{"id":54996,"date":"2025-09-05T11:17:16","date_gmt":"2025-09-05T14:17:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54996"},"modified":"2025-09-05T11:17:16","modified_gmt":"2025-09-05T14:17:16","slug":"stj-reve-decisao-sobre-credito-presumido-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/05\/stj-reve-decisao-sobre-credito-presumido-de-icms\/","title":{"rendered":"STJ REV\u00ca DECIS\u00c3O SOBRE CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Laudo de constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. deve comprovar a viabilidade financeira da fabricante de ra\u00e7\u00f5es animais, que acumula d\u00edvidas de R$ 1,4 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), anulou decis\u00e3o que afastava a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS ap\u00f3s a nova Lei de Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789, de 2023. Ao acatar o recurso da Uni\u00e3o ele permitiu a tributa\u00e7\u00e3o e tornou sem efeito o entendimento anterior, de junho. Ao Valor, a defesa da empresa informou que vai recorrer.<\/span><\/p>\n

Editada por iniciativa do Minist\u00e9rio da Fazenda, essa lei passou a tributar todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS e permitir a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 25%. Na decis\u00e3o, o ministro considerou o argumento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que o caso foi ajuizado antes da vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o que, portanto, n\u00e3o havia sido discutida no processo – isso configuraria supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 relevante para a Fazenda. Ao propor a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185\/2023, que antecedeu a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, o governo federal previu aumento de R$ 35,4 bilh\u00f5es na receita anual. Esse n\u00famero foi depois reduzido para R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Como mostrou o Valor, 62% das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) t\u00eam sido favor\u00e1veis \u00e0s empresas para casos de cr\u00e9dito presumido. No TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, esse percentual \u00e9 de 89%.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ foi dada em embargos de declara\u00e7\u00e3o, um recurso em que \u00e9 raro haver mudan\u00e7a de entendimento. \u201cDe fato, como aduzido pela parte embargante, no que toca \u00e0 Lei 14.789\/2023, \u2018a aplica\u00e7\u00e3o do novel diploma legislativo nem sequer estava em discuss\u00e3o, afinal a lei \u00e9 posterior ao ajuizamento da demanda, n\u00e3o integrando, pois, o objeto do pedido nem sequer foi discutida na inst\u00e2ncia de origem\u201d, diz Faria.<\/span><\/p>\n

Para tributaristas, precedentes do STJ devem prevalecer mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, principalmente para cr\u00e9dito presumido. Citam julgamento de 2017 em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiu a exclus\u00e3o do incentivo das bases do IRPJ e da CSLL por violar o pacto federativo, argumento que n\u00e3o mudou (EREsp 1517492).<\/span><\/p>\n

Em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que essa decis\u00e3o n\u00e3o poderia ser estendida aos demais benef\u00edcios fiscais. Nos outros tipos, devem ser cumpridos requisitos do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, para afastar a cobran\u00e7a (Tema 1182). A decis\u00e3o deve ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelo ministro Gurgel de Faria \u00e9 anterior \u00e0 mudan\u00e7a legislativa e envolve a mineradora Andreetta, de Passo Fundo (RS). Ela recorreu ao STJ de ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4, com sede em Porto Alegre, que afastou a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei de Subven\u00e7\u00f5es, ou seja, dezembro de 2023 (REsp 2202266).<\/span><\/p>\n

O TRF-4 n\u00e3o entrou no m\u00e9rito da nova norma. \u201cAfigura-se prudente n\u00e3o ingressar nessa nova tem\u00e1tica, relegando-se a an\u00e1lise da legitimidade da Lei 14.789\/23 para eventual a\u00e7\u00e3o futura, que dela trate de forma espec\u00edfica e justificada\u201d, afirma o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas o ministro Faria entendeu, na decis\u00e3o anterior, que o contribuinte poderia fazer a exclus\u00e3o, com base nos precedentes da Corte \u201cde que a incid\u00eancia de tributo federal sobre o incentivo fiscal em comento ofenderia o princ\u00edpio federativo\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o procurador Marcelo Kosminsky, coordenador-geral da atua\u00e7\u00e3o no STJ, a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e9 acertada, pois ela tratava de tema in\u00e9dito, o que exige delibera\u00e7\u00e3o colegiada. \u201cA Lei n\u00ba 14.789\/2023 instituiu uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o no tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es governamentais, revogando o regime anterior e corrigindo distor\u00e7\u00f5es que encerravam uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que equiparava, indiscriminadamente, todos os incentivos estaduais a subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Kosminsky, em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo de isen\u00e7\u00e3o, a lei criou um novo e controlado mecanismo de cr\u00e9dito fiscal, vinculado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do investimento. Na vis\u00e3o dele, isso assegura que o incentivo federal seja direcionado s\u00f3 a investimentos produtivos e verific\u00e1veis, o que promove maior transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Advogada da empresa no caso, Tha\u00edze Tamaio, defende que a jurisprud\u00eancia anterior do STJ deve prevalecer. \u201cO STJ deixou bem definido que exclui o cr\u00e9dito presumido do IRPJ e CSLL independentemente de qualquer legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de violar o pacto federativo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Tha\u00edze acrescenta que, como o tema \u00e9 relevante e de grande repercuss\u00e3o para a Uni\u00e3o, h\u00e1 press\u00e3o sobre os ministros. \u201cEnt\u00e3o o relator acabou voltando atr\u00e1s. Mas entendemos que ele deve levar o caso para a turma e o tema deve ir para repetitivo, suspendendo todos os casos, para ter uma consolida\u00e7\u00e3o no STJ e n\u00e3o ter risco de nenhuma decis\u00e3o divergente.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com Felipe Kneipp Salomon, a nova decis\u00e3o foi desfavor\u00e1vel ao contribuinte, mas n\u00e3o traz opini\u00e3o do ministro quanto ao m\u00e9rito da discuss\u00e3o relativa ao tratamento dado \u00e0s subven\u00e7\u00f5es estaduais pela Lei 14.789\/2023. \u201cO STJ \u00e9 bastante formalista nos requisitos para conhecimento de recurso especial. E foi esse formalismo que sobresaiu na decis\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Salomon, apesar de a decis\u00e3o ter sido reformada, os fundamentos usados pelo ministro n\u00e3o foram refutados.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional destaca ainda que est\u00e1 pendente julgamento no STJ (Tema 576) em que os ministros poder\u00e3o revisar a decis\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do ICMS considerando as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.789, de 2023. A discuss\u00e3o, por\u00e9m, deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde existem tr\u00eas a\u00e7\u00f5es em que \u00e9 questionada a constitucionalidade da nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es (ADIs 7751, 7604 e 7622).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON E MARCELA VILLAR \u2014 DE BRAS\u00cdLIA E S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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