rio compatibiliz\u00e1-lo com a preserva\u00e7\u00e3o da competitividade de polos estrat\u00e9gicos j\u00e1 consolidados, como a Zona Franca de Manaus – contexto em que se definiu uma nova fun\u00e7\u00e3o para o IPI.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o cronograma inicial de extin\u00e7\u00e3o do IPI at\u00e9 2027 foi revisto, estabelecendo-se um regime especial voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das vantagens comparativas da ind\u00fastria instalada na Zona Franca de Manaus. A nova diretriz determina que a al\u00edquota do IPI ser\u00e1 zerada, com exce\u00e7\u00e3o dos bens que tamb\u00e9m sejam produzidos na pr\u00f3pria ZFM ou nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, garantindo tratamento diferenciado e compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, enquanto as ind\u00fastrias situadas na ZFM continuar\u00e3o a usufruir da isen\u00e7\u00e3o do IPI, suas concorrentes estabelecidas em outras regi\u00f5es do pa\u00eds permanecer\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto. Esse mecanismo assegura a continuidade da atratividade econ\u00f4mica do polo manauara, mesmo diante da transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio nacional, refor\u00e7ando o compromisso constitucional com o desenvolvimento regional equilibrado.<\/span><\/p>\n

Contudo, conforme exposto anteriormente, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, as opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo jamais haviam sido alcan\u00e7adas por regimes de desonera\u00e7\u00e3o. De forma inovadora, a LC 214\/25, em seu art. 441, al\u00ednea “e”, passou a prever um regime favorecido para a ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo localizada na Zona Franca de Manaus, aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s sa\u00eddas internas destinadas \u00e0 pr\u00f3pria \u00e1rea incentivada.<\/span><\/p>\n

Desse racioc\u00ednio, surgem diversos questionamentos, especialmente quanto \u00e0 possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal adicional, o que era vedado pela legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

Nessa l\u00f3gica, destaca-se o julgamento da\u00a0ADIn –\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.239 pelo STF, que busca declarar a inconstitucionalidade da exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para petr\u00f3leo e derivados na Zona Franca de Manaus, previsto no art. 8\u00ba da lei 14.183\/21.\u00a0<\/span><\/p>\n

No julgamento, prevaleceu o entendimento pela validade da norma. Segundo a maioria dos ministros, o dispositivo impugnado apenas reproduziu exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas no ordenamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 Zona Franca de Manaus, reafirmando o tratamento fiscal diferenciado historicamente conferido \u00e0 regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, mesmo diante da consolida\u00e7\u00e3o do entendimento pela validade da norma na ADIn 7.239, como visto, a reforma tribut\u00e1ria, por meio da al\u00ednea “e”, do art. 441, da LC 214\/25, garantiu \u00e0 ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo localizada na Zona Franca de Manaus, em rela\u00e7\u00e3o exclusivamente \u00e0s sa\u00eddas internas para aquela \u00e1rea incentivada, o regime favorecido da Zona Franca de Manaus.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da garantia do regime favorecido \u00e0 ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo localizada na Zona Franca de Manaus, surgiram questionamentos quanto \u00e0 constitucionalidade de eventual amplia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, cita-se o posicionamento de Ricardo Lodi Ribeiro3, professor associado de direito financeiro da\u00a0UERJ –\u00a0Universidade Estadual do Rio de Janeiro, o qual aponta que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais \u00e0 ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo na Zona Franca de Manaus configura uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, valor estruturante da ordem econ\u00f4mica previsto na CF\/88.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo sua an\u00e1lise, a concess\u00e3o de incentivos a apenas uma parcela dos agentes econ\u00f4micos em um setor marcado por margens de lucro estreitas tende a desequilibrar o mercado, favorecendo artificialmente alguns competidores em detrimento de outros, e adiciona que, justamente para evitar um tratamento desigual nesse setor t\u00e3o sens\u00edvel ao impacto da tributa\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os, existia essa exclus\u00e3o do setor do petr\u00f3leo dos efeitos da Zona Franca de Manaus.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, tanto o Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (IBP)4 quanto a Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros (FUP)5 se manifestaram de forma contr\u00e1ria \u00e0 medida, refor\u00e7ando a percep\u00e7\u00e3o de que a inclus\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o poderia gerar riscos sist\u00eamicos \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e \u00e0 neutralidade tribut\u00e1ria. Para o IBP, a medida viola frontalmente os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa, uma vez que cria um tratamento fiscal diferenciado dentro de um mesmo mercado relevante, em que empresas disputam diretamente os mesmos consumidores. Tal distor\u00e7\u00e3o, segundo a entidade, n\u00e3o apenas gera um desequil\u00edbrio artificial, mas tamb\u00e9m coloca em xeque a previsibilidade regulat\u00f3ria, essencial para atrair investimentos de longo prazo em um setor j\u00e1 marcado por margens reduzidas e forte carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a FUP acrescenta que a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela LC 214\/25 n\u00e3o apenas compromete a isonomia concorrencial, mas tamb\u00e9m pode fragilizar a estrutura produtiva do setor como um todo. Para a entidade sindical, ao concentrar benef\u00edcios em apenas uma refinaria de petr\u00f3leo, localizada na Zona Franca de Manaus, o regime fiscal diferenciado tende a reduzir a diversidade de agentes econ\u00f4micos e a dificultar a manuten\u00e7\u00e3o de empregos, especialmente em regi\u00f5es onde a atividade petrol\u00edfera j\u00e1 enfrenta maiores desafios log\u00edsticos e financeiros. Nesse sentido, o benef\u00edcio isolado, em vez de estimular o fortalecimento do setor, pode acentuar desigualdades regionais, inibir novos investimentos e comprometer a coes\u00e3o do mercado nacional de combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Assim, esse tipo de assimetria tribut\u00e1ria, ao privilegiar uma minoria com tratamento fiscal mais favor\u00e1vel, pode induzir \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de mercado e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lios ou oligop\u00f3lios, com reflexos que extrapolam a dimens\u00e3o local e se alastram pelo cen\u00e1rio nacional. Trata-se, portanto, de uma poss\u00edvel distor\u00e7\u00e3o competitiva, que compromete a isonomia entre os agentes e promove uma competi\u00e7\u00e3o desleal com as refinarias localizadas em outras regi\u00f5es do pa\u00eds, contrariando os objetivos centrais da reforma tribut\u00e1ria, como a neutralidade e a uniformidade na tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o pode gerar ainda um agravante adicional, na medida em que o benef\u00edcio fiscal concedido \u00e0 ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo localizada na Zona Franca de Manaus pode provocar um desequil\u00edbrio concorrencial em rela\u00e7\u00e3o aos produtores e comerciantes de \u00e1lcool hidratado (etanol). Isso ocorre porque, ao reduzir artificialmente o custo de produ\u00e7\u00e3o da gasolina em raz\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o fiscal, torna-se mais dif\u00edcil para o setor de biocombust\u00edveis manter um pre\u00e7o competitivo no mercado, prejudicando a din\u00e2mica natural de concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Essa modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente preocupante porque os projetos de sustentabilidade, como aqueles relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de etanol e outras fontes renov\u00e1veis de energia, j\u00e1 enfrentam altos n\u00edveis de dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o. Trata-se de um setor que exige elevados investimentos em tecnologia, log\u00edstica e infraestrutura, al\u00e9m de enfrentar forte oscila\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e restri\u00e7\u00f5es de mercado. Qualquer distor\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem potencial de ampliar ainda mais essas barreiras estruturais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que o setor de biocombust\u00edveis \u00e9 extremamente sens\u00edvel \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia, uma vez que j\u00e1 compete com a ind\u00fastria do petr\u00f3leo, cujos custos tendem a ser menores em fun\u00e7\u00e3o de economias de escala e de um mercado consolidado. Ao conceder benef\u00edcios adicionais a uma refinaria de petr\u00f3leo, cria-se um desequil\u00edbrio ainda maior, que pode comprometer a viabilidade econ\u00f4mica de in\u00fameros projetos de energia renov\u00e1vel e, por consequ\u00eancia, reduzir a atratividade de novos investimentos na \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

Por todo o exposto, chega-se a conclus\u00e3o de que a distor\u00e7\u00e3o provocada pela reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas compromete a isonomia concorrencial entre os agentes de mercado, mas tamb\u00e9m desestimula a produ\u00e7\u00e3o e o consumo de fontes limpas, contrariando pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 sustentabilidade ambiental e \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica nacional. Em um contexto no qual a reforma tribut\u00e1ria busca justamente a neutralidade e a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, a cria\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios fiscais setoriais introduz assimetrias que fragilizam os princ\u00edpios que deveriam orientar o novo modelo e podem colocar em risco a consolida\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica energ\u00e9tica mais sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

_______________<\/span><\/p>\n

1 “Art 1\u00ba A Zona Franca de Manaus \u00e9 uma \u00e1rea de livre com\u00e9rcio de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amaz\u00f4nia um centro industrial, comercial e agropecu\u00e1rio dotado de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande dist\u00e2ncia, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos” Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0288.htm<\/a><\/span><\/p>\n

2 “Excetuam-se da isen\u00e7\u00e3o fiscal prevista no caput deste artigo armas e muni\u00e7\u00f5es, fumo, bebidas alco\u00f3licas, autom\u00f3veis de passageiros, petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo[..]” Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14183.htm<\/a><\/span><\/p>\n

3 RIBEIRO, Ricardo Lodi. “Raz\u00f5es para o veto presidencial da al\u00ednea e do artigo 440 do PLP n\u00ba 68\/2024, que ampliou os benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus para refinaria de petr\u00f3leo em opera\u00e7\u00f5es internas na regi\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

4 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reformatributaria.com\/ibp-e-contra-beneficio-concedido-a-zona-franca-atem-cogita-judicializar\/<\/a>. Acesso em 03 de setembro de 2025.<\/span><\/p>\n

5 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sindipetroam.org.br\/fup-pede-a-lula-veto-a-ampliacao-dos-incentivos-a-zona-franca-ao-setor-de-refino-de-petroleo\/<\/a>. Acesso em 03 de setembro de 2025<\/span>.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO E EUCLIDES OLIVEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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