{"id":54723,"date":"2025-08-28T10:38:45","date_gmt":"2025-08-28T13:38:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54723"},"modified":"2025-08-28T10:38:45","modified_gmt":"2025-08-28T13:38:45","slug":"contribuinte-vai-a-justica-contra-lei-das-offshores-e-afasta-irpf-sobre-acoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/28\/contribuinte-vai-a-justica-contra-lei-das-offshores-e-afasta-irpf-sobre-acoes\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE VAI \u00c0 JUSTI\u00c7A CONTRA LEI DAS OFFSHORES E AFASTA IRPF SOBRE A\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a proferida pelo ju\u00edzo da 6\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto (SP) \u00e9 uma das primeiras que se tem not\u00edcia nesse sentido<\/span><\/p>\n

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Um contribuinte conseguiu na Justi\u00e7a Federal afastar a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valoriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es mantidas por meio de estruturas de investimentos no exterior – as offshores. A tributa\u00e7\u00e3o, a cada declara\u00e7\u00e3o anual, est\u00e1 prevista na Lei das Offshores (n\u00ba 14.754, de 2023) para quem adere ao chamado \u201cregime opaco\u201d. \u00c9 uma das primeiras decis\u00f5es favor\u00e1veis que se tem not\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Neste ano, pela primeira vez, os detentores de offshores tiveram que declar\u00e1-las no Imposto de Renda (ano-base 2024), por causa da lei de 2023 que trouxe a tributa\u00e7\u00e3o de ativos no exterior. E tiveram que escolher entre dois modelos: o transparente e o opaco.<\/span><\/p>\n

No transparente, exige-se que todos os investimentos sejam detalhados na declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica. Nesse modelo, a tributa\u00e7\u00e3o ocorre a cada evento de realiza\u00e7\u00e3o de renda, incluindo varia\u00e7\u00e3o cambial. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, tributa\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es a cada declara\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o modelo de offshore cl\u00e1ssica, chamado de opaco, \u00e9 considerado o mais adequado para carteiras com grande fluxo de transa\u00e7\u00f5es. Nesse caso, ao fim de cada ano, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer o balan\u00e7o cont\u00e1bil e pagar 15% de imposto sobre o lucro obtido, por exemplo, com a\u00e7\u00f5es – mesmo sem resgate dos valores.<\/span><\/p>\n

O que foi defendido no mandado de seguran\u00e7a apresentado pelo contribuinte e aceito pelo juiz \u00e9 que a mera valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui renda em seu sentido jur\u00eddico, porque n\u00e3o h\u00e1 disponibilidade de valores. E, por isso, n\u00e3o poderia ser aplicada a tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e anual, explica a advogada do caso, Thais de Laurentiis.<\/span><\/p>\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica acaba incidindo n\u00e3o s\u00f3 sobre os rendimentos que acontecem, como renda fixa, mas tamb\u00e9m sobre a\u00e7\u00f5es\u201d, afirma a advogada, destacando que as a\u00e7\u00f5es valorizaram muito em 2024, o que daria grande diferen\u00e7a no imposto a pagar. Na offshore transparente, acrescenta, n\u00e3o h\u00e1 esse problema do momento de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cMas n\u00e3o importa o regime, n\u00e3o poderia haver tributa\u00e7\u00e3o de uma renda virtual, que n\u00e3o se sabe se ir\u00e1 acontecer de verdade.\u201d<\/span><\/p>\n

No processo, o investidor destacou que a nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.754\/2023, viola o conceito constitucional de renda, uma vez que alcan\u00e7a a valoriza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de ativos (ganhos n\u00e3o realizados), sem que haja aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda. O pedido foi apresentado em mandado de seguran\u00e7a e o pagamento do IRPF foi feito sem a fatia correspondente \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. Para essa parte foi feito dep\u00f3sito judicial.<\/span><\/p>\n

A liminar foi negada, mas o pedido no m\u00e9rito foi aceito. Na senten\u00e7a, a qual o Valor teve acesso, o juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto (SP), considerou que, pela defini\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, o ajuste ao valor justo dos ativos financeiros do impetrante estaria submetido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, contudo, seria a tributa\u00e7\u00e3o de uma renda potencial (processo n\u00ba 5007446-97.2025.4.03.6102).<\/span><\/p>\n

\u201cSob a perspectiva do direito brasileiro, a realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um elemento indissoci\u00e1vel do conceito de renda e n\u00e3o pode ser suprimido pelo legislador\u201d, diz. Ele acrescenta que a tributa\u00e7\u00e3o precisa incidir sobre manifesta\u00e7\u00f5es reais de capacidade contributiva, o que n\u00e3o corre enquanto o contribuinte n\u00e3o tiver praticado um ato representativo da sua vontade de incorporar ao patrim\u00f4nio, de forma definitiva, um ganho baseado em valores de mercado, o que exclui transa\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o necessariamente o contribuinte tem caixa para pagar o valor tributado\u201d \u2014 Natalia Zimmermann<\/span><\/p>\n

\u201cA exist\u00eancia de renda depende de um acesso irrevers\u00edvel a uma riqueza nova, realizada e sobre a qual o contribuinte seja capaz de dispor livremente. \u00c9 dizer, meras altera\u00e7\u00f5es no valor de um ativo n\u00e3o se amoldam ao conceito jur\u00eddico de renda\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o juiz, considerando que se est\u00e1 diante de \u201ccompra e venda de a\u00e7\u00f5es\u201d propriamente dita, cuja natureza \u00e9 estritamente mercantil, a incid\u00eancia do Imposto de Renda se d\u00e1 sob a forma de ganho de capital, no momento em que ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o com lucro do bem, conforme a Lei n\u00ba 7713, de 1988.<\/span><\/p>\n

O ponto central do processo foi muito discutido na \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da lei, porque h\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o de algo que n\u00e3o \u00e9 uma renda efetivamente recebida, de acordo com a advogada Natalia Zimmermann. \u201cTenho disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica, mas ela n\u00e3o se realizou\u201d, diz. A advogada destaca que n\u00e3o necessariamente o contribuinte tem caixa para pagar o valor tributado, j\u00e1 que n\u00e3o concretizou a renda.<\/span><\/p>\n

Alguns tributaristas dizem que, apesar das reclama\u00e7\u00f5es quando a lei foi publicada, n\u00e3o h\u00e1 muito lit\u00edgio sobre o tema. Os motivos s\u00e3o que a pessoa f\u00edsica n\u00e3o tem o mesmo f\u00f4lego para litigar que as pessoas jur\u00eddicas. Outro ponto \u00e9 que em 2013 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a tributa\u00e7\u00e3o sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas em para\u00edsos fiscais, na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados (ADI 2588).<\/span><\/p>\n

Um pedido liminar feito por outro contribuinte, por\u00e9m, foi negado pela Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo. O pedido era para suspender a exigibilidade do IRPF sobre os lucros da sociedade controlada no exterior antes da efetiva distribui\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o desses rendimentos \u00e0 sua titularidade seja no pa\u00eds ou no exterior, assim como suspender a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial de seus ativos originalmente auferidos em moeda estrangeira.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza federal Rosana Ferri, da 24\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, negou o pedido liminar afirmando que n\u00e3o havia a presen\u00e7a de uma das condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de liminar: o ind\u00edcio de haver direito (processo n\u00ba 5035245-58.2024.4.03.6100)<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que vai apresentar recurso \u00e0 decis\u00e3o da 6\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos no exterior de pessoa f\u00edsica domiciliada no pa\u00eds, inaugurada pela Lei n\u00ba 14.754\/2023, \u00e9 plenamente legal, conforme j\u00e1 reconhecido em outras oportunidades pela Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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