{"id":54951,"date":"2025-09-04T10:28:55","date_gmt":"2025-09-04T13:28:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54951"},"modified":"2025-09-04T10:38:03","modified_gmt":"2025-09-04T13:38:03","slug":"escola-para-crianca-com-autismo-pode-ser-deduzida-do-irpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/04\/escola-para-crianca-com-autismo-pode-ser-deduzida-do-irpf\/","title":{"rendered":"ESCOLA PARA CRIAN\u00c7A COM AUTISMO PODE SER DEDUZIDA DO IRPF"},"content":{"rendered":"

Lei da Inclus\u00e3o determina que escolas regulares obrigatoriamente acolham crian\u00e7as com transtorno do espectro autista.<\/span><\/p>\n

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Uma liminar da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo permite ao pai de um filho com autismo abater do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) o valor total das despesas com escola regular. Normalmente, somente os gastos com escola especial podem ser descontados porque os professores s\u00e3o terapeutas e a empresa tem CPNJ de cl\u00ednica de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Para gastos com educa\u00e7\u00e3o, atualmente, vale a regra que imp\u00f5e um limite de R$ 3.561,50 por pessoa para dedu\u00e7\u00e3o do IRPF. Al\u00e9m disso, conforme o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), s\u00e3o dedut\u00edveis como despesas m\u00e9dicas \u201cos pagamentos relativos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental, desde que o pagamento seja feito a entidades destinadas a pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental\u201d (artigo 73, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018).<\/span><\/p>\n

No caso concreto, o adolescente com autismo n\u00edvel 3 (n\u00e3o falante) frequentava uma escola espec\u00edfica para crian\u00e7as com autismo e defici\u00eancia intelectual, mas os pais sentiram que seria insuficiente, apesar do trabalho intenso desenvolvido por l\u00e1. Assim, quando ele completou sete anos, voltou a frequentar tamb\u00e9m uma escola regular.<\/span><\/p>\n

\u201cPara treinar sociabilidade e ter um padr\u00e3o diferente, deu supercerto\u201d, diz o pai Edison Fernandes, que advoga em nome pr\u00f3prio no processo. \u201cNa escola regular, meu filho participa da sala de aula, das atividades coletivas de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, da quadrilha nas festas juninas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A liminar pode interessar a um grande n\u00famero de pais de filhos com autismo. De acordo com detalhes do Censo Demogr\u00e1fico 2022 divulgados em maio deste ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) identificou 2,4 milh\u00f5es de pessoas com diagn\u00f3stico de transtorno do espectro autista (TEA) no pa\u00eds, o que corresponde a 1,2% da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Entre os grupos et\u00e1rios, a preval\u00eancia de diagn\u00f3stico foi maior entre os mais jovens: 2,1% no grupo de 0 e 4 anos de idade, 2,6% entre 5 e 9 anos, 1,9% entre 10 e 14 anos e 1,3% entre 15 e 19 anos. Esses percentuais representam 1,1 milh\u00e3o de pessoas de 0 a 14 anos com autismo. Nos demais grupos et\u00e1rios, diz o IBGE, os percentuais oscilaram entre 0,8% e 1,0%.<\/span><\/p>\n

A ideia da tese tribut\u00e1ria nasceu da Lei n\u00ba 13.146, de 2015, chamada de Lei da Inclus\u00e3o, que na pr\u00e1tica equiparou a escola regular \u00e0 escola especial. \u201cA norma determina que escolas regulares obrigatoriamente acolham crian\u00e7as com transtorno do espectro autista [TEA] e defici\u00eancias intelectuais, assim como as escolas especiais\u201d, diz Edison.<\/span><\/p>\n

O artigo 27 dessa legisla\u00e7\u00e3o determina que \u201ca educa\u00e7\u00e3o constitui direito da pessoa com defici\u00eancia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel de seus talentos e habilidades f\u00edsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de aprendizagem\u201d.<\/span><\/p>\n

Edison chegou a fazer uma consulta \u00e0 Receita Federal questionando se os gastos com a instru\u00e7\u00e3o de seu filho em institui\u00e7\u00e3o regular de ensino poderiam ser integralmente deduzidos da sua declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Contudo, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF 03 n\u00ba 3.015, de 2024, o Fisco vedou a dedu\u00e7\u00e3o como despesa m\u00e9dica. \u201cMas se a lei equiparou a escola especial e a regular, por que n\u00e3o igualar a dedu\u00e7\u00e3o do IR tamb\u00e9m?\u201d, questiona.<\/span><\/p>\n

O advogado decidiu ent\u00e3o entrar com mandado de seguran\u00e7a no Judici\u00e1rio. \u201cEntendo pela inconstitucionalidade e ilegalidade da fixa\u00e7\u00e3o do limite de dedu\u00e7\u00e3o das despesas com educa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia que frequenta institui\u00e7\u00e3o de ensino regular, pois que isso torna vazio de conte\u00fado os princ\u00edpios e normas que garantem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva e de prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia\u201d, afirma na decis\u00e3o o juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Portanto, acrescenta o magistrado, \u201cem meu entender, as escolas que permitem essa integra\u00e7\u00e3o social [regulares] est\u00e3o no n\u00edvel de igualdade, para fins tribut\u00e1rios, com aquelas que apenas se dedicam \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de estudantes com defici\u00eancia\u201d. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Daniela Castro, especialista em direito previdenci\u00e1rio, a mesma tese poder\u00e1 ser usada para a dedu\u00e7\u00e3o integral do IRPF dos custos de pais com acompanhante especializado para crian\u00e7as com TEA. Em 2012, a Lei n\u00ba 12.764 passou a determinar que escolas regulares, p\u00fablicas ou privadas, providenciem esse profissional. \u201cComo esse custo fica para a escola, os pais geralmente acabam arcando com ele ou a crian\u00e7a fica sem o acompanhante\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, a decis\u00e3o que permite a dedu\u00e7\u00e3o integral das despesas com ensino regular para crian\u00e7as com TEA do IRPF abrir\u00e1 um importante precedente para v\u00e1rias outras fam\u00edlias na mesma situa\u00e7\u00e3o. \u201cEspecialmente quando houver uma decis\u00e3o de m\u00e9rito e ela transitar em julgado\u201d, afirma. \u201cE acreditamos que a probabilidade \u00e9 alta de que isso aconte\u00e7a\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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