{"id":54717,"date":"2025-08-28T10:36:48","date_gmt":"2025-08-28T13:36:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54717"},"modified":"2025-08-28T10:36:48","modified_gmt":"2025-08-28T13:36:48","slug":"stf-vai-julgar-responsabilidade-das-plataformas-por-icms-nao-prevista-em-leis-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/28\/stf-vai-julgar-responsabilidade-das-plataformas-por-icms-nao-prevista-em-leis-federais\/","title":{"rendered":"STF VAI JULGAR RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS POR ICMS, N\u00c3O PREVISTA EM LEIS FEDERAIS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no in\u00edcio deste m\u00eas de agosto, a repercuss\u00e3o geral de um julgamento sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria de intermediadores de pagamento e plataformas de marketplace pelo ICMS de mercadorias vendidas por terceiros em meios eletr\u00f4nicos nos casos em que a nota fiscal n\u00e3o \u00e9 emitida ou outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o descumpridas. Assim, a Corte vai estabelecer uma tese que servir\u00e1 para casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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A discuss\u00e3o se d\u00e1 no contexto de regras criadas por alguns estados nesse sentido, embora isso n\u00e3o esteja previsto em nenhuma lei complementar federal. Assim, o STF analisar\u00e1 se esses estados poderiam aprovar suas pr\u00f3prias leis de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das plataformas digitais a partir dos par\u00e2metros da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Ant\u00f4nio Moreno, o julgamento se estende para um pano de fundo mais amplo, sobre o limite para que terceiros arquem com a \u201cirregularidade fiscal alheia\u201d e a responsabilidade geral de empresas de tecnologia com rela\u00e7\u00e3o ao que acontece em seus ambientes digitais.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e a Lei Kandir (que regula o ICMS) n\u00e3o atribuem responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s plataformas digitais quanto ao ICMS nas opera\u00e7\u00f5es feitas por seus usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, estados como Rio de Janeiro, Bahia, Cear\u00e1 e Mato Grosso aprovaram leis que preveem uma responsabilidade solid\u00e1ria (ou seja, em conjunto com o vendedor) das plataformas de marketplace e processadores de pagamentos, especialmente quando o vendedor comete alguma irregularidade (opera sem CNPJ v\u00e1lido, n\u00e3o emite nota fiscal, sonega o ICMS etc.) ou quando a plataforma n\u00e3o fornece dados completos das transa\u00e7\u00f5es solicitados pelas autoridades. As regras variam conforme o estado.<\/span><\/p>\n

Moreno diz que essas leis estaduais buscaram terceirizar a responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas fiscais para as plataformas. Mas ele diz que, em certos casos, algumas empresas podem ter um \u201cvolume restrito\u201d de informa\u00e7\u00f5es sobre as partes e, na maioria das vezes, n\u00e3o conseguem verificar uma s\u00e9rie de irregularidades.<\/span><\/p>\n

O advogado afirma que as principais plataformas j\u00e1 se mostraram dispostas a criar medidas de checagem e gest\u00e3o para tentar garantir \u201co m\u00ednimo de regularidade dos vendedores de bens e servi\u00e7os em seus ecossistemas\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Leonardo Aguirra, aponta que as plataformas t\u00eam um cen\u00e1rio favor\u00e1vel na legisla\u00e7\u00e3o federal para se defender de cobran\u00e7as de ICMS relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es feitas por seus usu\u00e1rios. Por outro lado, ele identifica uma \u201cdefici\u00eancia sist\u00eamica\u201d do ponto de vista da concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado, muitos contribuintes que vendem mercadorias on-line se declaram como n\u00e3o contribuintes, justamente para n\u00e3o pagar o ICMS. Isso gera uma concorr\u00eancia desleal, baseada em fraude. Empresas que pagam regularmente o imposto acabam prejudicadas. Ele defende uma fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da pr\u00f3pria Fazenda para identificar quem mente na declara\u00e7\u00e3o, mas reconhece a dificuldade atual.<\/span><\/p>\n

Regular ou n\u00e3o regular?<\/strong><\/span><\/p>\n

Moreno destaca a falta de consenso quanto \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria das plataformas. Na vis\u00e3o do advogado, \u201cseria razo\u00e1vel uma regra intermedi\u00e1ria\u201d: plataformas que demonstrarem ter agido de boa-f\u00e9 e usado mecanismos m\u00ednimos de \u201cgest\u00e3o de regularidade\u201d n\u00e3o deveriam ser responsabilizadas pela irregularidade de terceiros.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 semelhante \u00e0 da S\u00famula 509 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual comerciantes de boa-f\u00e9 podem aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de uma nota fiscal posteriormente considerada inv\u00e1lida.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Aguirra afirma que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para uma amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria das plataformas em outras normas. Ele faz uma interpreta\u00e7\u00e3o a partir da leitura da Lei Kandir e do CTN para afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O CTN s\u00f3 permite a responsabilidade solid\u00e1ria quando h\u00e1 \u201cinteresse comum\u201d. Para o advogado, a plataforma n\u00e3o tem interesse comum com o vendedor, j\u00e1 que ela n\u00e3o vende o produto.<\/span><\/p>\n

Assim, segundo Aguirra, as leis estaduais que buscam a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas contrariam o CTN e a Lei Kandir. A regulamenta\u00e7\u00e3o do tema, defende ele, s\u00f3 pode ocorrer via lei complementar federal. \u201cPortanto, a disciplina atual j\u00e1 resolve o problema\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

O advogado Maur\u00edcio Barros, concorda que essas leis estaduais s\u00e3o inconstitucionais, porque \u201cresponsabilidade de terceiros \u00e9 mat\u00e9ria de lei complementar\u201d federal e a Lei Kandir n\u00e3o permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/span><\/p>\n

Para o futuro, cen\u00e1rio distinto<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar das discuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, o tema j\u00e1 foi regulamentado para o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, criado pela reforma tribut\u00e1ria, que come\u00e7ar\u00e1 a ser testado em 2026. O novo sistema s\u00f3 estar\u00e1 plenamente implementado em 2033.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025, publicada em janeiro, que regulamentou boa parte da reforma, criou uma nova responsabilidade tribut\u00e1ria para as plataformas, v\u00e1lida apenas para os futuros tributos do IVA dual: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/span><\/p>\n

De acordo com a norma, as plataformas digitais ser\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rias pelo pagamento do IBS e da CBS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es intermediadas por elas caso o fornecedor n\u00e3o as registre em documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

As novas regras valer\u00e3o para quaisquer plataformas que controlem cobran\u00e7a, pagamento, entrega ou defini\u00e7\u00e3o de termos e condi\u00e7\u00f5es \u2014 isto \u00e9, abrangem n\u00e3o apenas marketplaces. Aplicativos de comida e de transporte, por exemplo, tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Barros ressalta que essa lei complementar sobre a CBS e o IBS \u201cn\u00e3o autoriza as pr\u00e1ticas atuais dos estados\u201d, voltadas ao ICMS e n\u00e3o respaldadas por leis federais.<\/span><\/p>\n

RE 1.554.371<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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