{"id":54804,"date":"2025-09-01T10:12:50","date_gmt":"2025-09-01T13:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54804"},"modified":"2025-09-01T10:12:50","modified_gmt":"2025-09-01T13:12:50","slug":"reforma-tributaria-a-ameaca-silenciosa-da-tributacao-em-cascata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/01\/reforma-tributaria-a-ameaca-silenciosa-da-tributacao-em-cascata\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: A AMEA\u00c7A SILENCIOSA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O EM CASCATA"},"content":{"rendered":"

A substitui\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio trazido pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 trouxe para o ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio uma promessa clara: simplificar, dar transpar\u00eancia e garantir neutralidade na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

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Esses tr\u00eas pilares \u2014 simplicidade, transpar\u00eancia e neutralidade \u2014 foram apresentados \u00e0 sociedade como as grandes virtudes da reforma, expressos no artigo 145, \u00a7 3\u00ba e 156-A, \u00a7 1\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela emenda reformista.<\/span><\/p>\n

Entretanto, uma lacuna normativa amea\u00e7a desgastar tais fundamentos: a inclus\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) na base de c\u00e1lculo do ICMS, do ISS e do IPI.<\/span><\/p>\n

O retorno do \u2018tributo sobre tributo\u2019<\/strong><\/span><\/p>\n

Os governos federal, estaduais e municipais interpretam que, como a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei complementar n\u00e3o vedaram expressamente essa inclus\u00e3o, estariam autorizados a tributar. Isso porque, na PEC 45\/2019, uma das bases da reforma, a exclus\u00e3o era expressa, n\u00e3o se confirmando nem no texto no constitucional, nem no texto da lei complementar que a regulamenta.<\/span><\/p>\n

Essa leitura, entretanto, abre espa\u00e7o para o retorno de uma pr\u00e1tica j\u00e1 conhecida: a tributa\u00e7\u00e3o em cascata, fen\u00f4meno que a pr\u00f3pria reforma buscava extirpar de nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de outros tributos antigos significa aumentar artificialmente a carga tribut\u00e1ria, encarecendo bens e servi\u00e7os, e impondo ao contribuinte uma conta invis\u00edvel e disfar\u00e7ada. Trata-se de verdadeiro ilusionismo fiscal, que compromete a clareza das informa\u00e7\u00f5es ao consumidor e ao investidor. Tal medida, ainda fere um dos objetivos da EC n\u00ba 132\/2023, que \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o das regressividade, pois a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que onera os mais pobres de forma mais intensa, fica maior, encarecendo bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A contradi\u00e7\u00e3o com os pilares da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria construiu tr\u00eas pilares fundamentais que representam a mudan\u00e7a do antigo para o novo regime tribut\u00e1rio no Brasil. O primeiro deles \u00e9 a transpar\u00eancia. O contribuinte tem o direito de ser informado sobre a carga tribut\u00e1ria que suporta e, com essa inclus\u00e3o, o cidad\u00e3o deixa de compreender quanto paga efetivamente a t\u00edtulo de tributos, pois os valores do IBS e da CBS \u2014 que n\u00e3o comp\u00f5em a opera\u00e7\u00e3o \u2014 passam a integrar as bases do ICMS, ISS e IPI. O resultado dessa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 que o contribuinte paga tributo sobre um montante que n\u00e3o corresponde \u00e0 riqueza efetivamente gerada.<\/span><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, o segundo pilar trazido pela reforma, que \u00e9 a simplicidade, tamb\u00e9m \u00e9 violado. Isso porque, em vez de simplificar, a inclus\u00e3o gera complexidade e dificuldade de entendimento acerca da tributa\u00e7\u00e3o efetiva, pois a apura\u00e7\u00e3o dos tributos se torna confusa, multiplicando obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e estimulando um novo ciclo de litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, o pilar da neutralidade tamb\u00e9m \u00e9 atacado com essa inclus\u00e3o, ao passo que ao aumentar artificialmente a carga tribut\u00e1ria, cria-se uma distor\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que interfere nas decis\u00f5es de consumo e investimento, violando justamente a base do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

O risco de uma nova \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que o Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 chamado a decidir sobre o impasse, posto que a discuss\u00e3o remete diretamente ao Tema 69 do STF, no qual se firmou o entendimento no sentido de que a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins \u00e9 mat\u00e9ria que se imp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

Assim, a inclus\u00e3o do IBS e da CBS nas bases do ICMS, ISS e IPI reproduz, em ess\u00eancia, o mesmo racioc\u00ednio de inconstitucionalidade, pois haver\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o sobre um montante que n\u00e3o representa riqueza.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a judicializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inevit\u00e1vel. Ao sustentar que o valor da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser confundido com a soma de tributos, a tese refor\u00e7a que a incid\u00eancia em cascata afronta os novos princ\u00edpios constitucionais. O resultado ser\u00e1 previs\u00edvel: um contencioso volumoso, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o adiamento dos benef\u00edcios prometidos pela reforma.<\/span><\/p>\n

O equ\u00edvoco da \u2018neutralidade arrecadat\u00f3ria\u2019<\/span><\/p>\n

Os governos estaduais e municipais defendem a inclus\u00e3o com base na preserva\u00e7\u00e3o da \u201cneutralidade arrecadat\u00f3ria\u201d da transi\u00e7\u00e3o entre o sistema tribut\u00e1rio vigente e o novo sistema. Tal racioc\u00ednio n\u00e3o merece prosperar porque a neutralidade n\u00e3o significa manter intacta a arrecada\u00e7\u00e3o a qualquer custo, mas sim assegurar que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gere distor\u00e7\u00f5es adicionais ao sistema econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Assim, a insist\u00eancia na cobran\u00e7a de tributo sobre tributo, ainda que para evitar perdas moment\u00e2neas, representar\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o das regras constitucionais trazidas pela Reforma para que seja garantido um ajuste de caixa imediato. Em outras palavras, \u00e9 a subvers\u00e3o do esp\u00edrito e dos objetivos da reforma para garantir uma arrecada\u00e7\u00e3o indevida.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o: um retrocesso<\/strong><\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o de IBS e CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI representa mais do que uma atecnia. Trata-se de um conflito direto com os princ\u00edpios que fundamentaram a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ao manter a l\u00f3gica de tributo sobre tributo, o sistema deixa de ser simples, transparente e neutro, tornando-se apenas uma vers\u00e3o remodelada das distor\u00e7\u00f5es que o pa\u00eds h\u00e1 d\u00e9cadas busca ultrapassar, refor\u00e7ando ainda a regressividade.<\/span><\/p>\n

Se a reforma nasceu para reduzir o contencioso tribut\u00e1rio, melhorar o ambiente de neg\u00f3cios e devolver confian\u00e7a ao contribuinte e ao investidor, permitir essa sobreposi\u00e7\u00e3o \u00e9 caminhar na dire\u00e7\u00e3o diametralmente oposta. Cabe ao Congresso Nacional corrigir a lacuna legislativa e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal reafirmar, mais uma vez, que nenhum projeto de moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode sobreviver sem respeito aos princ\u00edpios que o inspiraram.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GABRIEL QUINTANILHA<\/strong><\/span><\/p>\n

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