{"id":54810,"date":"2025-09-01T10:24:07","date_gmt":"2025-09-01T13:24:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54810"},"modified":"2025-09-01T10:24:07","modified_gmt":"2025-09-01T13:24:07","slug":"stf-julga-aliquotas-de-icms-de-energia-e-comunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/01\/stf-julga-aliquotas-de-icms-de-energia-e-comunicacoes\/","title":{"rendered":"STF JULGA AL\u00cdQUOTAS DE ICMS DE ENERGIA E COMUNICA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o est\u00e1 no Plen\u00e1rio Virtual e poder\u00e1 ser definida at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, no Plen\u00e1rio Virtual, se \u00e9 v\u00e1lido aumento das al\u00edquotas de ICMS no Estado do Rio de Janeiro para servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00e3o. Os ministros tamb\u00e9m discutem a constitucionalidade de adicional de 2% sobre esses servi\u00e7os destinado ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais (FECP) \u2014 al\u00edquota que est\u00e1 hoje em 4%.<\/span><\/p>\n

Se o adicional ao FECP for invalidado, o impacto do julgamento aos cofres p\u00fablicos ser\u00e1 de R$ 3 bilh\u00f5es, segundo informou a procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Isabela Le\u00e3o Monteiro, em sustenta\u00e7\u00e3o oral. Esse montante se refere aos anos de 2020 a 2024, indicam notas t\u00e9cnicas da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) nos autos.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, votou contra a eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00e3o, que chegaram, respectivamente, a 27% e 28%, e defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 20%, padr\u00e3o hoje no Estado.\u00a0 Dino tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do adicional de 2% para o fundo de combate \u00e0 pobreza, mas apenas para servi\u00e7os sup\u00e9rfluos \u2014 o que n\u00e3o inclui comunica\u00e7\u00e3o e energia, considerados essenciais.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin seguiram o relator, mas ainda faltam os votos dos outros oito ministros. O julgamento se encerra na sexta-feira. Segundo advogados, a quest\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS para energia e telecomunica\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi pacificada. O Supremo j\u00e1 invalidou leis de, pelo menos, dez Estados. Ou seja, a controv\u00e9rsia maior \u00e9 sobre a validade dos fundos de combate \u00e0 pobreza.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o contra o Rio de Janeiro foi protocolada pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras, em 2022, contra as leis fluminenses n\u00ba 2.657\/1996, sobre as al\u00edquotas para energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, e a n\u00ba 4.056\/2002, sobre o FECP. As al\u00edquotas dos servi\u00e7os foram aumentadas de 25% para 27% e de 26% para 28% em 2016, pela Lei n\u00ba 7.508, criada para fazer frente \u00e0 crise financeira do Estado na \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

O argumento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) \u00e9 de que os servi\u00e7os s\u00e3o considerados essenciais e o adicional de 2% causa distor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao percentual geral do tributo no Estado. Para o \u00f3rg\u00e3o, as normas contrariam o princ\u00edpio da seletividade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, que orienta al\u00edquotas mais altas a bens sup\u00e9rfluos e mais baixas a bens essenciais.<\/span><\/p>\n

No voto, Fl\u00e1vio Dino diz que o STF j\u00e1 decidiu sobre o teto das al\u00edquotas de ICMS para energia e comunica\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a quest\u00e3o foi \u201cpacificada\u201d no julgamento do Tema n\u00ba 745 de repercuss\u00e3o geral, no fim de 2021, em que limitou o percentual m\u00e1ximo a ser cobrado pelos Estados ao aplicado nas opera\u00e7\u00f5es em geral, por conta da essencialidade e indispensabilidade dos bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Ele aplicou a tese ao caso. \u201cAssento que a al\u00edquota geral consubstancia o patamar m\u00e1ximo a ser observado, reconhecidas a essencialidade e a indispensabilidade dos bens e servi\u00e7os em debate\u201d, afirma o ministro, no voto. Ele tamb\u00e9m imp\u00f4s a mesma modula\u00e7\u00e3o dos efeitos aplicada no julgamento anterior, para que se produza efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, ressalvadas a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 2021.<\/span><\/p>\n

Quanto ao adicional destinado ao FECP, tamb\u00e9m considerou julgados anteriores que permitiram a cobran\u00e7a (Tema 1305 e RE 592.152). \u201cNesse diapas\u00e3o, julgo n\u00e3o lograr \u00eaxito o pedido voltado a obter a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da disciplina legal fluminense, validado pelo artigo 4\u00ba da EC 42\/2003 o adicional destinado a financiar o FECP de que trata a Lei estadual n\u00ba 4.056\/2002\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Apesar de declarar o fundo constitucional, ele reconhece que a cobran\u00e7a dos percentuais sobre energia e comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem existir, por conta da essencialidade dos bens e servi\u00e7os, reconhecida pela Lei Complementar federal n\u00ba 194\/2022. \u201cDeclaro suspensa a efic\u00e1cia do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.056\/2002 do Estado do Rio de Janeiro, ao advento da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022\u201d, completa Dino.<\/span><\/p>\n

Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, o governo do Rio de Janeiro pedia para que fosse julgada a perda de objeto da a\u00e7\u00e3o ou que ela fosse analisada junto com outras ADIs em tr\u00e2mite no Supremo sobre o mesmo assunto, como a ADI 7634.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, pediu para que seja validado o FECP, mas, se for reconhecido inconstitucional, que a tese seja modulada, diante do impacto financeiro bilion\u00e1rio. \u201cPrejudicaria sobremaneira os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelo Estado do RJ, especialmente com a finalidade de combater a pobreza\u201d, afirmou a procuradora Isabela Le\u00e3o Monteiro.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Ricardo Cosentino, o voto do relator confirma entendimento anterior dado pelo Supremo. Para ele, desde 2022, com a Lei Complementar n\u00ba 194 e o julgamento da Corte, o Estado do Rio de Janeiro j\u00e1 n\u00e3o poderia cobrar o adicional de FECP sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es. \u201cO FECP s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel de ser cobrado na al\u00edquota de 2% para bens n\u00e3o essenciais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u201cO Estado j\u00e1 sabia que n\u00e3o poderia cobrar, mas se estava cobrando acima e com uma expectativa de receita, ela \u00e9 de certa forma inflada. Acredito que n\u00e3o foi uma surpresa, pelo contr\u00e1rio. Ele foi esticando a corda at\u00e9 quando p\u00f4de para poder arrecadar e levar at\u00e9 a \u00faltima consequ\u00eancia\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Andr\u00e9 Melo, a jurisprud\u00eancia do Supremo deve ser respeitada. \u201cEle j\u00e1 fixou, l\u00e1 atr\u00e1s, entendimento de que n\u00e3o poderia ter sobreposi\u00e7\u00e3o da al\u00edquota origin\u00e1ria m\u00e9dia de 20%. Se tem um adicional sobre esses servi\u00e7os, existe uma inconformidade com o que foi decidido, porque n\u00e3o se pode ultrapassar a al\u00edquota m\u00e1xima para esses itens por conta da essencialidade\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Melo lembra de outra a\u00e7\u00e3o similar envolvendo o Estado da Para\u00edba, em que j\u00e1 h\u00e1 maioria para suspender a efic\u00e1cia da al\u00edquota do FECP (ADI 7716). O julgamento foi suspenso em junho por pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. \u201cA expectativa desse julgamento do Rio de Janeiro \u00e9 que seja respeitado o princ\u00edpio da essencialidade e que a partir da Lei Complementar n\u00ba 194 \u00e9 preciso observar o patamar de tributa\u00e7\u00e3o sobre esses servi\u00e7os essenciais\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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