{"id":54800,"date":"2025-09-01T10:11:29","date_gmt":"2025-09-01T13:11:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54800"},"modified":"2025-09-01T10:11:29","modified_gmt":"2025-09-01T13:11:29","slug":"desafios-do-processo-administrativo-do-ibs-solucoes-do-plp-108-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/09\/01\/desafios-do-processo-administrativo-do-ibs-solucoes-do-plp-108-2024\/","title":{"rendered":"DESAFIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IBS: SOLU\u00c7\u00d5ES DO PLP 108\/2024"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, implementada pela Emenda Constitucional 132\/2023, instituiu um novo paradigma para a tributa\u00e7\u00e3o brasileira ao substituir o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e outorgar compet\u00eancia para a Uni\u00e3o para editar o ve\u00edculo introdutor da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia legislativa, foi editada a Lei Complementar 214\/2025, a qual delineou os contornos gerais do IBS, mas n\u00e3o s\u00f3, da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), sua irm\u00e3 g\u00eamea.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a profundidade das mudan\u00e7as, a EC 132\/2023 foi lac\u00f4nica em mat\u00e9ria processual, limitando-se a atribuir ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a compet\u00eancia origin\u00e1ria para dirimir conflitos havidos entre entes federativos ou entre eles e o Comit\u00ea Gestor acerca tanto do IBS como da CBS [1].<\/span><\/p>\n

Tal omiss\u00e3o, somada \u00e0 complexidade da gest\u00e3o compartilhada, imp\u00f5e a necessidade de infra constitucionalmente serem estabelecidas as diretrizes do contencioso administrativo do IBS.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto que est\u00e1 inserido o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024 que regulamenta o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS, define a organiza\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias do Comit\u00ea Gestor e estabelece as regras do procedimento e julgamento das impugna\u00e7\u00f5es e recursos no \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos centrais do novo modelo \u00e9 a conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Comit\u00ea Gestor do IBS. Diferentemente de experi\u00eancias anteriores de gest\u00e3o colegiada, o Comit\u00ea Gestor n\u00e3o \u00e9 apenas um \u00f3rg\u00e3o deliberativo desprovido de personalidade, trata-se de entidade p\u00fablica sob regime especial, com CNPJ pr\u00f3prio, dotada de autonomia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (ainda que at\u00e9 o momento n\u00e3o se saiba precisar exatamente sua natureza jur\u00eddica).<\/span><\/p>\n

Tal configura\u00e7\u00e3o assegura ao Comit\u00ea Gestor a compet\u00eancia para editar regulamentos \u00fanicos, uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e a cria\u00e7\u00e3o de deveres instrumentais, ter aos seus cofres direcionado o montante arrecadado e distribuir essas receitas, mas, sobretudo, gerir o contencioso administrativo do IBS, atribui\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o implica de maneira nenhuma atribui\u00e7\u00e3o para fiscalizar, lan\u00e7ar e cobrar, a qual, nos termos do artigo 156-B, \u00a7 2\u00ba, inciso V do Texto Constitucional, continua com as \u201cadministra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/span><\/p>\n

O projeto de lei complementar adrede referida estrutura o processo administrativo tribut\u00e1rio em inst\u00e2ncias m\u00faltiplas e integradas. O lan\u00e7amento de of\u00edcio do IBS, realizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do estado\/munic\u00edpio\/Distrito Federal de destino da opera\u00e7\u00e3o, pode ser impugnado no prazo de vinte dias, instaurando a fase litigiosa inicial.<\/span><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o julgamento ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o de uma C\u00e2mara de Julgamento composta paritariamente por servidores estaduais, municipais e do Distrito Federal, com Presid\u00eancia alternada, refletindo o modelo cooperativo que inspira o novo sistema.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia podem ser objeto de recurso volunt\u00e1rio interposto pelo contribuinte ou remessa de of\u00edcio, instrumentos os quais ser\u00e3o apreciados por C\u00e2maras de Julgamento de segunda inst\u00e2ncia, uma para cada unidade federativa, com composi\u00e7\u00e3o colegiada, contando com a presen\u00e7a de representantes dos contribuintes indicados por entidades de classe (algo semelhante com o que temos no Carf e no TIT-SP hoje, por exemplo).<\/span><\/p>\n

\u00c9 prevista ainda a instala\u00e7\u00e3o de uma C\u00e2mara Superior do IBS, \u00f3rg\u00e3o nacional incumbido de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e proferir decis\u00f5es com efeito vinculante, em prol da uniformidade e simplicidade almejadas pela reforma como um todo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PLP 108\/2024 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias de uniformiza\u00e7\u00e3o intergovernamental, por meio dos denominados Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias, cuja atribui\u00e7\u00e3o nitidamente \u00e9 prevenir ou resolver diverg\u00eancias interpretativas a respeito da legisla\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Apesar do desenho normativo robusto, a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do modelo enfrenta desafios relevantes. O primeiro deles reside na consolida\u00e7\u00e3o da coordena\u00e7\u00e3o federativa, uma vez que alinhar interesses de 27 estados e mais de 5.500 munic\u00edpios em um sistema \u00fanico exige maturidade institucional e mecanismos eficientes de delibera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro desafio relevante consiste na efetiva uniformiza\u00e7\u00e3o interpretativa, veja a experi\u00eancia havida no Judici\u00e1rio que continua, a despeito da normatiza\u00e7\u00e3o do microssistema de precedentes vinculantes, produzindo decis\u00f5es d\u00edspares para casos semelhantes.<\/span><\/p>\n

Ainda que o PLP 108\/2024 contemple a edi\u00e7\u00e3o de regulamento \u00fanico e a atua\u00e7\u00e3o de uma inst\u00e2ncia superior destinada \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa nacional sobre o IBS, subsiste o risco de decis\u00f5es conflitantes entre as C\u00e2maras estaduais\/municipais\/do Distrito Federal e, sobretudo, entre o entendimento delas cotejado aos que venham a ser produzidos no Carf relativamente \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

Em nosso sentir, a supera\u00e7\u00e3o desse obst\u00e1culo depender\u00e1 n\u00e3o apenas da exist\u00eancia formal de mecanismos integradores, mas da atua\u00e7\u00e3o efetivamente transparente e coordenada dos \u00f3rg\u00e3os julgadores da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, bem como do comprometimento institucional com a constru\u00e7\u00e3o e fomento dos valores que sustentam a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mas, ele n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico, j\u00e1 que a transi\u00e7\u00e3o do modelo fragmentado para o integrado demanda investimentos significativos em tecnologia, treinamento e adapta\u00e7\u00e3o dos fiscos e dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Assim, entendemos que o \u00eaxito do contencioso administrativo dos tributos gemelares IBS-CBS depender\u00e1, em grande medida, da capacidade do Comit\u00ea Gestor e da Receita Federal de exercerem seu papel com autonomia, efici\u00eancia e imparcialidade, transformando o potencial de litigiosidade em coopera\u00e7\u00e3o. Em suma, o desafio \u00e9 concretizar os valores postos.<\/span><\/p>\n

O sucesso da reforma tribut\u00e1ria depende, em \u00faltima an\u00e1lise, do equil\u00edbrio entre coopera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e rigor t\u00e9cnico, sob pena de a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, qui\u00e7\u00e1 de moderniza\u00e7\u00e3o, converter-se em fonte de novos conflitos.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n

I \u2013 processar e julgar, originariamente:<\/span><\/p>\n

j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR VITOR LAURINDO SIVINI ANGELO E FRANCIELI DAIANE KRAMPE<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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