{"id":54896,"date":"2025-09-03T09:58:18","date_gmt":"2025-09-03T12:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54896"},"modified":"2025-09-03T09:58:18","modified_gmt":"2025-09-03T12:58:18","slug":"imposto-do-pecado-entre-a-moralidade-e-o-caixa-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/03\/imposto-do-pecado-entre-a-moralidade-e-o-caixa-do-estado\/","title":{"rendered":"IMPOSTO DO PECADO: ENTRE A MORALIDADE E O CAIXA DO ESTADO"},"content":{"rendered":"

Muito tem se discutido \u2014 e com raz\u00e3o \u2014 desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132 e a recente san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, sobre o impacto da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria busca modernizar o modelo vigente por meio da simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, unifica\u00e7\u00e3o de tributos, maior transpar\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o da cumulatividade. Ambos os tributos s\u00e3o tidos como pilares dessa transforma\u00e7\u00e3o. Mas h\u00e1 um protagonista oculto na hist\u00f3ria: o Imposto Seletivo (IS), apelidado de \u201cimposto do pecado\u201d. Longe de ser um coadjuvante, o IS revela as contradi\u00e7\u00f5es de um sistema que ainda privilegia o caixa estatal em detrimento da justi\u00e7a fiscal, desafiando a l\u00f3gica da pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Proposto como um instrumento de desest\u00edmulo ao consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, o IS carrega uma miss\u00e3o nobre: atuar como ferramenta extrafiscal. No entanto, o que se observa, ao analisarmos os detalhes da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 um descompasso entre o discurso e a pr\u00e1tica \u2014 o que levanta uma pergunta inc\u00f4moda, mas necess\u00e1ria: estamos mesmo diante de um tributo extrafiscal ou apenas de uma nova fonte de arrecada\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A escolha dos produtos sujeitos ao IS refor\u00e7a essa d\u00favida. Bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas, cigarros e bets \u2013 foram inclu\u00eddos \u2013 at\u00e9 a\u00ed, nada surpreendente. A perplexidade vem com a inclus\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos e movidos a biocombust\u00edveis, enquanto caminh\u00f5es a diesel e tratores, respons\u00e1veis por 30% das emiss\u00f5es de CO\u2082 no transporte brasileiro, escapam ilesos. A justificativa? Proteger setores \u201cestrat\u00e9gicos\u201d.<\/span><\/p>\n

A contradi\u00e7\u00e3o salta aos olhos: como um tributo que se diz ambientalmente correto penaliza tecnologias limpas e poupa poluidores hist\u00f3ricos? A resposta parece estar nas press\u00f5es setoriais que operam nos bastidores do processo legislativo. Enquanto a ind\u00fastria automotiva tradicional pressiona por preservar seus incentivos, setores emergentes, como o de ve\u00edculos el\u00e9tricos \u2014 que representam apenas 7,16 % das vendas de novos no pa\u00eds \u2014, acabam expostos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O resultado \u00e9 um imposto que, em vez de corrigir externalidades negativas, refor\u00e7a assimetrias de poder. Neste cen\u00e1rio, onde ficam os crit\u00e9rios ambientais e de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica?<\/span><\/p>\n

A ideia de um tributo com fun\u00e7\u00e3o extrafiscal \u2014 isto \u00e9, voltado \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de comportamentos \u2014 s\u00f3 se sustenta se os crit\u00e9rios forem t\u00e9cnicos, transparentes e consistentes. Quando isso n\u00e3o acontece, o tributo se torna apenas mais um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o, travestido de boa inten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

IS no centro do debate<\/strong><\/span><\/p>\n

Um exemplo gritante \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis: enquanto o Imposto Seletivo tende a penalizar indistintamente biocombust\u00edveis e combust\u00edveis f\u00f3sseis, ignora-se a diferen\u00e7a ambiental entre ambas as fontes. O que deveria ser um mecanismo de incentivo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica acaba por desestimular tecnologias limpas, aprofundando distor\u00e7\u00f5es setoriais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o artigo 153, \u00a76\u00ba, inciso IV da CF, j\u00e1 refletido na Nota T\u00e9cnica 2025.002 v1.01 exp\u00f5e uma armadilha \u2013 at\u00e9 o momento pouco falada: o valor do Imposto Seletivo integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da CBS e do IBS. Ou seja, na pr\u00e1tica, o IS ser\u00e1 tributado pelos pr\u00f3prios tributos que deveriam ser neutros. Um efeito cascata que contraria o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e, pior, eleva a carga tribut\u00e1ria de forma silenciosa e assim\u00e9trica. O resultado \u00e9 uma tributa\u00e7\u00e3o oculta sobre setores que j\u00e1 convivem com elevada carga fiscal \u2014 inclusive aqueles que deveriam ser estimulados, como o de energias renov\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

\u00c9 hora de trazer o Imposto Seletivo para o centro do debate. Discutir apenas CBS e IBS \u00e9 enxergar a reforma de forma parcial. O IS, embora com menor visibilidade, carrega efeitos relevantes sobre a economia, a competitividade setorial e a coer\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas. O risco maior \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o do IS em apenas mais uma fonte de receita.<\/span><\/p>\n

Se a proposta \u00e9 induzir comportamentos, o tributo precisa de diretrizes claras, alinhadas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e aos princ\u00edpios da capacidade contributiva e da seletividade com base em externalidades negativas. Do contr\u00e1rio, o que se desenha \u00e9 mais um tributo com roupagem t\u00e9cnica, mas ess\u00eancia arrecadat\u00f3ria \u2014 e que ainda gera distor\u00e7\u00f5es, inseguran\u00e7a e perda de confian\u00e7a na l\u00f3gica da reforma.<\/span><\/p>\n

Com a finalidade de mudar h\u00e1bitos, transpar\u00eancia e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos devem guiar a pol\u00edtica tribut\u00e1ria. Caso contr\u00e1rio, o IS ser\u00e1 apenas mais uma pe\u00e7a no jogo da arrecada\u00e7\u00e3o, penalizando setores vulner\u00e1veis e comprometendo a credibilidade da reforma. O Imposto Seletivo \u00e9 parte desse quebra-cabe\u00e7a \u2014 e talvez o mais negligenciado at\u00e9 agora. A pergunta que fica \u00e9: o Estado quer mesmo mudar h\u00e1bitos ou apenas encher seus cofres?<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ALINE TIMOSSI RAPOSO E FL\u00c1VIA FAGGION BORTOLUZZO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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