{"id":55125,"date":"2025-09-10T09:39:46","date_gmt":"2025-09-10T12:39:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55125"},"modified":"2025-09-10T09:39:46","modified_gmt":"2025-09-10T12:39:46","slug":"do-icms-ao-ibs-cbs-como-a-reforma-impacta-a-importacao-por-conta-e-ordem-de-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/10\/do-icms-ao-ibs-cbs-como-a-reforma-impacta-a-importacao-por-conta-e-ordem-de-terceiros\/","title":{"rendered":"DO ICMS AO IBS\/CBS: COMO A REFORMA IMPACTA A IMPORTA\u00c7\u00c3O POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 marca uma nova etapa no processo de implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino para evitar a guerra fiscal entre os estados. No entanto, alguns tipos de opera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser autuados se n\u00e3o realizados corretamente, como \u00e9 o caso das opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros, especialmente nos casos em que houver a remessa interestadual do bem.<\/span><\/p>\n

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O que acontece com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no destino e seus efeitos sobre as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem, bem como eventual redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria nos casos em que houver a remessa interestadual do bem ou mercadoria para o estado em que situado o destinat\u00e1rio jur\u00eddico da importa\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com a sistem\u00e1tica pr\u00e9-reforma.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m existem eventuais problemas que possam ocorrer a partir da inexatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas na documenta\u00e7\u00e3o fiscal de tais opera\u00e7\u00f5es, principalmente as interpreta\u00e7\u00f5es divergentes dos entes federativos, considerando que, at\u00e9 2033, o sistema antigo e o sistema novo coexistir\u00e3o no direito tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem: pr\u00e9-reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros ocorrem quando um intermedi\u00e1rio (adquirente) realiza, em nome pr\u00f3prio, a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os para o destinat\u00e1rio final (tomador) do bem ou mercadoria, que \u00e9 um terceiro que suporta os efeitos econ\u00f4micos da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse tipo de importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum a utiliza\u00e7\u00e3o de trading company para intermediar a opera\u00e7\u00e3o, que atua em nome pr\u00f3prio na realiza\u00e7\u00e3o do despacho aduaneiro do bem ou mercadoria importada por outra pessoa jur\u00eddica, al\u00e9m de estar autorizada a realizar a intermedia\u00e7\u00e3o comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro, nos termos da IN RFB n\u00ba 1.861\/2018:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba Considera-se opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jur\u00eddica importadora \u00e9 contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o de mercadoria de proced\u00eancia estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

No primeiro momento da opera\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o da mercadoria \u00e9 realizada em nome da trading company, j\u00e1 que esta \u00e9 a respons\u00e1vel pelo despacho aduaneiro e o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Isso porque a Lei Kandir (LC n\u00ba 87\/1996) disp\u00f5e, em seu artigo 12, que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS quando ocorre o desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, sendo esse o momento em que nasce a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do tributo:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/em><\/span><\/p>\n

IX \u2013 do desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Tal conclus\u00e3o \u00e9 corroborada pelo artigo 4\u00ba da Lei Kandir, que disp\u00f5e que o sujeito passivo do ICMS \u00e9 qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive as provenientes do exterior.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS, a Lei Kandir, em seu artigo 11, disp\u00f5e que o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o estado em que estiver localizado o estabelecimento onde ocorrer a entrada f\u00edsica do bem:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 11. O local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para os efeitos da cobran\u00e7a do imposto e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, \u00e9:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 tratando-se de mercadoria ou bem:<\/em><\/span><\/p>\n

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada f\u00edsica;\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Diante da intensa guerra fiscal e m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es adotadas pelos Estados sobre o \u201cestabelecimento onde ocorrer a entrada f\u00edsica\u201d, o STF, por meio do ARE n\u00ba 665.134, pacificou a quest\u00e3o, fixando a tese do tema 520:<\/span><\/p>\n

\u201cO sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS incidente sobre mercadoria importada \u00e9 o estado-membro no qual est\u00e1 domiciliado ou estabelecido o destinat\u00e1rio legal da opera\u00e7\u00e3o que deu causa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, com a transfer\u00eancia de dom\u00ednio.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

A tese fundamenta a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial do artigo 11, I, \u2018d\u2019, da Lei Kandir, na medida em que definia o estabelecimento da \u201centrada f\u00edsica\u201d de mercadorias ou bens importados como o local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para fins de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS devido na importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No mencionado julgamento, o ministro Edson Fachin fundamentou que, na importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro, a destinat\u00e1ria jur\u00eddica \u00e9 quem d\u00e1 causa \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, ou seja, a parte contratante de do servi\u00e7o a ser prestado pela importadora.<\/span><\/p>\n

Portanto, com base no Tema 520, os contribuintes dever\u00e3o recolher o ICMS para o estado destinat\u00e1rio do bem, e n\u00e3o para o estado onde ocorrer o desembara\u00e7o aduaneiro (normalmente o estado em que situado a trading company \u2014 por motivos de aproveitamento de eventual benef\u00edcio fiscal).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, na remessa do bem ou mercadoria para outro estado da federa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS Difal, cuja responsabilidade pelo recolhimento \u00e9 do destinat\u00e1rio da mercadoria quando este for contribuinte, ou ao remetente quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte, nos termos do inciso VIII do artigo 155, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico das importa\u00e7\u00f5es, o ICMS Difal tamb\u00e9m incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, cabendo o tributo ao Estado onde estiver situado o domic\u00edlio ou estabelecimento destinat\u00e1rio da mercadoria, nos termos do artigo 155, \u00a7 2\u00ba, IX, \u2018a\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, pode se dar, como exemplo, o seguinte cen\u00e1rio, elaborado considerando as regras do sistema pr\u00e9-reforma tribut\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

Empresa A (destinat\u00e1ria jur\u00eddica da mercadoria) contrata a empresa B (trading company) para realizar a importa\u00e7\u00e3o de um bem ou mercadoria da Empresa C, situada no exterior. A Empresa B, ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro, recolher\u00e1 o ICMS devido ao estado de destino.<\/span><\/p>\n

Se a empresa B desembara\u00e7ar o bem ou mercadoria no seu pr\u00f3prio Estado (caso em que a entrega n\u00e3o ocorra diretamente na empresa A) de modo que tal remessa para a empresa A seja interestadual, poder\u00e1 haver a cobran\u00e7a do ICMS-Difal.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, no sistema antigo, na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros, \u00e9 poss\u00edvel concluir que:<\/span><\/p>\n