{"id":54864,"date":"2025-09-02T10:50:16","date_gmt":"2025-09-02T13:50:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54864"},"modified":"2025-09-02T10:50:16","modified_gmt":"2025-09-02T13:50:16","slug":"creditos-de-icms-tjsp-reforca-carater-opcional-da-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/02\/creditos-de-icms-tjsp-reforca-carater-opcional-da-transferencia\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITOS DE ICMS: TJSP REFOR\u00c7A CAR\u00c1TER OPCIONAL DA TRANSFER\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Metade das decis\u00f5es aponta que envio dos cr\u00e9ditos ao estado de destino n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) tem firmado decis\u00f5es que reconhecem a facultatividade da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es entre estabelecimentos de uma mesma empresa localizados em diferentes estados.<\/span><\/p>\n

Um levantamento recente mostra que metade dos julgados analisados j\u00e1 entende que o envio dos valores ao estado de destino n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, consolidando um cen\u00e1rio mais favor\u00e1vel aos contribuintes ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 204\/2023 e do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024.<\/span><\/p>\n

Contexto legal da transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS ganhou relev\u00e2ncia ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49. Em abril de 2021, a Corte decidiu que n\u00e3o incide ICMS em transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados diferentes, reafirmando entendimento j\u00e1 presente na S\u00famula 166 do STJ.<\/span><\/p>\n

Para evitar impactos imediatos na arrecada\u00e7\u00e3o estadual, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o para a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. Posteriormente, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, o Supremo reconheceu o direito dos contribuintes de transferirem cr\u00e9ditos quando os estados n\u00e3o regulamentassem o tema, mas n\u00e3o definiu o instrumento normativo a ser utilizado.<\/span><\/p>\n

Diante disso, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) editou os Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 174\/2023 e n\u00ba 178\/2023, que foram interpretados por alguns estados como imposi\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de transfer\u00eancia. Essa leitura gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que a decis\u00e3o do STF se referia ao \u201cdireito\u201d de transferir, sem car\u00e1ter compuls\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Lei Complementar 204\/2023 e o Conv\u00eanio ICMS 109\/2024<\/strong><\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio come\u00e7ou a se esclarecer com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 204\/2023, que alterou a Lei Kandir e incluiu os par\u00e1grafos 4\u00ba e 5\u00ba no artigo 12, estabelecendo expressamente que a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular \u00e9 uma faculdade, e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024 revogou normas anteriores e consolidou o entendimento de que a decis\u00e3o cabe ao contribuinte. O estado de S\u00e3o Paulo internalizou essa previs\u00e3o por meio do Decreto n\u00ba 69.127\/2024. Ainda assim, a Fazenda paulista manteve a interpreta\u00e7\u00e3o de que a transfer\u00eancia seria obrigat\u00f3ria, o que levou empresas a recorrerem ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es recentes do TJSP<\/strong><\/span><\/p>\n

Levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Lavez Coutinho mostra que, das dez decis\u00f5es recentes sobre o tema no TJSP, cinco reconhecem a facultatividade da transfer\u00eancia, enquanto cinco s\u00e3o favor\u00e1veis ao fisco.<\/span><\/p>\n

Entre os julgados pr\u00f3-contribuinte, destaca-se a Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1035639-63.2024.8.26.0053, na qual a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico afirmou que \u201co contribuinte pode optar pela transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 28\/07\/2024\u201d. A decis\u00e3o tamb\u00e9m destacou que normas hierarquicamente inferiores, como conv\u00eanios e decretos, n\u00e3o podem se sobrepor ao direito assegurado por lei complementar.<\/span><\/p>\n

Em outro caso, a desembargadora Maria Laura Tavares refor\u00e7ou que a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o impede que o contribuinte paulista escolha pela transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS do estabelecimento de origem para o de destino.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, parte das decis\u00f5es contr\u00e1rias ao contribuinte rejeitou os pedidos n\u00e3o por m\u00e9rito, mas por quest\u00f5es processuais. Em alguns julgamentos, o TJSP entendeu que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o seria a via adequada para contestar normas em tese, sem ato concreto da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicando a S\u00famula 266 do STF. Mesmo nesses casos, houve reconhecimento de que o Conv\u00eanio n\u00ba 109\/2024 admite a op\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no estado de origem.<\/span><\/p>\n

Impactos para empresas e planejamento tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Especialistas avaliam que o reconhecimento da transfer\u00eancia como faculdade pode gerar economias expressivas para companhias que concentram aquisi\u00e7\u00f5es em centros de distribui\u00e7\u00e3o e operam em diversos estados.<\/span><\/p>\n

Arthur Pitman, advogado tributarista, explica que muitos estados de destino oferecem cr\u00e9ditos presumidos condicionados \u00e0 ren\u00fancia dos cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios. \u201cSe o contribuinte mant\u00e9m o cr\u00e9dito no estado de origem e, ao mesmo tempo, aproveita o benef\u00edcio fiscal no destino, consegue obter vantagens dos dois lados\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Essa possibilidade amplia o espa\u00e7o para o planejamento tribut\u00e1rio, permitindo que empresas escolham a melhor forma de aloca\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, de acordo com seus interesses financeiros e estrat\u00e9gicos.<\/span><\/p>\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica ainda persiste<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar do avan\u00e7o nas decis\u00f5es favor\u00e1veis, a disputa ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificada. A manuten\u00e7\u00e3o de entendimentos divergentes dentro do pr\u00f3prio TJSP reflete a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que persiste no tema.<\/span><\/p>\n

O \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur), elaborado pelo JOTA em parceria com professores do Insper, mostra que 83% dos executivos de grandes empresas apontam que conceitos vagos na legisla\u00e7\u00e3o aumentam a inseguran\u00e7a, e 65% identificam contradi\u00e7\u00f5es entre normas vigentes.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio leva muitas empresas a adotar cautela. De acordo com Pitman, mesmo contribuintes com perfil ideal para um planejamento mais agressivo t\u00eam aguardado a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia antes de ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Perspectivas futuras<\/strong><\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que a jurisprud\u00eancia avance no sentido de confirmar a facultatividade, em linha com a Lei Complementar n\u00ba 204\/2023 e com o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024. Caso isso ocorra, os contribuintes ter\u00e3o mais seguran\u00e7a para estruturar suas estrat\u00e9gias de aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS.<\/span><\/p>\n

Contudo, especialistas alertam que a disputa pode chegar novamente ao STF, caso persistam diverg\u00eancias interpretativas entre estados ou tribunais estaduais.<\/span><\/p>\n

As recentes decis\u00f5es do TJSP refor\u00e7am que a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular \u00e9 uma faculdade do contribuinte, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/span><\/p>\n

Enquanto o tema n\u00e3o se consolida de forma definitiva, empresas devem avaliar cuidadosamente seus contratos e pol\u00edticas fiscais, simulando diferentes cen\u00e1rios para identificar o melhor caminho.<\/span><\/p>\n

Contribuintes devem acompanhar os julgamentos no TJSP e em outros tribunais, al\u00e9m de buscar orienta\u00e7\u00e3o especializada para planejar o uso dos cr\u00e9ditos de ICMS, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia tribut\u00e1ria em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es Jota<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR JULIANA MORATTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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