{"id":55172,"date":"2025-09-11T10:08:19","date_gmt":"2025-09-11T13:08:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55172"},"modified":"2025-09-11T10:08:19","modified_gmt":"2025-09-11T13:08:19","slug":"carf-permite-deducao-de-furto-de-energia-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/11\/carf-permite-deducao-de-furto-de-energia-do-irpj\/","title":{"rendered":"CARF PERMITE DEDU\u00c7\u00c3O DE FURTO DE ENERGIA DO IRPJ"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi dada pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, em dois processos bilion\u00e1rios da Light.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por sete votos a um, permitir a dedu\u00e7\u00e3o de perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas, como furtos de energia, no c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. \u00c9 a primeira vez que a mais alta inst\u00e2ncia do tribunal administrativo julga a quest\u00e3o. A decis\u00e3o foi dada na sess\u00e3o de julgamento de ontem, em dois processos bilion\u00e1rios da Light.<\/span><\/p>\n

Nos recursos, a empresa contesta duas autua\u00e7\u00f5es fiscais que somam cerca de R$ 2 bilh\u00f5es. O relator, conselheiro Jandir Dalle Lucca, havia votado em mar\u00e7o, quando se iniciou a an\u00e1lise dos casos, de forma favor\u00e1vel \u00e0 concession\u00e1ria de energia, em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para ele, as perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas, seja por se qualificarem como custos operacionais, seja como despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade, devem ser consideradas na apura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel e deduzidas do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Houve uma diverg\u00eancia, da conselheira Edeli Pereira Bessa, representante da Fazenda. Ela votou para manter os autos de infra\u00e7\u00e3o, por entender que o contribuinte deveria ter segregado na contabilidade o que era furto dos outros tipos de perda, sem ter assumido que tudo era despesa. Mas o entendimento n\u00e3o prevaleceu.<\/span><\/p>\n

O ponto central da discuss\u00e3o era definir se as chamadas perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas – derivadas principalmente dos \u201cgatos\u201d, os furtos decorrentes de liga\u00e7\u00f5es clandestinas na rede el\u00e9trica – s\u00e3o despesas operacionais da atividade econ\u00f4mica de uma distribuidora de energia. Para os contribuintes, essas perdas s\u00e3o custos inerentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o entende que essas despesas n\u00e3o est\u00e3o ligadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica das concession\u00e1rias e que h\u00e1 uma m\u00e1 gest\u00e3o das companhias de energia em rela\u00e7\u00e3o a essas perdas. Para o Fisco, a dedu\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se cada furto de energia estiver registrado de forma detalhada e individualizada em boletim de ocorr\u00eancia policial, previs\u00e3o que consta no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 47 da Lei n\u00ba 4.506, de 1964.<\/span><\/p>\n

O entendimento nas chamadas turmas baixas do Carf sobre o assunto n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime. A pr\u00f3pria Light tem, pelo menos, outros tr\u00eas processos sobre o tema, sendo que em dois deles houve ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o – mas ainda h\u00e1 recursos a serem julgados (entre eles, o processo n\u00ba 16682.721141\/2018-13). No terceiro caso, ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o. Ao todo, os cinco casos da Light t\u00eam impacto de R$ 10 bilh\u00f5es, em valores hist\u00f3ricos.<\/span><\/p>\n

Em outra a\u00e7\u00e3o, da EDP Esp\u00edrito Santo Distribui\u00e7\u00e3o de Energia, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf manteve a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL, mas afastou o PIS e a Cofins. O contribuinte recorreu, mas a C\u00e2mara Superior, em 2024, n\u00e3o conheceu do recurso. Ainda haver\u00e1 an\u00e1lise dos embargos de declara\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 15586.720168\/2018-14).<\/span><\/p>\n

Nos casos da Light analisados agora, a inst\u00e2ncia inferior, a 4\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento do Carf, havia sido un\u00e2nime a favor da companhia. Os conselheiros entenderam que as perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas \u201cs\u00e3o intr\u00ednsecas \u00e0 atividade de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e imposs\u00edveis de serem evitadas na realidade atual do pa\u00eds, raz\u00e3o pela qual devem integrar o custo do servi\u00e7o prestado\u201d.<\/span><\/p>\n

A Light, afirma, no processo, que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) autoriza, at\u00e9 certo limite, que as perdas com os \u201cgatos\u201d sejam repassadas para o pre\u00e7o da tarifa. Por isso, vedar a dedu\u00e7\u00e3o desses valores no IRPJ e CSLL terminaria fazendo com que ela fosse tributada duas vezes (processos n\u00ba 16682.720895\/2020-62 e n\u00ba 16682.721089\/2020- 10).<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 um dos mais relevantes para o setor. Segundo relat\u00f3rio da Aneel, as perdas totais de energia na distribui\u00e7\u00e3o (t\u00e9cnicas e n\u00e3o t\u00e9cnicas) representaram aproximadamente 14% do mercado consumidor brasileiro em 2021. Significariam mais que o consumo total de energia el\u00e9trica das regi\u00f5es Norte e Centro-Oeste em 2018.<\/span><\/p>\n

O tributarista Maur\u00edcio Faro, que atua pela Light em um dos casos, diz que a decis\u00e3o \u00e9 muito importante, pois \u00e9 o tema tribut\u00e1rio de maior conting\u00eancia do setor el\u00e9trico. \u201c\u00c9 evidente que a concession\u00e1ria \u00e9 obrigada a adquirir a energia sob pena de sofrer san\u00e7\u00f5es da Aneel\u201d, afirma. \u201cO fato de parte da energia ser furtada n\u00e3o desnatura a natureza de custo da aquisi\u00e7\u00e3o\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Rafael Gandara de Carvalho, que atua no segundo caso, destaca que os furtos de energia s\u00e3o um problema recorrente no Rio de Janeiro. Segundo ele, o volume de energia furtado \u00e9 quase o consumo anual do Estado do Esp\u00edrito Santo. \u201cRepresenta um custo consider\u00e1vel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele defende que a perda de energia n\u00e3o decorre de uma liberalidade da Light. \u201c\u00c9 uma realidade inerente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Rio de Janeiro. A empresa \u00e9 obrigada a comprar toda a energia, mesmo que n\u00e3o consiga faturar todo o consumo, devido a quest\u00f5es regulat\u00f3rias.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Carvalho, o precedente \u00e9 importante para todo o setor el\u00e9trico, por conta os altos montantes envolvidos – que inclusive superam o valor de mercado e patrimonial da Light. \u201cA vit\u00f3ria representa n\u00e3o apenas um benef\u00edcio fiscal, mas tamb\u00e9m um impacto positivo na viabilidade financeira da concess\u00e3o de energia el\u00e9trica no Rio\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que \u201caguardar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para avaliar quais medidas podem ser tomadas\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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