{"id":54908,"date":"2025-09-03T10:43:47","date_gmt":"2025-09-03T13:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54908"},"modified":"2025-09-03T10:43:47","modified_gmt":"2025-09-03T13:43:47","slug":"senado-aprova-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/03\/senado-aprova-regras-mais-rigidas-para-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"SENADO APROVA REGRAS MAIS R\u00cdGIDAS PARA DEVEDOR CONTUMAZ"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes (PLP 125\/2022). Um dos principais focos est\u00e1 nos chamados devedores contumazes \u2014 empresas que usam a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\u2014 Temos certeza absoluta de que n\u00f3s estamos dando um grande passo, hoje, com a vota\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria. \u00c9 muito importante para o futuro do Brasil \u2014 disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que considerou a vota\u00e7\u00e3o do projeto um dia hist\u00f3rico para o Senado.<\/span><\/p>\n

O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com o Fisco. O texto reuniu as sugest\u00f5es elaboradas por uma comiss\u00e3o de juristas criada em 2022 para modernizar o processo administrativo e tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

O substitutivo aprovado incluiu mudan\u00e7as feitas pelo relator, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), para coibir fraudes como as descobertas pela opera\u00e7\u00e3o \u201cCarbono Oculto\u201d, da Pol\u00edcia Federal, que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos.<\/span><\/p>\n

A vers\u00e3o anterior do projeto tinha 17 artigos, que passaram a ser 58 no texto aprovado, com a inclus\u00e3o de novas regras como programas de conformidade tribut\u00e1ria. Esses programas favorecem bons pagadores, com benef\u00edcios como um b\u00f4nus pelo pagamento em dia dos tributos, que pode chegar a R$ 1 milh\u00e3o anualmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2014 \u00c9 um projeto de ganha-ganha: \u00e9 bom para o governo porque evita a evas\u00e3o de divisas, co\u00edbe a sonega\u00e7\u00e3o. \u00c9 bom para as empresas porque defende a concorr\u00eancia legal, valoriza o bom ambiente de neg\u00f3cios, habilita investimentos que v\u00eam por conta da seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 bom para o cidad\u00e3o, porque evita risco \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade do consumidor, que, muitas vezes, est\u00e1 submetido a produtos contrabandeados, falsificados (\u2026). Esse projeto de ganha-ganha s\u00f3 \u00e9 ruim para uma pessoa: para o bandido, para quem pratica o crime \u2014 disse Efraim.<\/span><\/p>\n

Devedor contumaz<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as do texto torna mais r\u00edgidas as regras para os chamados devedores contumazes. O projeto original definiu como devedor contumaz apenas o fraudador. Na vis\u00e3o de Efraim, o devedor contumaz \u00e9 aquele que usa a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

\u2014 O devedor contumaz n\u00e3o se confunde com o contribuinte em situa\u00e7\u00e3o de inadimplemento eventual ou aquele que enfrenta dificuldades financeiras moment\u00e2neas. O contumaz age com dolo [inten\u00e7\u00e3o] estruturando sua atividade econ\u00f4mica a partir do inadimplemento sistem\u00e1tico, em clara concorr\u00eancia desleal com os que cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais \u2014 explicou Efraim.<\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta d\u00edvida de R$ 200 bilh\u00f5es por parte de 1.200 CNPJs durante a \u00faltima d\u00e9cada. Esses R$ 200 bilh\u00f5es, explicou, n\u00e3o ser\u00e3o recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de pr\u00e1tica no futuro.<\/span><\/p>\n

No texto do substitutivo, o devedor contumaz \u00e9 definido, em \u00e2mbito federal, como o contribuinte com d\u00edvida injustificada, superior a R$ 15 milh\u00f5es e correspondente a mais de 100% do seu patrim\u00f4nio conhecido. Em \u00e2mbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem d\u00edvidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.<\/span><\/p>\n

Os valores para a caracteriza\u00e7\u00e3o desse devedor com rela\u00e7\u00e3o aos fiscos estaduais e municipais ser\u00e3o previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para esse fim. Caso isso n\u00e3o ocorra, ser\u00e1 aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Para descaracterizar a situa\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia, o contribuinte pode alegar a ocorr\u00eancia de estado de calamidade reconhecido pelo Poder P\u00fablico; a apura\u00e7\u00e3o de resultado negativo no exerc\u00edcio financeiro corrente e no anterior, sem ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9; e, no caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal, aus\u00eancia da pr\u00e1tica de fraude.<\/span><\/p>\n

O devedor contumaz n\u00e3o poder\u00e1 ter benef\u00edcios fiscais, participar de licita\u00e7\u00f5es e firmar contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou propor recupera\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, o que gera diversas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa.<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m incluiu no texto a aplica\u00e7\u00e3o do rito simplificado do contencioso administrativo aos devedores contumazes. A inten\u00e7\u00e3o, de acordo com Efraim, \u00e9 fazer com que os recursos sejam analisados mais rapidamente para evitar preju\u00edzos ao ambiente concorrencial.<\/span><\/p>\n

Suspens\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto aprovado traz, ainda, as regras do processo administrativo para identifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. Entre elas est\u00e1 a concess\u00e3o do prazo de 30 dias a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o. Dentro desse prazo, o contribuinte poder\u00e1 apresentar defesa com efeito suspensivo do processo.<\/span><\/p>\n

A suspens\u00e3o do processo, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada em alguns casos, como ind\u00edcios da cria\u00e7\u00e3o da empresa para a pr\u00e1tica de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o fiscal, evid\u00eancias de participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criada para sonegar tributos, venda ou produ\u00e7\u00e3o de mercadoria ilegal, uso de laranjas e domic\u00edlio inexistente.<\/span><\/p>\n

\u2014 Muitas dessas empresas que s\u00e3o concebidas desde o seu nascedouro para a pr\u00e1tica do crime j\u00e1 s\u00e3o formalizadas em CPFs de terceiros e laranjas, que muitas vezes sequer sabem que est\u00e3o respondendo por aquela empresa. Elas j\u00e1 nascem com patrim\u00f4nio desconhecido. S\u00e3o empresas que se chamam, no jarg\u00e3o, empresas casca de ovo, ou seja, \u00e9 fr\u00e1gil, por dentro n\u00e3o existe nada, \u00e9 s\u00f3 no papel \u2014 disse o relator.<\/span><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a feita por Efraim acabou com a regra que possibilitava extinguir a punibilidade no caso de pagamento\u00a0 dos tributos. Assim, o fato de algu\u00e9m deixar de ser um devedor contumaz n\u00e3o impede que receba as puni\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Penal para o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/span><\/p>\n

O senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), que relatou outro projeto sobre devedores contumazes (PLP 164\/2022) na CCJ, comemorou a vota\u00e7\u00e3o e elogiou a disposi\u00e7\u00e3o do relator para acolher sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

ANP e Fintechs<\/strong><\/span><\/p>\n

Recentes fraudes descobertas pela opera\u00e7\u00e3o \u201cCarbono Oculto\u201d, da Pol\u00edcia Federal, tamb\u00e9m motivaram altera\u00e7\u00f5es no relat\u00f3rio. A opera\u00e7\u00e3o investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combust\u00edvel usadas pela fac\u00e7\u00e3o criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).<\/span><\/p>\n

Uma dessas mudan\u00e7as confere \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) a compet\u00eancia para estabelecer valores m\u00ednimos de capital social, exigir comprova\u00e7\u00e3o da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 inibir a atua\u00e7\u00e3o dos chamados \u201claranjas\u201d e diminuir o risco de apropria\u00e7\u00e3o do mercado por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n

\u2014 Essa altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 coerente com o imperativo de retomar o controle do setor estrat\u00e9gico que est\u00e1 sob ataque de grupos criminosos estruturados, como o PCC. Ao dificultar o acesso de agentes fraudulentos ao mercado formal, a proposi\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o importante na retomada da legalidade, da concorr\u00eancia leal e da prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico \u2014 disse o relator.<\/span><\/p>\n

Efraim ainda inseriu no substitutivo a exig\u00eancia de que as institui\u00e7\u00f5es de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos (fintechs) cumpram as normas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias definidas em regulamento pelo Poder Executivo. A medida busca ampliar o controle de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras para preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

O termo \u201cfintech\u201d se origina do ingl\u00eas financial technology, ou seja, tecnologia financeira, e faz refer\u00eancia a empresas jovens de base tecnol\u00f3gica que trazem inova\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os do mercado financeiro.<\/span><\/p>\n

Bons pagadores<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das novidades favor\u00e1veis ao contribuinte \u00e9 que o bom pagador poder\u00e1 ter vantagens. Entre elas est\u00e3o o acesso a canais de atendimento simplificados; flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de garantias; possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos futuros; e prioridade na an\u00e1lise de processos administrativos, em especial os que envolvem a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o de tributo.<\/span><\/p>\n

Na \u00faltima vers\u00e3o do relat\u00f3rio, aprovada em Plen\u00e1rio, o relator acolheu sugest\u00f5es da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA)\u00a0 para instituir programas de conformidade tribut\u00e1ria, que podem melhorar a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes.<\/span><\/p>\n

O texto cria tr\u00eas programas\u00a0 de conformidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, geridos pela Receita Federal,\u00a0 para\u00a0 beneficiar empresas de todos os portes: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia); Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia); Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA).<\/span><\/p>\n

Entre as vantagens desses programas est\u00e3o a possibilidade de evitar penalidades e lit\u00edgios, a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros e o direito a um b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal, correspondente ao desconto de at\u00e9 3% no pagamento \u00e0 vista do valor devido da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), dentro de um limite de valor que chega a R$ 1 milh\u00e3o no terceiro ano do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Outras regras<\/strong><\/span><\/p>\n

O senador Izalci Lucas (PL-DF) lembrou que, apesar do destaque para o devedor contumaz, o projeto trata de uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga ao estabelecer o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2014 Vai no sentido de respeitar a expectativa dos contribuintes, de reduzir realmente a litigiosidade, usando, inclusive, formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos; de facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es \u2014 disse o senador.<\/span><\/p>\n

Entre os direitos do contribuinte listados no texto est\u00e3o:<\/span><\/p>\n