{"id":54747,"date":"2025-08-29T10:51:44","date_gmt":"2025-08-29T13:51:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54747"},"modified":"2025-08-29T10:51:44","modified_gmt":"2025-08-29T13:51:44","slug":"grandes-empresas-conseguem-derrubar-na-justica-limite-para-compensacoes-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/29\/grandes-empresas-conseguem-derrubar-na-justica-limite-para-compensacoes-tributarias\/","title":{"rendered":"GRANDES EMPRESAS CONSEGUEM DERRUBAR NA JUSTI\u00c7A LIMITE PARA COMPENSA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es judiciais afastam teto de R$ 10 milh\u00f5es imposto pela Lei n\u00ba 14.873, de 2024<\/span><\/p>\n

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Contribuintes conseguiram na Justi\u00e7a Federal derrubar o limite mensal para compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federais imposto pela Lei n\u00ba 14.873, de 2024. H\u00e1 decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias favorecendo grandes empresas – entre elas a Pernambucanas, a Vibra Energia e a Ciclo Cairu, que atua na distribui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para bicicletas e motos.<\/span><\/p>\n

A norma, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202, de 2023, restringe o uso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de a\u00e7\u00f5es judiciais acima de R$ 10 milh\u00f5es. Determina que devem ser compensados no per\u00edodo entre 12 e 60 meses – valor igual ou superior a R$ 500 milh\u00f5es, por exemplo, em 60 vezes. Segundo informou a Receita Federal na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da MP, seriam afetadas quase 500 grandes empresas.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, segundo especialistas, normalmente impedem a aplica\u00e7\u00e3o do teto para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios obtidos judicialmente antes da edi\u00e7\u00e3o da MP. A jurisprud\u00eancia, por\u00e9m, afirmam eles, est\u00e1 dividida, pendendo para a Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

A Pernambucanas conseguiu recentemente manter senten\u00e7a favor\u00e1vel no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3). O relator do caso, desembargador Carlos Delgado, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, levou em considera\u00e7\u00e3o que as demandas das quais se originaram os cr\u00e9ditos objeto dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o tiveram o tr\u00e2nsito em julgado certificado em 16 de janeiro de 2016, 3 de agosto de 2022 e 28 de abril de 2023 e \u201csomente em dezembro de 2023, por meio da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.202, passou-se a estabelecer um limite mensal para a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos oriundos de controv\u00e9rsia judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cDe modo que resta invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o das referidas normas a procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cujos crit\u00e9rios a serem observados restaram consolidados em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, configurando, em \u00faltima an\u00e1lise, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio tempus regit actum\u201d, diz o desembargador (processo n\u00ba 5000572-39.2024.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

\u201cMedida tem impacto direto no caixa da companhia\u201d \u2014 Marcelo Guimar\u00e3es<\/span><\/p>\n

Ele lembra que a quest\u00e3o j\u00e1 foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em julgamentos de recursos repetitivos (Temas n\u00ba 265 e n\u00ba 345). No de n\u00ba 345, destaca, a Corte estabeleceu, em dos um dos pontos da tese, que a \u201ca lei que regula a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a vigente \u00e0 data do encontro de contas entre os rec\u00edprocos d\u00e9bito e cr\u00e9dito da Fazenda e do contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Em senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 Ciclo Cairu, o juiz Shamyl Cipriano, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Rond\u00f4nia, lembra da decis\u00e3o dada no Tema n\u00ba 265 pelo STJ. De acordo com ele, os ministros definiram que, \u201cem se tratando de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve ser considerado o regime jur\u00eddico vigente \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da demanda, n\u00e3o podendo ser a causa julgada \u00e0 luz do direito superveniente\u201d.<\/span><\/p>\n

Para ele, a lei pode dispor sobre as disposi\u00e7\u00f5es legais (condi\u00e7\u00f5es e garantias para as compensa\u00e7\u00f5es administrativas), \u201cmas a delimita\u00e7\u00e3o de faixas de valor de cr\u00e9ditos e prazo m\u00e1ximo para compensar por ato do Poder Executivo, desborda dos crit\u00e9rios legais, configurando viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, como o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da reserva legal, bem como da isonomia tribut\u00e1ria\u201d (processo n\u00ba 1005608-73.2024.4.01.4100).<\/span><\/p>\n

No TRF-2, a Vibra Energia obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel, por maioria de votos. O caso foi analisado pela 3\u00aa Turma Especializada. No julgamento, prevaleceu a diverg\u00eancia aberta pelo desembargador William Douglas, que aceitou a argumenta\u00e7\u00e3o de que aos cr\u00e9ditos originados de a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da MP n\u00e3o poderia ser aplicada a limita\u00e7\u00e3o estabelecida pela lei.<\/span><\/p>\n

\u201cA discuss\u00e3o travada no \u00e2mbito da tutela recursal foi precisa ao demonstrar que o regime de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca da propositura do mandado de seguran\u00e7a [que gerou o direito aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios] era distinto e gerava efeitos imediatos, extinguindo o d\u00e9bito compensado, restando apenas pendente a posterior homologa\u00e7\u00e3o pela Receita Federal\u201d, diz ele.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que \u201co novo regramento n\u00e3o apenas estabeleceu uma limita\u00e7\u00e3o temporal para a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (60 meses), mas tamb\u00e9m passou a exigir o recolhimento integral e imediato do IRPJ e da CSLL sobre o valor total do cr\u00e9dito a ser compensado, no momento de sua habilita\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal\u201d (processo n\u00ba 5020827-35.2024.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

O advogado Breno de Paula, que defende a Ciclo Cairu, destaca que o entendimento da Justi\u00e7a Federal \u201crepresenta uma vit\u00f3ria importante para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para os contribuintes brasileiros\u201d. \u201cA medida traz impacto econ\u00f4mico relevante, pois permitir\u00e1 \u00e0s empresas utilizarem integralmente os cr\u00e9ditos acumulados, aliviando o caixa e contribuindo para a retomada da atividade produtiva.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Marcelo Guimar\u00e3es, que defende a Pernambucanas, afirma que a limita\u00e7\u00e3o ao uso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 uma medida que n\u00e3o propriamente aumenta a carga tribut\u00e1ria, mas acaba tendo um efeito muito parecido. \u201cTem impacto direto no caixa da companhia. \u00c9 uma mudan\u00e7a no meio do caminho. E em um ambiente de taxas de juros elevadas, \u00e9 um custo financeiro muito alto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado Carlos Gama, defende que, quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 reconhecido por decis\u00e3o judicial, a compensa\u00e7\u00e3o deve seguir as regras vigentes \u00e0 \u00e9poca. \u201cEsses crit\u00e9rios integram os limites da pr\u00f3pria causa de pedir, sendo fundamentais para garantir o direito adquirido do contribuinte e a preserva\u00e7\u00e3o da coisa julgada, nos casos em que j\u00e1 havia decis\u00e3o judicial definitiva a seu favor\u201d, afirma o advogado, destacando que a disputa est\u00e1 acirrada, pendendo para a Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Levantamento feito pelo advogado, a pedido do Valor, mostra que h\u00e1 decis\u00f5es desfavor\u00e1veis nos tribunais regionais federais de tr\u00eas regi\u00f5es (2\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa). Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirma que, embora n\u00e3o haja ainda manifesta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores, \u201ca Uni\u00e3o identifica uma tend\u00eancia favor\u00e1vel \u00e0 sua tese nas inst\u00e2ncias iniciais de julgamento das seis regi\u00f5es\u201d. H\u00e1, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma a\u00e7\u00e3o sobre o assunto, ajuizada pelo Partido Novo (ADI 7587), ainda sem previs\u00e3o de julgamento.<\/span><\/p>\n

\u201cNa maioria dos Tribunais Regionais Federais, boa parte das decis\u00f5es – interlocut\u00f3rias e senten\u00e7as – \u00e9 em sentido favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. A tend\u00eancia se confirma nos julgamentos tanto colegiados, quanto monocr\u00e1ticos, proferidos pelos tribunais\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a defesa da Vibra Energia n\u00e3o quis se manifestar sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR ARTHUR ROSA \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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