{"id":54949,"date":"2025-09-04T10:28:18","date_gmt":"2025-09-04T13:28:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54949"},"modified":"2025-09-04T10:28:18","modified_gmt":"2025-09-04T13:28:18","slug":"fazenda-nacional-estuda-a-possibilidade-de-realizar-arbitragens-com-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/04\/fazenda-nacional-estuda-a-possibilidade-de-realizar-arbitragens-com-contribuintes\/","title":{"rendered":"FAZENDA NACIONAL ESTUDA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ARBITRAGENS COM CONTRIBUINTES"},"content":{"rendered":"

PGFN encampa e tem total interesse no PL 2.486\/2022, diz a procuradora-geral Anelize Almeida.<\/span><\/p>\n

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O avan\u00e7o do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.486\/2022, aprovado no Senado e enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, tem levado t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Fazenda a estudar a possibilidade de se autorizar arbitragens com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O assunto \u00e9 pol\u00eamico porque entes p\u00fablicos n\u00e3o podem abrir m\u00e3o de receita. Por\u00e9m, a medida j\u00e1 havia sido autorizada para as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, por meio de mudan\u00e7a legislativa, e \u00e9 o que pode ocorrer com a arbitragem a depender do andamento da proposta no Congresso Nacional \u2013 h\u00e1 outros projetos de lei, mas esse \u00e9 o mais adiantado.<\/span><\/p>\n

O tema n\u00e3o \u00e9 uma prioridade na Fazenda, mas a PGFN encampa e tem total interesse no PL 2.486\/2022, que trata de arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira, segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Almeida. \u00a0Para ela, solu\u00e7\u00f5es de lit\u00edgios por meio de media\u00e7\u00e3o, arbitragem ou a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o um caminho sem volta.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 o futuro. Acredito que temos a possibilidade de melhorar ainda mais a rela\u00e7\u00e3o com o contribuinte por meio da arbitragem, mas tenho alguns receios\u201d, afirma a procuradora-geral.<\/span><\/p>\n

O fundamento do direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 constitucional, mas se o \u00e1rbitro tiver a compet\u00eancia constitucional poder\u00e1 definir mat\u00e9rias que n\u00e3o s\u00e3o estritamente jur\u00eddicas e constitucionais, segundo a procuradora, como base de c\u00e1lculo de tributos e conceito de renda. A arbitragem seria interessante, acrescenta, para discutir quest\u00f5es mais t\u00e9cnicas, como o conceito de insumo para uma empresa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirma Anelize, a arbitragem n\u00e3o poderia ser obrigat\u00f3ria para a Fazenda Nacional, como \u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, que preveem, nos contratos, a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios por meio da arbitragem.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante para a PGFN \u00e9 estabelecer que, com a defini\u00e7\u00e3o de um tema, a decis\u00e3o seja cumprida por todos os entes, caso a Uni\u00e3o seja derrotada, e tamb\u00e9m pelos contribuintes, se tiverem que pagar um tributo, por exemplo. \u201cTeremos que internalizar e vincular todo mundo. O auditor n\u00e3o vai lan\u00e7ar, o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] n\u00e3o vai poder julgar. Mas o contr\u00e1rio vai ser verdadeiro?\u201d, questiona. Para a procuradora, ante a derrota do contribuinte, deve haver previs\u00e3o expressa para o pagamento direto do d\u00e9bito, sem execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Existe muita press\u00e3o dos tributaristas pela aprova\u00e7\u00e3o da arbitragem, pela chance de se abrir um novo mercado e pelo interesse de clientes em resolver alguns conflitos de forma mais r\u00e1pida. Ao mesmo tempo, h\u00e1 resist\u00eancia por parte de profissionais da arbitragem com rela\u00e7\u00e3o ao texto do projeto de lei que est\u00e1 mais adiantado, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).<\/span><\/p>\n

Existem outros projetos sobre o tema, que n\u00e3o avan\u00e7aram. Um deles traz algumas diferen\u00e7as inclusive na nomea\u00e7\u00e3o, ponto sens\u00edvel para os \u201carbitralistas\u201d, para quem a arbitragem tribut\u00e1ria \u00e9 poss\u00edvel desde que seja adotado outro nome, para n\u00e3o confundir com a pr\u00e1tica comercial – que n\u00e3o \u00e9 opcional e \u00e9 feita por tr\u00eas \u00e1rbitros, diferente do proposto para a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Priscila Faricelli, que atuou na reda\u00e7\u00e3o de outro projeto sobre o tema (PL 4468\/2020), a arbitragem \u00e9 uma demanda dos empres\u00e1rios para a \u00e1rea tribut\u00e1ria. \u201cAs brigas s\u00e3o muito longas e h\u00e1 muita solu\u00e7\u00e3o conflitante\u201d, afirma. H\u00e1 um pedido para que esse projeto seja aglutinado ao outro, ainda sem retorno, acrescenta a advogada.<\/span><\/p>\n

Priscila destaca que a arbitragem seria uma forma de solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere nos casos de discuss\u00f5es t\u00e9cnicas que demandam per\u00edcia cont\u00e1bil, por exemplo. \u201cTem discuss\u00e3o tribut\u00e1ria que \u00e9 puramente cont\u00e1bil. Voc\u00ea pode ter um auditor fiscal aposentado como \u00e1rbitro\u201d, exemplifica.<\/span><\/p>\n

A tributarista pontua que a advocacia p\u00fablica depende de uma previs\u00e3o legal para poder realizar as arbitragens, por isso a expectativa em rela\u00e7\u00e3o aos projetos de lei.<\/span><\/p>\n

Para Faricelli, temas que poderiam ser levados para a arbitragem na \u00e1rea tribut\u00e1ria s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que envolvem per\u00edcia, disputas sobre compensa\u00e7\u00e3o e se h\u00e1 ou n\u00e3o transfer\u00eancia de tecnologia em um contrato para incid\u00eancia de Cide-Royalties, por exemplo. \u201cN\u00e3o s\u00e3o teses, mas quest\u00f5es f\u00e1ticas.\u201d<\/span><\/p>\n

No CBAr, o Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem, que representa o setor, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o que o texto mais adiantado confunda a arbitragem comercial com o modelo que ser\u00e1 desenhado para o tribut\u00e1rio, que considera um outro instituto, pelas diferen\u00e7as existentes.<\/span><\/p>\n

\u201cNossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 manter h\u00edgido e saud\u00e1vel um sistema que \u00e9 um sucesso\u201d, afirma Silvia Pachikoski, coordenadora da Comiss\u00e3o de Assuntos Legislativos do CBAr. O grupo est\u00e1 em contato com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e membros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a possibilidade de o texto avan\u00e7ar, segundo a coordenadora.<\/span><\/p>\n

Para a coordenadora, um ponto de preocupa\u00e7\u00e3o com o PL 2.486 \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o a cada ente da federa\u00e7\u00e3o da possibilidade de legislar sobre procedimento espec\u00edfico. \u201cTeremos uma sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, diferen\u00e7as de regimes\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A presidente do CBAr, Debora Visconte, afirma que h\u00e1 um desconhecimento dos detalhes da arbitragem no texto. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o modelo tribut\u00e1rio gere judicializa\u00e7\u00e3o, reverberando na jurisprud\u00eancia e imagem da arbitragem comercial.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o somos resistentes \u00e0 ideia, mas precisamos construir um cen\u00e1rio vi\u00e1vel fact\u00edvel e que n\u00e3o contamine o ambiente que est\u00e1 est\u00e1vel e andando bem\u201d, diz ela, acrescentando que, \u201ccom a experi\u00eancia adquirida no tema, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel verificar no que est\u00e1 proposto o que vai ou n\u00e3o funcionar\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o autor do PL 2486\/2022, senador Rodrigo Pacheco, n\u00e3o retornou.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR TIAGO ANGELO E BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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