{"id":55078,"date":"2025-09-09T10:41:33","date_gmt":"2025-09-09T13:41:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55078"},"modified":"2025-09-09T10:41:33","modified_gmt":"2025-09-09T13:41:33","slug":"stf-retoma-analise-de-multa-isolada-por-erro-em-obrigacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/09\/stf-retoma-analise-de-multa-isolada-por-erro-em-obrigacao-tributaria\/","title":{"rendered":"STF RETOMA AN\u00c1LISE DE MULTA ISOLADA POR ERRO EM OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s vistas e destaque, julgamento volta a acontecer pela quinta vez. Ministros divergem e, at\u00e9 o momento, placar \u00e9 2 a 2.<\/span><\/p>\n

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O STF retomou, pela quinta vez, julgamento que discute o poss\u00edvel car\u00e1ter confiscat\u00f3rio da chamada “multa isolada”, penalidade aplicada pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias vinculadas a opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o gerou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A multa \u00e9 cobrada pelo Fisco quando h\u00e1 descumprimento ou erro em alguma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria – declara\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de documentos fiscais exigidos junto com os recolhimentos de tributos.<\/span><\/p>\n

O caso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida desde 2011, come\u00e7ou a ser analisado em 2022, mas teve sucessivas interrup\u00e7\u00f5es por pedidos de vista e destaque. Agora, foi retomado em plen\u00e1rio virtual.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, o placar \u00e9 2 a 2: o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e Edson Fachin, votam por limitar a multa de forma mais restritiva, a at\u00e9 20%; Dias Toffoli e Cristiano Zanin, por sua vez, prop\u00f5em um teto mais alto, de at\u00e9 60% do valor do tributo, mas podendo chegar a 100% se houver circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

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Entenda o caso<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia surgiu de um caso envolvendo a Eletronorte, multada pelo Estado de Rond\u00f4nia em 40% sobre o valor de uma opera\u00e7\u00e3o de remessa de \u00f3leo diesel, devido \u00e0 falta de emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

O combust\u00edvel, adquirido da Petrobras, era destinado \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por empresa contratada. O ICMS j\u00e1 havia sido recolhido no momento da sa\u00edda do diesel da refinaria, via substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00e3o havia tributo devido nessa etapa da opera\u00e7\u00e3o. Ainda assim, o Fisco estadual imp\u00f4s uma multa por descumprimento de dever formal, o que a empresa considerou desproporcional.<\/span><\/p>\n

Em MS impetrado em 1\u00ba grau, a empresa de energia obteve a redu\u00e7\u00e3o desse valor para 10%, ainda considerado elevado por ela; interp\u00f4s recurso ao TJ\/RO, obtendo redu\u00e7\u00e3o para 5%; e contra essa decis\u00e3o, se insurgiu no RE, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida em 2011.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

No primeiro plen\u00e1rio virtual, ministro Barroso votou pela inconstitucionalidade da penalidade prevista no art. 78, III, i da lei 688\/96 de Rond\u00f4nia, e prop\u00f4s uma tese restritiva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das multas isoladas.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, fixou que essas penalidades n\u00e3o podem exceder 20% do valor do tributo devido, quando houver obriga\u00e7\u00e3o principal vinculada.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Dias Toffoli, Barroso complementou seu voto para esclarecer sua posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 tributo exig\u00edvel, mas sim tributo potencial – como ocorre em situa\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para esses casos, ele manteve o teto de 20%, mas agora calculado sobre o valor do tributo potencial ou j\u00e1 recolhido em outro elo da cadeia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relator afirmou que, mesmo que a lei estadual eleja o valor da opera\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo da multa, a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota deve ser compat\u00edvel com o teto de 20% sobre o tributo correspondente – e n\u00e3o diretamente sobre a opera\u00e7\u00e3o comercial.<\/span><\/p>\n

Veja a tese proposta pelo ministro:<\/span><\/p>\n

“1. A multa isolada, aplicada em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, n\u00e3o pode exceder 20% (vinte por cento) do valor do tributo ou cr\u00e9dito correlatos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o constitucional do confisco.<\/span><\/p>\n

2. Nos casos em que n\u00e3o haja tributo ou cr\u00e9dito diretamente vinculados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, mas seja poss\u00edvel estimar a base de c\u00e1lculo aplic\u00e1vel como se houvesse obriga\u00e7\u00e3o principal subjacente, o limite m\u00e1ximo de 20% dever\u00e1 incidir sobre o valor do tributo ou cr\u00e9dito potenciais, correspondentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

3. Observado o limite m\u00e1ximo ora definido, compete ao legislador a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de grada\u00e7\u00e3o da multa, podendo prever causas agravantes ou atenuantes, respeitados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem preju\u00edzo do controle judicial das penalidades aplicadas.”<\/span><\/p>\n

Barroso tamb\u00e9m votou pela homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia do recurso da Eletronorte, que aderiu a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal estadual. A an\u00e1lise do m\u00e9rito prosseguiu apenas em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

Veja a \u00edntegra do voto atrav\u00e9s do Link:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2025\/5\/F2F0D771445938_votobarroso.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

E o complemento do voto atrav\u00e9s do Link:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2025\/5\/C1D2AB7B95225E_complementovotobarroso.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Fachin acompanhou a posi\u00e7\u00e3o do ministro.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia parcial<\/strong><\/span><\/p>\n

Ministro Dias Toffoli acompanhou o relator na homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia, mas divergiu parcialmente no m\u00e9rito, ao propor uma tese mais ampla e flex\u00edvel para balizar a atua\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/span><\/p>\n

Toffoli prop\u00f4s duas categorias distintas para mensura\u00e7\u00e3o da multa. O ministro entende que, havendo tributo, a multa decorrente do descumprimento tem como limite 60% do valor do cr\u00e9dito vinculado, mas pode chegar a 100% se houver circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

Veja a sugest\u00e3o de tese para o Tema 487:<\/span><\/p>\n

“1. Havendo tributo ou cr\u00e9dito, a multa decorrente do descumprimento de dever instrumental estabelecida em percentual n\u00e3o pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/span><\/p>\n

2. N\u00e3o havendo tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vinculado, mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 penalidade, a multa em quest\u00e3o n\u00e3o pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes. Nessa hip\u00f3tese, a multa aplicada isoladamente fica limitada, respectivamente, a 0,5% ou 1% do valor total da base de c\u00e1lculo dos \u00faltimos 12 meses do tributo pertinente.<\/span><\/p>\n

3. Na aplica\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, e, na an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionat\u00f3rias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros par\u00e2metros qualitativos, tais como: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e ne bis in idem.”<\/span><\/p>\n

Toffoli ainda prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para que s\u00f3 passe a valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, resguardando processos em andamento.<\/span><\/p>\n

Leia a \u00edntegra do voto divergente:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2025\/5\/6AE684EBA9FC36_divergenciatoffoli.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Ministro Cristiano Zanin acompanhou a diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Processo:\u00a0RE 640.452<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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