{"id":55170,"date":"2025-09-11T10:07:40","date_gmt":"2025-09-11T13:07:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55170"},"modified":"2025-09-11T10:07:40","modified_gmt":"2025-09-11T13:07:40","slug":"stj-afasta-prazo-para-processos-contra-cobranca-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/11\/stj-afasta-prazo-para-processos-contra-cobranca-tributaria\/","title":{"rendered":"STJ AFASTA PRAZO PARA PROCESSOS CONTRA COBRAN\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a regra da decad\u00eancia para mandados de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu de forma favor\u00e1vel aos contribuintes e entendeu que n\u00e3o se aplica prazo decadencial em mandados de seguran\u00e7a contra a cobran\u00e7a de tributos. Esse \u00e9 um tipo de processo muito usado, em geral, pelo baixo custo, celeridade e aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 atrav\u00e9s dessa classe processual que muitos contribuintes discutem teses bilion\u00e1rias, como a do s\u00e9culo – a exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins – e a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais. Em \u00e2mbito federal, \u00e9 o segundo tipo de a\u00e7\u00e3o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi mais demandada em 2024. Recebeu 233 mil intima\u00e7\u00f5es, cerca de 7,5% do total de processos no per\u00edodo. Os dados s\u00e3o da PGFN em N\u00fameros.<\/span><\/p>\n

Os ministros negaram dois recursos do Estado de Minas Gerais. A tese do Estado \u00e9 de que deveria ser aplicada a decad\u00eancia de 120 dias, prevista no artigo 23 da Lei de Mandados de Seguran\u00e7a, a n\u00ba 12.016, de 2009. Na vis\u00e3o do governo, esse prazo se inicia no momento em que a norma tribut\u00e1ria \u00e9 publicada. Mas os ministros rejeitaram esse argumento por unanimidade.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, havia precedentes divergentes da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do STJ – a primeira mais favor\u00e1vel e a segunda desfavor\u00e1vel ao contribuinte. O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, citou um caso julgado em embargos de diverg\u00eancia na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, de relatoria da ministra aposentada Eliana Calmon, que j\u00e1 acolhia a tese dos contribuintes (EREsp 467653). Mas como n\u00e3o foi analisado em recurso repetitivo na \u00e9poca, n\u00e3o teve efeito vinculante. Agora, a decis\u00e3o deve ser seguida por todo o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do relator, o mandado de seguran\u00e7a poderia ser impetrado a qualquer momento. \u201cA cada fato gerador ocorrido e consumado, sucederia outro cuja ocorr\u00eancia ou consuma\u00e7\u00e3o seria iminente e que coloca o contribuinte em estado de amea\u00e7a a les\u00e3o a direito, n\u00e3o apenas atual e objetiva, mas tamb\u00e9m permanente, demonstrando o car\u00e1ter preventivo do mandado de seguran\u00e7a pela presen\u00e7a constante do justo receio\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A tese fixada pelo ministro foi a seguinte: \u201cO prazo decadencial do artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a cuja causa de pedir seja impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, dado o car\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da amea\u00e7a atual objetiva e permanente da aplica\u00e7\u00e3o da norma impugnada\u201d (Tema 1273).<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, os contribuintes pediam a invalidade do aumento da al\u00edquota de ICMS de Minas Gerais, que passou de 18% para 25% pela Lei n\u00ba 21.781, de 2015. Como as empresas entraram com mandados de seguran\u00e7a nos anos de 2018 e 2020, a procuradoria do Estado alegou que a decad\u00eancia deveria ser aplicada. Para o governo mineiro, as a\u00e7\u00f5es deveriam ter sido ajuizadas at\u00e9 120 dias depois da publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, procuradoras ressaltaram que se esse per\u00edodo de dois meses n\u00e3o for respeitado, haver\u00e1 uma \u201ccat\u00e1strofe\u201d no Judici\u00e1rio, gerando aumento do n\u00famero de processos, al\u00e9m de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Na vis\u00e3o da procuradora do Rio Grande do Sul (parte interessada), Fernanda Figueira Tonetto Braga, seria \u201co absoluto desaparecimento do prazo decadencial\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cTurma colocou um ponto final na discuss\u00e3o sobre prazo decadencial\u201d \u2014 Marcelo Romanelli<\/span><\/p>\n

\u201cSeria o fim do prazo decadencial e da coisa julgada porque processos decididos em mandado de seguran\u00e7a cinco anos atr\u00e1s sobre o mesmo fato, tendo como norte a mesma obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, poder\u00e3o ser reabertos sob argumento de que a obriga\u00e7\u00e3o e o trato sucesso se renova periodicamente\u201d, disse Fernanda, na sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/span><\/p>\n

A procuradora de Minas Gerais, Maria Cec\u00edlia Ferreira Albrecht, defendeu que \u201ca hip\u00f3tese de incid\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 inaugurada pela publica\u00e7\u00e3o da lei que a prev\u00ea, sendo esse momento que deve ser considerado como marco inicial para contar esse prazo decadencial\u201d. Citou que os mandados de seguran\u00e7a s\u00e3o 21% das a\u00e7\u00f5es ajuizadas para avalia\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, de acordo com o CNJ, e que, em Minas Gerais, existem 8,2 mil a\u00e7\u00f5es do tipo – 7,9 mil delas s\u00e3o tribut\u00e1rias, sendo 5 mil s\u00f3 de ICMS.<\/span><\/p>\n

O advogado Marcelo Romanelli, que atuou em um dos casos analisados, avaliou que o julgamento foi muito importante para os contribuintes. \u201cColocou um ponto final na discuss\u00e3o sobre o prazo decadencial, para que os contribuintes possam discutir qualquer tipo de altera\u00e7\u00f5es legislativas ou majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquota atrav\u00e9s do mandado de seguran\u00e7a\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Ele concordou com o voto do ministro relator. \u201cDefendemos que uma vez que haja rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, que se renova m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o teria porque se falar em decad\u00eancia, porque em cada m\u00eas o tributo \u00e9 devido\u201d, disse. O precedente ser\u00e1 importante para dar tranquilidade \u00e0s empresas na transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, acrescenta. \u201cPoderemos discutir qualquer ilegalidade que por ventura surgir.\u201d<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m foi elogiada pelo advogado Leonel Martins Bispo, que atuou no segundo caso. “Essa decis\u00e3o representa um ganho em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, por reafirmar uma jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica da Corte e afastar as decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, que representavam uma corrente minorit\u00e1ria”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Fernanda Rizzo, a decis\u00e3o reafirma o car\u00e1ter preventivo do mandado de seguran\u00e7a. Na vis\u00e3o dela, foi uma interpreta\u00e7\u00e3o que \u201charmoniza a t\u00e9cnica processual com a realidade material, evitando que a decad\u00eancia seja usada como obst\u00e1culo \u00e0 tutela de direitos fundamentais e \u00e0 efetividade da justi\u00e7a fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o governo de Minas Gerais n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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