{"id":54808,"date":"2025-09-01T10:23:17","date_gmt":"2025-09-01T13:23:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54808"},"modified":"2025-09-01T10:23:17","modified_gmt":"2025-09-01T13:23:17","slug":"carf-afasta-imposto-de-renda-e-csll-sobre-juros-subsidiados-do-bndes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/01\/carf-afasta-imposto-de-renda-e-csll-sobre-juros-subsidiados-do-bndes\/","title":{"rendered":"CARF AFASTA IMPOSTO DE RENDA E CSLL SOBRE JUROS SUBSIDIADOS DO BNDES"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e pode beneficiar empresas que tomam empr\u00e9stimos com bancos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

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Uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre juros subsidiados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). Por unanimidade, os conselheiros anularam auto de infra\u00e7\u00e3o de R$ 167 milh\u00f5es contra a Stellantis, fabricante de ve\u00edculos das marcas Citro\u00ebn, Fiat, Peugeot, Jeep e RAM. Para eles, o banco faz parte do poder p\u00fablico e o financiamento deve ser classificado como subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, a decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e pode beneficiar todas as empresas que tomam empr\u00e9stimo n\u00e3o s\u00f3 com a institui\u00e7\u00e3o, mas com qualquer banco p\u00fablico ou de desenvolvimento, como o Banco do Brasil e bancos estaduais. Tributaristas j\u00e1 indicam a clientes revisitarem seus balan\u00e7os cont\u00e1beis para exclu\u00edrem os valores da base de c\u00e1lculo dos tributos, transformando o excedente em cr\u00e9dito na contabilidade.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, ao aplicar a multa \u00e0 empresa, enquadrou o BNDES como pessoa jur\u00eddica de direito privado. Pelo artigo 198 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.700, de 2017, subs\u00eddios dados por empresas dessa natureza n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, pois \u201cconstituem receita da pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, da Delegacia de Julgamento (DRJ), foi desfavor\u00e1vel \u00e0 Stellantis, entendendo que as exclus\u00f5es foram indevidas. Para a DRJ, mesmo se tratando de empresa p\u00fablica, que faz parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta federal e \u00e9 constitu\u00edda por capital exclusivo da Uni\u00e3o, as subven\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o poderiam ser classificadas como de natureza governamental.<\/span><\/p>\n

O contribuinte recorreu e obteve vit\u00f3ria na 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf. A empresa argumentou que o BNDES se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de \u201cpoder p\u00fablico\u201d previsto no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que assegura a exclus\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, \u201cdesde que seja registrada em reserva de lucros\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da empresa, o termo \u201cpoder p\u00fablico\u201d abarcaria todas as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive as de administra\u00e7\u00e3o indireta, sendo irrelevante o fato de se constitu\u00edrem como pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Isso porque prestam uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica essencial.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o relator do caso, o conselheiro Andr\u00e9 Luis Ulrich Pinto, diz que empr\u00e9stimos subsidiados devem receber o tratamento de subven\u00e7\u00f5es. Na vis\u00e3o dele, a Lei n\u00ba 12.973\/2014 \u201cn\u00e3o veda expressamente a exclus\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica de quem as concede\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA verdade \u00e9 que a lei n\u00e3o utiliza as express\u00f5es \u2018pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico\u2019 ou \u2018pessoa jur\u00eddica de direito privado\u2019 como crit\u00e9rio para exclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es na determina\u00e7\u00e3o do lucro real. A express\u00e3o \u00e9 adotada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1700\/2017, que n\u00e3o pode ser interpretada de forma literal para impedir o exerc\u00edcio do direito da recorrente\u201d, afirma (processo n\u00ba 13136.721103\/2021-56).<\/span><\/p>\n

O relator diz ainda que o BNDES \u00e9 \u201cuma empresa p\u00fablica integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta e, portanto, deve ser considerada como pertencente ao poder p\u00fablico\u201d. Lembra que o banco est\u00e1 sujeito a controles externos – pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por exemplo.<\/span><\/p>\n

Ressalta que n\u00e3o \u00e9 discutido no processo se a subven\u00e7\u00e3o \u00e9 receita ou a constitui\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos valores em reserva de lucros. \u201cO que se discute \u00e9 impossibilidade da exclus\u00e3o, diante da personalidade jur\u00eddica de direito privado do BNDES\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o do Carf d\u00e1 seguran\u00e7a \u00e0s empresas que queiram fazer a exclus\u00e3o desses valores\u201d \u2014 Gisele Bossa<\/span><\/p>\n

O tributarista Sergio Presta, ex-conselheiro do Carf, afirma que \u201ca decis\u00e3o consolida o entendimento que empr\u00e9stimo subsidiado pelo BNDES deve ser tratado como subven\u00e7\u00e3o de investimento\u201d. \u201c\u00c9 uma empresa de direito privado, s\u00f3 que 100% controlada pela Uni\u00e3o, ent\u00e3o \u00e9 ente da administra\u00e7\u00e3o indireta e faz parte do poder p\u00fablico\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, o ac\u00f3rd\u00e3o pode ser usado para benef\u00edcios dados por qualquer banco estadual ou de desenvolvimento, inclusive programas e linhas de cr\u00e9dito da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudam) e Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). \u201cGera seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas que t\u00eam esse tipo de benef\u00edcio no Norte e Nordeste. Podem respirar aliviadas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Presta tem conversado com alguns clientes para reabrir balan\u00e7os antigos e reclassificar os valores dos financiamentos, excluindo-os da base da de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. \u201cA ideia \u00e9 as empresas sentarem com as auditorias para ver quanto a altera\u00e7\u00e3o vai custar e pode beneficiar. Mas as empresas podem e devem usar o julgado como precedente.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Gisele Barra Bossa, ex-conselheira do Carf, a autoridade fiscal fez prevalecer a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.700, de 2017 sobre a Lei n\u00ba 12.973, de 2014. \u201c\u00c0 medida que a Receita traz uma interpreta\u00e7\u00e3o limitando uma concess\u00e3o ao contribuinte de subven\u00e7\u00f5es advindas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, ela est\u00e1 acaba extrapolando a lei\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o, acrescenta, tamb\u00e9m vai contra o que disp\u00f5e o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Decreto-Lei n\u00ba 200\/1967, que caracterizam as empresas p\u00fablicas como \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta. \u201cA IN ao colocar em termos interpretativos o BNDES como pessoa jur\u00eddica de direito privado inviabiliza a exclus\u00e3o dessas parcelas subvencionadas na base de c\u00e1lculo do IRPJ da CSLL.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, tamb\u00e9m \u201cdesconsidera o fato de que existem pessoas jur\u00eddicas de direito privado que exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como \u00e9 o exemplo do Banco do Brasil\u201d.<\/span><\/p>\n

E ainda defende n\u00e3o fazer sentido a n\u00e3o exclus\u00e3o do financiamento do BNDES. \u201cO banco fomenta justamente o desenvolvimento. \u00c9 essa fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja ela direta ou indireta.\u201d<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, acrescenta Gisele, tamb\u00e9m d\u00e1 mais seguran\u00e7a \u00e0s empresas que queiram fazer a exclus\u00e3o desses valores, principalmente porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o recorreu.<\/span><\/p>\n

Procuradas pelo Valor, a PGFN e a Stellantis n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 <\/strong>POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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