{"id":55167,"date":"2025-09-11T09:06:55","date_gmt":"2025-09-11T12:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55167"},"modified":"2025-09-11T09:06:55","modified_gmt":"2025-09-11T12:06:55","slug":"creditos-de-icms-e-difal-teste-para-a-neutralidade-e-simplicidade-da-ec-132-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/11\/creditos-de-icms-e-difal-teste-para-a-neutralidade-e-simplicidade-da-ec-132-23\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITOS DE ICMS E DIFAL: TESTE PARA A NEUTRALIDADE E SIMPLICIDADE DA EC 132\/23"},"content":{"rendered":"

Uso desses cr\u00e9ditos no pagamento do diferencial de al\u00edquota exp\u00f5e tens\u00e3o entre n\u00e3o cumulatividade e coopera\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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O sistema tribut\u00e1rio brasileiro vive um momento de transi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. A promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/2023, ao instituir o IVA dual (IBS e CBS), consolidou princ\u00edpios que j\u00e1 estavam presentes no debate acad\u00eamico e internacional: neutralidade, simplicidade e coopera\u00e7\u00e3o entre entes federativos.<\/span><\/p>\n

Enquanto a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o entra plenamente em vigor, o ICMS segue sendo fonte de intensos lit\u00edgios. Um deles \u2014 talvez o mais urgente \u2014 \u00e9 a possibilidade de utilizar cr\u00e9ditos de ICMS, gerados pela n\u00e3o cumulatividade, para quitar o diferencial de al\u00edquota-Difal.<\/span><\/p>\n

Esse tema coloca em choque a l\u00f3gica constitucional da n\u00e3o cumulatividade e as pr\u00e1ticas restritivas de diversos estados, que exigem o recolhimento em dinheiro, sem admitir compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos acumulados.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade como princ\u00edpio estruturante<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 155, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o garante a n\u00e3o cumulatividade do ICMS, determinando que “ser\u00e1 compensado o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores”. O STF tem reiteradamente afirmado que a n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o \u00e9 mera t\u00e9cnica cont\u00e1bil, mas um princ\u00edpio constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte (RE 212.209\/SP; RE 593.849\/MG).<\/span><\/p>\n

No caso do Difal, institu\u00eddo pela EC 87\/2015 e regulamentado pela LC 190\/2022, surge a controv\u00e9rsia: se o diferencial \u00e9 apenas um ajuste de al\u00edquotas entre estados, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica ou constitucional para vedar a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos j\u00e1 acumulados.<\/span><\/p>\n

O conflito entre o Difal e os princ\u00edpios da EC 132\/23<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023 trouxe para o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional novos princ\u00edpios que passaram a nortear a tributa\u00e7\u00e3o brasileira, dentre eles a neutralidade, a simplicidade e a coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A neutralidade busca garantir que o tributo n\u00e3o distor\u00e7a a competitividade entre contribuintes ou entre estados. Ao impedir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de n\u00e3o cumulatividade para pagamento do Difal, cria-se um \u00f4nus artificial sobre contribuintes com ac\u00famulo de cr\u00e9ditos (especialmente exportadores e alguns setores industriais). Isso gera um efeito contr\u00e1rio ao novel princ\u00edpio constitucional, pois transfere riqueza sem rela\u00e7\u00e3o com a capacidade contributiva, afetando a efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Ademais, a simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o passa a ser um dos valores centrais do sistema. Enquanto isso, o modelo atual do Difal \u00e9 marcado pela complexidade: guias distintas, regras estaduais heterog\u00eaneas e impossibilidade de compensar cr\u00e9ditos. N\u00e3o restam d\u00favidas que permitir o uso de cr\u00e9ditos acumulados seria uma medida de simplifica\u00e7\u00e3o imediata, reduzindo burocracia e os lit\u00edgios. O contr\u00e1rio perpetua a fragmenta\u00e7\u00e3o do sistema, mantendo a complexidade e alto custo de compliance.<\/span><\/p>\n

Por fim, o IVA dual proposto pela reforma depende da coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, inclusive por meio do Comit\u00ea Gestor do IBS. Assim, o referido princ\u00edpio pressup\u00f5e que todos os integrantes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria cooperem para a efetiva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o em seu novo norte constitucional.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o no Difal aprofunda a desconfian\u00e7a federativa, j\u00e1 que os estados de destino se beneficiam de arrecada\u00e7\u00e3o l\u00edquida enquanto os de origem acumulam saldos credores. A falta de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o alimenta a l\u00f3gica da guerra fiscal disfar\u00e7ada, que \u00e9 recha\u00e7ada pela reforma.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia e cen\u00e1rio atual<\/strong><\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia ainda \u00e9 claudicante. Tribunais estaduais t\u00eam proferido decis\u00f5es contradit\u00f3rias, ora reconhecendo o direito de compensa\u00e7\u00e3o, ora mantendo a exig\u00eancia do pagamento do Difal em dinheiro, ainda que a empresa tenha cr\u00e9ditos de n\u00e3o cumulatividade acumulados. Tal restri\u00e7\u00e3o \u00e9 absurda, pois privilegia o fisco e desestimula investimentos, al\u00e9m de demonstrar que n\u00e3o existe coopera\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o, violando o objetivo constitucional.<\/span><\/p>\n

O STJ<\/strong> ainda n\u00e3o firmou tese vinculante. O STF, em precedentes sobre a n\u00e3o cumulatividade em exporta\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica, tem sinalizado que interpreta\u00e7\u00f5es restritivas ao cr\u00e9dito violam a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso abre espa\u00e7o para uma futura virada tamb\u00e9m no caso do Difal, sobretudo no cen\u00e1rio atual, em que se desenha uma nova era da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil.<\/span><\/p>\n

Impactos econ\u00f4micos e pol\u00edticos<\/strong><\/span><\/p>\n

Negar a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o apenas inconstitucional, pois viola a n\u00e3o cumulatividade, mas ineficiente. O custo de oportunidade da empresa ao ser obrigada a manter cr\u00e9ditos inutilizados e, ao mesmo tempo, pagar o Difal em dinheiro, compromete o fluxo de caixa das empresas, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desestimula investimentos.<\/span><\/p>\n

Ademais, do ponto de vista federativo, tal medida agrava desigualdades entre os estados produtores e os consumidores, contrariando a l\u00f3gica de coopera\u00e7\u00e3o que inspirou a EC 132.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o acerca do uso de cr\u00e9ditos de n\u00e3o cumulatividade de ICMS para quitar o d\u00e9bito de Difal \u00e9 um teste de coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio. A preval\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o, viola a n\u00e3o cumulatividade, quebra da neutralidade, gera complexidade desnecess\u00e1ria e aprofunda o retrocesso no esp\u00edrito de coopera\u00e7\u00e3o federativa.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, admitida a compensa\u00e7\u00e3o, o ICMS de transi\u00e7\u00e3o fica alinhado com os valores da EC 132\/23, antecipando a racionalidade que se espera do novo IVA dual. \u00c9 hora do Judici\u00e1rio decidir entre insistir em um modelo litigioso e fragmentado ou avan\u00e7ar rumo a um sistema neutro, simples e cooperativo \u2014 exatamente como a Constitui\u00e7\u00e3o reformada previu.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR GABRIEL QUINTANILHA<\/strong><\/span><\/p>\n

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