{"id":55137,"date":"2025-09-10T10:42:43","date_gmt":"2025-09-10T13:42:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55137"},"modified":"2025-09-10T10:42:43","modified_gmt":"2025-09-10T13:42:43","slug":"stf-julga-se-marketplace-responde-por-icms-de-vendedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/10\/stf-julga-se-marketplace-responde-por-icms-de-vendedor\/","title":{"rendered":"STF JULGA SE MARKETPLACE RESPONDE POR ICMS DE VENDEDOR"},"content":{"rendered":"

Com repercuss\u00e3o geral, o entendimento firmado valer\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os marketplaces podem ser responsabilizados pelo ICMS devido por vendedores que n\u00e3o emitem notas fiscais. Por unanimidade, os ministros deram repercuss\u00e3o geral ao tema, o que significa que o entendimento valer\u00e1 para as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O caso levado ao Supremo questiona a Lei Estadual n\u00ba 8.795, editada em 2020 pelo Rio de Janeiro, que considera os marketplaces respons\u00e1veis passivos pelo ICMS em casos de n\u00e3o emiss\u00e3o de nota fiscal ou cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias – declara\u00e7\u00f5es do imposto devido.<\/span><\/p>\n

No Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), a lei foi considerada constitucional nesse trecho. O que o Supremo ter\u00e1 que analisar agora \u00e9 se um Estado pode estabelecer cen\u00e1rios de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por conta pr\u00f3pria, sem que haja uma lei complementar federal estabelecendo par\u00e2metros uniformes para todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Essa \u201creserva da lei complementar\u201d est\u00e1 estabelecida nos artigos 146 e 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determinam que cabe \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais tribut\u00e1rias, apontando quem s\u00e3o os contribuintes de cada imposto.<\/span><\/p>\n

Para o Estado do Rio de Janeiro, a lei estadual est\u00e1 em harmonia com as leis complementares que disciplinam a cobran\u00e7a do ICMS: o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 1966) e a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996).<\/span><\/p>\n

Em nota enviada ao Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) diz que a lei estadual n\u00e3o prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o \u201campla e irrestrita\u201d das plataformas, \u201cmas sim espec\u00edfica e direcionada \u00e0quelas plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o que voluntariamente optem pela omiss\u00e3o e, consequentemente, contribuam para a dissemina\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas fiscais ilegais nos ambientes por elas controlados\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA responsabilidade somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses em que esses ambientes virtuais tomem conhecimento de pr\u00e1ticas infracionais ou descumpram obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pr\u00f3prias e, ainda assim, permane\u00e7am inertes, contribuindo para a cria\u00e7\u00e3o de um ambiente de sonega\u00e7\u00e3o fiscal virtual\u201d, afirma a PGE-RJ.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, segundo a defesa do contribuinte no processo, a cargo dos advogados Felipe Renault e Gustavo da Gama, o Estado n\u00e3o poderia ter criado essa obriga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de alegar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva da lei complementar, a defesa sustenta que a atividade praticada pelos marketplaces \u00e9 a de intermedia\u00e7\u00e3o, e que as empresas sequer precisam ter cadastro estadual se n\u00e3o tiverem estoque pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

\u201cO marketplace \u00e9 contribuinte apenas de ISS nas vendas que intermediar e vai dever ICMS quando vender na sua plataforma produtos do seu estoque. Mas a hip\u00f3tese de intermedia\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem como atrair ICMS de forma alguma\u201d, afirma Felipe Renault.<\/span><\/p>\n

Gustavo da Gama acrescenta que a decis\u00e3o do Supremo pode ter impacto em outros Estados que institu\u00edram leis semelhantes S\u00e3o os casos do Cear\u00e1 (Lei n\u00ba 16.904, de 2019), da Bahia (Lei n\u00ba 14.183, de 2019), do Mato Grosso (Lei n\u00ba 11.081, de 2020), da Para\u00edba (Lei n\u00ba 11.615, de 2019) e de S\u00e3o Paulo (Lei n\u00ba 13.918, de 2009), por exemplo.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, essa ser\u00e1 a primeira vez que o Supremo vai analisar a quest\u00e3o espec\u00edfica dos marketplaces. Mas, em outros processos an\u00e1logos, a jurisprud\u00eancia vem sendo favor\u00e1vel aos contribuintes. Maur\u00edcio Barros, destaca o Tema 1093, em que o STF decidiu que a institui\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS exigia a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/span><\/p>\n

O tema tamb\u00e9m foi discutido no Tema 13 da repercuss\u00e3o geral, em 2011, quando o Supremo considerou inconstitucional lei estadual que estabeleceu a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios de empresas por d\u00edvidas junto \u00e0 Seguridade Social.<\/span><\/p>\n

Para Barros, a decis\u00e3o do STF pode ter impacto no sistema de compliance dos marketplaces, que hoje operam de forma a evitar essa responsabiliza\u00e7\u00e3o. \u201cAs plataformas costumam ter muito controle sobre a emiss\u00e3o da nota fiscal dos vendedores, para n\u00e3o ter problemas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, segundo Gabriel Baccarini, uma chancela da lei pelo Supremo ter\u00e1 o efeito ben\u00e9fico de ampliar o controle que essas plataformas t\u00eam sobre os vendedores. \u201cN\u00e3o se discute aumento nem redu\u00e7\u00e3o de tributo, mas estrat\u00e9gias para evitar a sonega\u00e7\u00e3o. Trata-se de exigir do vendedor, que atua em parceria com a plataforma, que tenha o controle da emiss\u00e3o da nota fiscal. Com essa obriga\u00e7\u00e3o cumprida, o marketplace n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em 2024, as dez maiores plataformas de marketplace do pa\u00eds movimentaram cerca de R$ 321,9 bilh\u00f5es, segundo o levantamento Top 300 do varejo brasileiro, do Instituto Retail Think Tank (IRTT). O ranking \u00e9 encabe\u00e7ado pelo Mercado Livre (R$ 138,9 bilh\u00f5es movimentados), seguido por Magazine Luiza (R$ 46,1 bilh\u00f5es) e Shopee (R$ 40 bilh\u00f5es). Se a receita viesse de uma \u00fanica empresa, e n\u00e3o dos milhares de vendedores que usam a plataforma, o Mercado Livre seria o maior varejista brasileiro, segundo o instituto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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