{"id":55196,"date":"2025-09-12T09:58:58","date_gmt":"2025-09-12T12:58:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55196"},"modified":"2025-09-12T10:09:20","modified_gmt":"2025-09-12T13:09:20","slug":"a-reforma-tributaria-epp-meis-nanoempreendedores-e-pjs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/12\/a-reforma-tributaria-epp-meis-nanoempreendedores-e-pjs\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: EPP, MEIS, NANOEMPREENDEDORES E PJS"},"content":{"rendered":"

O artigo trata do impacto da reforma tribut\u00e1ria sobre os trabalhadores e pequenos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, amplamente discutida, vai mudar totalmente a nossa realidade econ\u00f4mica e social. Os desafios para os pr\u00f3ximos anos impactam todos, mas os pequenos neg\u00f3cios e os trabalhadores pejotizados ser\u00e3o ainda mais prejudicados.<\/span><\/p>\n

O que parecia ser algo bom e desejado por todos \u2013 a possibilidade de abater os tributos ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o, uma reivindica\u00e7\u00e3o corrente em busca da n\u00e3o-cumulatividade \u2013 pode ser um dos desafios intranspon\u00edveis para as EPPs, MEIs, nanoempreendedores e trabalhadores. Vou explicar o que \u00e9 a n\u00e3o-cumulatividade e como ela se d\u00e1.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. As faces da n\u00e3o-cumulatividade<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Um dos principais benef\u00edcios da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 o regime de n\u00e3o-cumulatividade, devidamente disciplinado na LC 214\/25. Vejamos:<\/span><\/p>\n

    Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o, por qualquer das modalidades previstas no art. 27, dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta LC, e as demais hip\u00f3teses previstas nesta LC.<\/span><\/p>\n

    A apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos deve estar submetida a duas condicionantes: I \u2013 ser\u00e1 realizada de forma segregada para o IBS e para a CBS, vedadas, em qualquer hip\u00f3tese, a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS com valores devidos de CBS e vice-versa; II \u2013 est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o por meio de documento fiscal eletr\u00f4nico id\u00f4neo.<\/span><\/p>\n

    A primeira quest\u00e3o \u00e9 que a reforma transferiu para o contribuinte o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. Somente \u00e9 poss\u00edvel o creditamento ap\u00f3s o antecessor fazer o recolhimento do tributo devido, ent\u00e3o vamos ter que sempre \u201cinvestigar\u201d se os fornecedores das cadeias intermedi\u00e1rias est\u00e3o adimplentes com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

    Os casos de cr\u00e9ditos presumidos s\u00e3o aplic\u00e1veis em situa\u00e7\u00f5es bem pontuais: a ZFM tem hip\u00f3tese dessa natureza, como ainda teriam os coletores incentivados (um nome mais agrad\u00e1vel do que catadores de recicl\u00e1veis). Somente podem transferir ou se apropriar de cr\u00e9ditos aqueles que n\u00e3o sejam optantes pelo Simples Nacional tradicional, devendo os fornecedores optarem pelo lan\u00e7amento de IBS\/CBS por fora, ou seja, pelo regime regular. O legislador prev\u00ea que aquele que n\u00e3o \u00e9 contribuinte regular do IBS\/CBS n\u00e3o pode nem receber nem transferir cr\u00e9ditos, de forma que, havendo um ente na cadeia n\u00e3o declarante de IBS\/CBS, o esfor\u00e7o de seus antecessores em fazer o recolhimento ser\u00e1 in\u00f3cuo.<\/span><\/p>\n

    Considero que essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 danosa para o empres\u00e1rio, em especial aquele de EPPs e MEIs, que n\u00e3o poder\u00e3o gerar cr\u00e9ditos nem adquiri-los. Para que seja poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9dito, deve o adquirente preencher guias e informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias na forma de obriga\u00e7\u00f5es isoladas que geram um custo maior de conformidade, pois demandam mais servi\u00e7os cont\u00e1beis e sistemas inteligentes caros.<\/span><\/p>\n

    O Simples Nacional \u00e9 bem-sucedido justamente pelo fato de simplificar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a sistem\u00e1tica de lucro presumido, que se tornar\u00e1 invi\u00e1vel na reforma, seja porque n\u00e3o adquire, seja porque n\u00e3o gera cr\u00e9ditos de IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

    Assim, para que haja a cadeia de creditamento, devem ser todos os envolvidos optantes do regime regular do IBS\/CBS. Pode ser que seja poss\u00edvel um sistema mais vantajoso de Simples Nacional sem op\u00e7\u00e3o de recolhimento do IBS\/CBS para o empres\u00e1rio, mas ele ser\u00e1 desestimulado a aderir. \u00c9 bem poss\u00edvel que os envolvidos na cadeia produtiva exijam de seus fornecedores a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular.<\/span><\/p>\n

    Dentre os v\u00e1rios adquirentes que exigir\u00e3o o regime regular est\u00e3o os entes p\u00fablicos, at\u00e9 pela necessidade de recebimento da integralidade do IBS\/CBS, nos termos do art. 473 da LC 214\/25. As EPPs e MEIs n\u00e3o poder\u00e3o vender para o poder p\u00fablico ou ter\u00e3o participa\u00e7\u00e3o restrita, j\u00e1 que n\u00e3o geram cr\u00e9ditos apropri\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Os n\u00e3o contribuintes de IBS\/CBS<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      N\u00e3o s\u00e3o contribuintes de IBS\/CBS as situa\u00e7\u00f5es contempladas no art. 26 da LC 214\/25. Na previs\u00e3o constam v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, mas cito apenas duas: os transportadores aut\u00f4nomos de cargas e os produtores rurais. Ou seja, caminhoneiros e agricultores, apesar de adquirirem bens com incid\u00eancia de IBS\/CBS, somente passar\u00e3o cr\u00e9ditos na cadeia se declararem suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

      Os caminhoneiros compram combust\u00edveis, insumos e pe\u00e7as para realizarem suas atividades. No caso, eles nem se apropriam nem geram cr\u00e9ditos, de forma que se torna mais interessante para as empresas de transporte n\u00e3o contratar ou \u201cagregar\u201d esses n\u00e3o contribuintes.<\/span><\/p>\n

      Os produtores rurais at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es por ano n\u00e3o s\u00e3o contribuintes regulares, at\u00e9 mesmo porque grande parte dos produtos in natura constantes da cesta b\u00e1sica tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam recolhimento. Mas, para produzir, os produtores rurais precisam adquirir insumos que t\u00eam incid\u00eancia de IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

      Nesse grupo de n\u00e3o contribuintes est\u00e3o tamb\u00e9m os nanoempreendedores, que s\u00e3o aqueles que movimentam at\u00e9 metade do valor permitido ao MEI no ano fiscal. Os trabalhadores de aplicativos ter\u00e3o a possibilidade de serem enquadrados nessa categoria, mas, apesar de a plataforma recolher IBS\/CBS, eles n\u00e3o se beneficiam.<\/span><\/p>\n

      Os nanoempreendedores nem recebem nem pagam IBS\/CBS. J\u00e1 os microempres\u00e1rios, tal qual os contribuintes do Simples Nacional (n\u00e3o optantes da tributa\u00e7\u00e3o regular), apesar de pagarem um percentual de IBS\/CBS conforme os Anexos I a VII da LC 214\/25, n\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9ditos. Mesmo havendo uma parcela menor de recolhimento, esses valores n\u00e3o poder\u00e3o ser apropriados.<\/span><\/p>\n

      Considerando o cen\u00e1rio, as empresas restringir\u00e3o ou excluir\u00e3o da cadeia produtiva os transportadores aut\u00f4nomos, produtores rurais com faturamento at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es, microempreendedores e nanoempreendedores. J\u00e1 o Simples Nacional, n\u00e3o optante do regime regular, subsistir\u00e1 apenas em opera\u00e7\u00f5es B2C (venda ao consumidor final), devendo-se fazer simula\u00e7\u00f5es para avaliar a vantagem.<\/span><\/p>\n

      Isto significa que os pequenos neg\u00f3cios, que representam 27% do PIB, 52% dos empregos com carteira assinada, 40% dos sal\u00e1rios pagos e 8,9 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas, ser\u00e3o prejudicados.<\/span><\/p>\n

      N\u00e3o vislumbro qualquer \u00f3bice para que fosse admitido cr\u00e9dito presumido nas situa\u00e7\u00f5es acima indicadas, de modo a favorecer as opera\u00e7\u00f5es. O mesmo penso sobre cr\u00e9ditos presumidos ou qualquer outro modelo para os n\u00e3o contribuintes de que trata o art. 26.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. A pejotiza\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        A \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, termo pejorativo para a contrata\u00e7\u00e3o por meio de pessoas jur\u00eddicas, \u00e9 uma t\u00e9cnica de redu\u00e7\u00e3o dos custos sociais trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

        Outro ponto muito relevante \u00e9 que a reforma incentiva que as empresas coloquem parte de seus trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas, inclusive com recolhimento de IBS\/CBS, para que os adquirentes\/tomadores de servi\u00e7os possam utilizar cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

        A reforma \u00e9, assim, um incentivo \u00e0 devasta\u00e7\u00e3o dos direitos sociais por meio da pejotiza\u00e7\u00e3o. Considerando ainda o entendimento da jurisprud\u00eancia do STF, que sinaliza a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, esse movimento \u00e9 refor\u00e7ado na reforma do consumo, cujo objetivo m\u00e1ximo \u00e9 reduzir a tributa\u00e7\u00e3o das empresas e repass\u00e1-la ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

        Ningu\u00e9m vai querer perder cr\u00e9dito, e isso se torna evidente nas estrat\u00e9gias de planejamento tribut\u00e1rio das empresas. N\u00f3s, advogados e contadores, colocaremos na mesa a op\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o de parte das atividades e a transforma\u00e7\u00e3o de trabalhadores em prestadores de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

        As normas da LC 214\/25 s\u00e3o um instrumento radical de desincentivo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores, via sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o. Qual a motiva\u00e7\u00e3o para o empregador contratar trabalhadores pagando encargos sociais e sem creditamento, se pode contrat\u00e1-los como prestadores de servi\u00e7o com gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito? A resposta \u00e9 direta: n\u00e3o h\u00e1 qualquer vantagem, na verdade, h\u00e1 desvantagens manifestas no contrato tradicional celetista.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Opera\u00e7\u00f5es isentas e imunes<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          As opera\u00e7\u00f5es imunes, isentas, com diferimento ou suspens\u00e3o n\u00e3o permitir\u00e3o a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelos adquirentes.<\/span><\/p>\n

          A imunidade e a isen\u00e7\u00e3o acarretar\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o proporcional dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores. Ressalvada a previs\u00e3o do art. 52, no caso de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero, ser\u00e3o mantidos os cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

          Os cr\u00e9ditos do IBS e da CBS poder\u00e3o ser utilizados na seguinte ordem: I \u2013 compensa\u00e7\u00e3o com saldo vencido, n\u00e3o extinto e n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa; II \u2013 compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos do mesmo per\u00edodo; III \u2013 compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de per\u00edodos subsequentes, obedecida a ordem cronol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Ressarcimento de cr\u00e9ditos de IBS\/CBS pelo valor nominal<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Os cr\u00e9ditos do IBS e da CBS ser\u00e3o apropriados, compensados ou ressarcidos pelo seu valor nominal (art. 52, \u00a7 2\u00ba, da LC 214\/25). Enquanto a Fazenda cobra juros e mora, ao contribuinte n\u00e3o se garante igual tratamento. O STF ainda debate (temas 810 e 1349) qual \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve prevalecer, mas \u00e9 certo que o valor nominal desrespeita o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Inconstitucionalidade material e o princ\u00edpio de veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              A EC 132\/23 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 146, III, \u201cd\u201d, definindo o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.<\/span><\/p>\n

              Na pr\u00e1tica, a LC 214\/25 contradiz esse preceito. Ao fingir proteger, coloca os pequenos em uma encruzilhada: como vender\/fornecer sem gerar cr\u00e9ditos nem qualquer atrativo para os adquirentes?<\/span><\/p>\n

              O legislador infraconstitucional n\u00e3o cumpriu o incentivo aos pequenos neg\u00f3cios, em afronta direta ao art. 179 da CF:<\/span><\/p>\n

              Art. 179. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas.<\/span><\/p>\n

              Essa \u00e9 a verdadeira inconstitucionalidade da reforma. Enquanto muitos falam de pacto federativo, prefiro tratar do pacto social da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A reforma prejudica os pequenos, pois nenhum deles usa ou gera cr\u00e9ditos. Suas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre mais onerosas. E as raz\u00f5es para n\u00e3o compr\u00e1-los ou inclu\u00ed-los na cadeia s\u00e3o contundentes.<\/span><\/p>\n

              Conclu\u00edmos que:<\/span><\/p>\n

              A n\u00e3o-cumulatividade exclui MEIs, EPPs e nanoempreendedores da cadeia produtiva formal;<\/span><\/p>\n

              Pequenos neg\u00f3cios n\u00e3o geram cr\u00e9ditos, tornando-se menos atrativos;<\/span><\/p>\n

              Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e custos de conformidade inviabilizam sua perman\u00eancia no regime regular;<\/span><\/p>\n

              A pejotiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ampliada como estrat\u00e9gia fiscal, fragilizando a prote\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/span><\/p>\n

              A LC 214\/25 contradiz os arts. 146 e 179 da CF, penalizando os pequenos;<\/span><\/p>\n

              A Reforma, sob pretexto de simplifica\u00e7\u00e3o, favorece os grandes e exclui os pequenos.<\/span><\/p>\n

              ____________________________________________________________<\/span><\/p>\n

              Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

              BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988.<\/span><\/p>\n

              BRASIL. Emenda Constitucional n.\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 20 dez. 2023.<\/span><\/p>\n

              BRASIL. Lei Complementar n.\u00ba 214, de 11 de julho de 2025. Disp\u00f5e sobre o IBS, a CBS e o Comit\u00ea Gestor. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 12 jul. 2025.<\/span><\/p>\n

              SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Tema 810 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stf.jus.br<\/a>. Acesso em: 28 ago. 2025.<\/span><\/p>\n

              SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Brasil). Tema 1349 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stf.jus.br<\/a>. Acesso em: 28 ago. 2025. <\/span><\/p>\n

              Rosa Freitas\u00a0<\/span><\/p>\n

              Doutora em Direito pelo PPGD\/UFPE, professora universit\u00e1ria, Servidora p\u00fablica, palestrante e autora do livro Direito Eleitoral para Vereador.<\/span><\/p>\n

              Com informa\u00e7\u00f5es da Migalhas<\/span><\/p>\n

              FONTE: FENACON \u2013 POR <\/strong>FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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