{"id":548,"date":"2019-02-21T10:24:41","date_gmt":"2019-02-21T13:24:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=548"},"modified":"2019-02-21T10:24:41","modified_gmt":"2019-02-21T13:24:41","slug":"stj-fixa-prazo-para-acoes-contra-setor-de-telefonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/21\/stj-fixa-prazo-para-acoes-contra-setor-de-telefonia\/","title":{"rendered":"STJ FIXA PRAZO PARA A\u00c7\u00d5ES CONTRA SETOR DE TELEFONIA"},"content":{"rendered":"

Ministro Herman Benjamin: Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o pode criar um Jardim do \u00c9den para as empresas de telefonia.<\/span><\/p>\n

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que \u00e9 de dez anos o prazo para o consumidor pedir a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de valores cobrados indevidamente por empresa de telefonia. Falta agora definir, por meio de outros recursos, se ele deve provar a m\u00e1-f\u00e9 da companhia.<\/span><\/p>\n

O prazo de prescri\u00e7\u00e3o foi definido por maioria de votos, em julgamento de um conjunto de processos da Oi. O primeiro deles (EREsp 1523744) foi retomado com o voto-vista do ministro Herman Benjamin, que seguiu o relator, Og Fernandes. Ambos votaram pela aplica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de dez anos.<\/span><\/p>\n

“Essa mat\u00e9ria j\u00e1 foi julgada pelo menos tr\u00eas vezes pela Corte Especial”, afirmou o ministro Herman Benjamin. Em todos eles, acrescentou, prevaleceu o prazo de dez anos. Para ele, o STJ n\u00e3o pode criar um “Jardim do \u00c9den” para as empresas de telefonia.<\/span><\/p>\n

Os ministros Luis Felipe Salom\u00e3o, Raul Ara\u00fajo e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha ficaram vencidos. Ambos defendiam prazo menor, de tr\u00eas anos – previsto no artigo 206 do C\u00f3digo Civil. O resultado foi aplicado em outros processos envolvendo a Oi (EAREsp 622503 e EAREsp 738991).<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 aplicava o prazo de dez anos, seguindo julgamento que fixou o mesmo limite para pedidos relativos a tarifas de \u00e1gua e esgoto. Est\u00e1 previsto no artigo 205 do C\u00f3digo Civil. Na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, segundo a ministra Nancy Andrighi, come\u00e7ou a ser aceito em 2018 (EREsp 1280825) – no caso, est\u00e3o pendentes embargos de declara\u00e7\u00e3o. A prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ser contada com a viola\u00e7\u00e3o do direito (cobran\u00e7a indevida).<\/span><\/p>\n

Os ministros precisam definir agora se o consumidor ter\u00e1 que provar a m\u00e1-f\u00e9 da empresa de telefonia. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o divergem sobre o assunto. Para a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga casos de direito p\u00fablico, a responsabilidade \u00e9 objetiva. Ou seja, basta a cobran\u00e7a indevida para a devolu\u00e7\u00e3o em dobro. Para a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga direito privado, \u00e9 necess\u00e1rio que o consumidor apresente provas.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 julgada por meio de processos da Oi. Em defesa oral, em recurso que come\u00e7ou a ser julgado ontem (EAREsp 664.888), o advogado da companhia, Carlos Roberto Moreira, do escrit\u00f3rio Basilio Advogados, citou diversos precedentes do STJ e afirmou que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica. Segundo ele, o tribunal entende que, para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a m\u00e1-f\u00e9 do credor.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, dividiu o tema em dois, diferenciando casos de direito p\u00fablico e os de direito privado. No direito p\u00fablico, a jurisprud\u00eancia \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s concession\u00e1rias de telefonia e autoriza a devolu\u00e7\u00e3o em dobro mesmo sem prova da m\u00e1 f\u00e9.<\/span><\/p>\n

“Quando exigimos, nos contratos p\u00fablicos, dolo ou culpa, nos desviamos da jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, pois a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea responsabilidade objetiva para o Estado e suas concession\u00e1rias”, afirmou. “N\u00e3o temos como fazer essa prova, que a Oi quis prejudicar a mim numa conta telef\u00f4nica.”<\/span><\/p>\n

Para o relator, a mesma tese deveria ser aplicada aos contratos privados – como os firmados com bancos e planos de sa\u00fade. Por isso, prop\u00f4s modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o para que o entendimento seja seguido em ind\u00e9bitos pagos ap\u00f3s a data da conclus\u00e3o do julgamento. Para o relator, seja tarifa (servi\u00e7o p\u00fablico) ou rela\u00e7\u00e3o privada, a cobran\u00e7a maior leva \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro, independentemente de m\u00e1-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

A proposta do relator, de acordo com o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, representaria uma terceira via em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia das se\u00e7\u00f5es do STJ, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel em embargos de diverg\u00eancia. O ministro decidiu, ent\u00e3o, pedir vista, suspendendo o julgamento.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os ministros come\u00e7aram a julgar outro processo sobre o assunto, tamb\u00e9m da Oi (EAResp 600663). O julgamento foi retomado com voto-vista do ministro Herman Benjamin, que repetiu o voto do processo anterior. O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha j\u00e1 havia votado contra o julgamento do processo. Ele considera que a jurisprud\u00eancia est\u00e1 formada. Em seguida, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o pediu vista. O tema ainda \u00e9 analisado em outros quatro processos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n

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