{"id":55055,"date":"2025-09-08T09:34:36","date_gmt":"2025-09-08T12:34:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=55055"},"modified":"2025-09-08T09:37:03","modified_gmt":"2025-09-08T12:37:03","slug":"na-contramao-do-desenvolvimento-mp-1-303-onera-debentures-e-encarece-projetos-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/08\/na-contramao-do-desenvolvimento-mp-1-303-onera-debentures-e-encarece-projetos-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"NA CONTRAM\u00c3O DO DESENVOLVIMENTO: MP 1.303 ONERA DEB\u00caNTURES E ENCARECE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA"},"content":{"rendered":"

Uma mudan\u00e7a considerada \u201cinvis\u00edvel\u201d e \u201csilenciosa\u201d na Medida Provis\u00f3ria 1.303 (1) impacta investimentos naquilo que temos de mais concreto: infraestrutura. Eleva significativamente a al\u00edquota de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) incidente sobre deb\u00eantures incentivadas de infraestrutura adquiridas por pessoas jur\u00eddicas, gerando efeitos pr\u00e1ticos e preocupa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o deveriam ser apenas daqueles que atuam na infraestrutura e das pessoas jur\u00eddicas, mas de toda a sociedade, enquanto destinat\u00e1ria e benefici\u00e1ria do desenvolvimento econ\u00f4mico e social derivado dos investimentos em infraestrutura.<\/span><\/p>\n

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As deb\u00eantures incentivadas, vale destacar, s\u00e3o t\u00edtulos de d\u00edvida emitidos por empresas para captar recursos destinados a projetos de infraestrutura, conferindo ao investidor o direito de receber remunera\u00e7\u00e3o futura. Embora inicialmente se tenha divulgado que a tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas passaria de 15% para 17,5%, a reda\u00e7\u00e3o final da MP fixou a al\u00edquota em 25%.<\/span><\/p>\n

O impacto financeiro vai al\u00e9m da simples majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota: a MP tamb\u00e9m reflete o fim do regime de tributa\u00e7\u00e3o exclusivamente na fonte. Assim, os rendimentos das deb\u00eantures emitidas ou integralizadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 passar\u00e3o a integrar o lucro tribut\u00e1vel das empresas investidoras, sendo tributados pelo IRPJ (25\u202f%) e pela CSLL (9\u202f% para empresas em geral; 20\u202f% para institui\u00e7\u00f5es financeiras). Isso resulta em uma carga efetiva muito superior \u00e0 anterior, aproximando-se de 34% ou at\u00e9 45% em alguns casos, o que descaracteriza o incentivo originalmente conferido pela Lei n\u00ba 12.431\/2011.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que o investimento em deb\u00eantures incentivadas se torna menos vantajoso para as empresas. Antes, o imposto era retido na fonte de forma definitiva, garantindo simplicidade e previsibilidade. Agora, os rendimentos passam a compor o lucro tribut\u00e1vel e estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o conjunta pelo IRPJ e pela CSLL, o que eleva a carga efetiva para patamares muito superiores. Em termos concretos, os investidores institucionais \u2014 que representam a maior parte da demanda nesse mercado \u2014 ter\u00e3o menor retorno l\u00edquido, e, como consequ\u00eancia, o custo de capta\u00e7\u00e3o das companhias emissoras aumenta. Esse cen\u00e1rio pode reduzir o interesse por novas emiss\u00f5es e comprometer a principal fonte de financiamento privado de longo prazo em setores estrat\u00e9gicos da infraestrutura nacional.<\/span><\/p>\n

Esse choque tribut\u00e1rio ocorre em um momento em que o mercado de deb\u00eantures incentivadas estava aquecido. Conforme dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), referentes a 2025, \u201cas emiss\u00f5es de deb\u00eantures incentivadas pela Lei 12.431 somaram R$ 55,2 bilh\u00f5es no primeiro quadrimestre, com um crescimento de 64,0% na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo intervalo no ano anterior\u201d (2).<\/span><\/p>\n

Na an\u00e1lise por setores, a Anbima registra que transporte e log\u00edstica lideram com 41,7% das capta\u00e7\u00f5es nos primeiros quatro meses do ano, seguido de energia el\u00e9trica (33,3%) e saneamento (13,1%). J\u00e1 o prazo m\u00e9dio chegou a 15,8 anos, bem superior ao registrado entre janeiro e abril de 2024 (12,1 anos).<\/span><\/p>\n

Ao lado desses dados, que demonstram os setores nos quais se aplicam as deb\u00eantures emitidas, bem como o perfil de longo prazo desses investimentos, verifica-se que o impacto \u00e9 manifesto, considerando, tamb\u00e9m, que a maior parte de deb\u00eantures incentivadas s\u00e3o adquiridas por pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, destaca-se a assimetria criada pela nova regra: enquanto os investidores pessoas f\u00edsicas permanecem beneficiados por tratamento fiscal favorecido, as pessoas jur\u00eddicas \u2013 respons\u00e1veis pela maior parcela do mercado \u2013 passam a suportar uma carga significativamente mais elevada. Essa distor\u00e7\u00e3o reduz a atratividade do instrumento para os investidores institucionais e fragiliza o desenvolvimento do mercado de capitais como fonte de financiamento da infraestrutura nacional.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos impactos sobre novas emiss\u00f5es, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da regra em deb\u00eantures j\u00e1 contratadas, mas ainda n\u00e3o integralizadas.<\/span><\/p>\n

Essa possibilidade levanta s\u00e9rias d\u00favidas de conformidade constitucional, pois pode implicar afronta aos princ\u00edpios da anterioridade e da irretroatividade tribut\u00e1ria, bem como viola\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos investidores. A inseguran\u00e7a decorrente desse cen\u00e1rio tende a aumentar a litigiosidade e a elevar os custos de transa\u00e7\u00e3o em projetos de longo prazo, justamente em um setor que demanda estabilidade normativa.<\/span><\/p>\n

Parlamentares t\u00eam se mobilizado no Congresso, apresentando emendas para restaurar o regime de tributa\u00e7\u00e3o exclusivamente na fonte para pessoas jur\u00eddicas. H\u00e1 expectativa de que esse ponto possa ser ajustado durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP, dada sua relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

No entanto, a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 um pilar essencial para todos, especialmente para investidores em infraestrutura \u2014 est\u00e1 seriamente abalada por medidas fiscais sem discuss\u00e3o pr\u00e9via, sobretudo em setores que demandam investimentos massivos e de longo prazo.<\/span><\/p>\n

Instabilidade normativa afasta investidor<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio evidencia um problema mais amplo: a ado\u00e7\u00e3o de ajustes fiscais fragmentados, muitas vezes sem debate adequado e sem an\u00e1lise das repercuss\u00f5es para setores estrat\u00e9gicos. Altera\u00e7\u00f5es repentinas em regimes de incentivo, como as que v\u00eam ocorrendo com o IOF e agora com as deb\u00eantures incentivadas, criam instabilidade normativa e reduzem a previsibilidade necess\u00e1ria aos investimentos de longo prazo.<\/span><\/p>\n

Embora seja leg\u00edtima a busca por equil\u00edbrio fiscal, faz\u00ea-lo exclusivamente por meio de aumento da carga tribut\u00e1ria sobre instrumentos essenciais ao financiamento da infraestrutura significa comprometer n\u00e3o apenas a efici\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a capacidade de o pa\u00eds sustentar projetos estruturantes de desenvolvimento.<\/span><\/p>\n

Os instrumentos jur\u00eddicos de incentivo \u00e0 infraestrutura, como as deb\u00eantures incentivadas, s\u00e3o fundamentais para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. Portanto, nesse contexto, a majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, somada \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do regime exclusivo na fonte, representa n\u00e3o apenas aumento de carga tribut\u00e1ria, mas um risco de retra\u00e7\u00e3o do interesse dos investidores, com reflexos diretos na capacidade de financiamento e, por consequ\u00eancia, no pr\u00f3prio desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Notas de rodap\u00e9<\/span><\/p>\n

(1) Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

(2) Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ISADORA FORMENTON VARGAS E VIT\u00d3RIA LOPES BARROS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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