{"id":55143,"date":"2025-09-10T10:44:33","date_gmt":"2025-09-10T13:44:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55143"},"modified":"2025-09-10T10:44:33","modified_gmt":"2025-09-10T13:44:33","slug":"fazenda-altera-regras-para-julgamentos-nas-delegacias-da-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/10\/fazenda-altera-regras-para-julgamentos-nas-delegacias-da-receita\/","title":{"rendered":"FAZENDA ALTERA REGRAS PARA JULGAMENTOS NAS DELEGACIAS DA RECEITA"},"content":{"rendered":"

Portaria MF n\u00ba 1853 amplia os julgamentos colegiados e as hip\u00f3teses em que a aplica\u00e7\u00e3o de s\u00famulas \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio da Fazenda editou norma que amplia os julgamentos colegiados e as hip\u00f3teses em que a aplica\u00e7\u00e3o de s\u00famulas \u00e9 obrigat\u00f3ria pelas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs) da Receita Federal. Essas unidades analisam recursos dos contribuintes contra autua\u00e7\u00f5es fiscais e s\u00e3o a inst\u00e2ncia tribut\u00e1ria administrativa anterior ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

As novas previs\u00f5es est\u00e3o na Portaria MF n\u00ba 1853, que altera a norma anterior, de n\u00ba 20, de fevereiro de 2023, e disciplina os julgamentos nas delegacias da Receita Federal. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no fim da semana passada, e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os julgamentos colegiados eram previstos apenas para causas de valor superior a mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos (de mais de R$ 1,51 milh\u00e3o). Agora, passam a valer tamb\u00e9m para casos de pequeno valor (de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, equivalente hoje a R$ 91.080) e baixa complexidade (entre 60 e mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos, ou seja, de R$ 91.080 a R$ 1,51 milh\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Colussi, lembra que os recursos contra autua\u00e7\u00f5es fiscais foram julgados nas delegacias de forma exclusivamente monocr\u00e1tica entre 1973 e 2009. Com a Portaria MF n\u00ba 256, de 2009, processos de maior valor ou complexidade passaram a ser julgados por turmas colegiadas. Agora, a amplia\u00e7\u00e3o passou a abranger tamb\u00e9m os processos de menor valor.<\/span><\/p>\n

\u201cA participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios auditores, com conhecimentos distintos do Direito, traz mais transpar\u00eancia e, no final das contas, mais celeridade para as decis\u00f5es das delegacias da Receita. Porque quanto mais leg\u00edtima e revisada a senten\u00e7a, menor a chance de que o contribuinte recorra novamente e leve a quest\u00e3o ao Carf\u201d, afirma Colussi.<\/span><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de aplicar as s\u00famulas do Carf j\u00e1 estava prevista em outra portaria, de 2023, mas era v\u00e1lida somente para casos de pequeno valor e baixa complexidade. Agora, o julgador que n\u00e3o aplicar a s\u00famula do Carf a processo de qualquer valor est\u00e1 sujeito \u00e0 perda do mandato.<\/span><\/p>\n

Embora a medida possa gerar preocupa\u00e7\u00e3o entre os contribuintes, seu efeito vai ser de uniformiza\u00e7\u00e3o dos entendimentos, aponta Rodrigo Taraia. Ele explica que as s\u00famulas do Carf nem sempre s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes e sua aplica\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias inferiores pode ser vista como negativa para as empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cO que aconteceu foi uma compatibiliza\u00e7\u00e3o para que as decis\u00f5es que s\u00e3o vinculantes j\u00e1 sejam observadas desde logo, ainda que para isso se inclua esse dispositivo vinculado \u00e0 perda de mandato\u201d, afirma ele, lembrando que as delegacias de julgamento s\u00e3o formadas exclusivamente por auditores fiscais e seu entendimento costuma ser mais desfavor\u00e1vel ao contribuinte que o do Carf.<\/span><\/p>\n

\u201cPortaria refor\u00e7a a integra\u00e7\u00e3o total do contencioso administrativo\u201d \u2014 Caio Quintella<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a importante destacada por tributaristas foi o acr\u00e9scimo do artigo 50-A, que impede o processamento de recurso contra decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia baseada em s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Carf. As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es ocorrem quando houver outro tema a ser apreciado no mesmo recurso ou quando o recurso argumentar as raz\u00f5es de fato ou de direito para n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do precedente utilizado.<\/span><\/p>\n

Essa foi a altera\u00e7\u00e3o com mais possibilidade de questionamentos posteriores, segundo Jo\u00e3o Colussi, uma vez que a admissibilidade dos recursos ao Carf \u00e9 um tr\u00e2mite importante para garantia dos direitos dos contribuintes. \u201cEsse dispositivo \u00e9 v\u00e1lido em situa\u00e7\u00f5es extremas, quando \u00e9 flagrante que o recurso \u00e9 contr\u00e1rio a uma s\u00famula. Nesse caso, a medida d\u00e1 celeridade ao processo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista, a ocorr\u00eancia de qualquer \u201cdisfuncionalidade\u201d nesse tipo de triagem, que limite o acesso do contribuinte \u00e0 segunda inst\u00e2ncia – ao Carf -, pode ser resolvida, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es, a portaria detalhou os requisitos formais das senten\u00e7as monocr\u00e1ticas (que deve conter ementa, relat\u00f3rio, fundamentos legais, conclus\u00e3o e ordem de intima\u00e7\u00e3o) e disciplinou o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de votos vencidos e de declara\u00e7\u00f5es de votos, de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o fim do julgamento.<\/span><\/p>\n

Outros procedimentos internos tamb\u00e9m foram ajustados, esclarecendo quest\u00f5es mais pr\u00e1ticas, como a substitui\u00e7\u00e3o dos julgadores em caso de ren\u00fancia ou fim do mandato, com a institui\u00e7\u00e3o do prazo de 90 dias de continuidade na fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 a designa\u00e7\u00e3o de um novo membro.<\/span><\/p>\n

Segundo Caio Quintella, ex-conselheiro do Carf, as mudan\u00e7as devem reduzir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos questionamentos \u00e0 Receita. \u201cA portaria confirma e refor\u00e7a a integra\u00e7\u00e3o total do contencioso administrativo. Reduz o tempo do contencioso, principalmente em temas j\u00e1 decididos pelo Poder Judici\u00e1rio, e confere uma maior transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o do contribuinte nessa etapa do processo tribut\u00e1rio junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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