{"id":54684,"date":"2025-08-27T10:08:08","date_gmt":"2025-08-27T13:08:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54684"},"modified":"2025-08-27T10:08:08","modified_gmt":"2025-08-27T13:08:08","slug":"stf-dino-suspende-analise-de-creditos-de-icms-em-operacoes-com-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/27\/stf-dino-suspende-analise-de-creditos-de-icms-em-operacoes-com-petroleo\/","title":{"rendered":"STF: DINO SUSPENDE AN\u00c1LISE DE CR\u00c9DITOS DE ICMS EM OPERA\u00c7\u00d5ES COM PETR\u00d3LEO"},"content":{"rendered":"

Debate envolve repasse de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tributadas no Estado de origem.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Ministro Fl\u00e1vio Dino pediu vista e suspendeu, no plen\u00e1rio virtual do STF, julgamento do\u00a0Tema 1.258\u00a0da repercuss\u00e3o geral, que discute a exig\u00eancia de estorno de cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, como \u00f3leo combust\u00edvel e querosene de avia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 155 da CF e busca definir se o contribuinte tem ou n\u00e3o direito de manter os cr\u00e9ditos de ICMS obtidos em opera\u00e7\u00f5es internas, quando esses produtos s\u00e3o posteriormente remetidos a outros Estados em transa\u00e7\u00f5es interestaduais que n\u00e3o sofrem incid\u00eancia do imposto em favor do Estado de origem.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a suspens\u00e3o, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo desprovimento do recurso, validando a exig\u00eancia de estorno dos cr\u00e9ditos ao Estado, enquanto ministro Alexandre de Moraes divergiu para propor tese mais restritiva, condicionando a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a previs\u00e3o legal expressa.<\/span><\/p>\n

Entenda<\/strong><\/span><\/p>\n

Empresas que comercializam combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, como o querosene de avia\u00e7\u00e3o, pagam ICMS no momento em que adquirem o produto dentro do Estado.<\/span><\/p>\n

Esse pagamento gera um cr\u00e9dito do imposto, que em regra pode ser utilizado para compensar tributos de opera\u00e7\u00f5es futuras, conforme o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o surge, por\u00e9m, quando o combust\u00edvel \u00e9 vendido para outro Estado.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, a CF determina que o ICMS seja destinado integralmente ao Estado consumidor, de modo que a sa\u00edda do produto do Estado de origem n\u00e3o \u00e9 tributada.<\/span><\/p>\n

Diante disso, instala-se a controv\u00e9rsia: a empresa pode manter os cr\u00e9ditos j\u00e1 acumulados com a compra, mesmo que na opera\u00e7\u00e3o interestadual seguinte n\u00e3o haja incid\u00eancia do imposto no Estado de origem?<\/span><\/p>\n

Caso<\/strong><\/span><\/p>\n

O caso op\u00f5e a Ra\u00edzen Combust\u00edveis S.A. ao Estado de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

A distribuidora sustenta que, segundo o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, b, da CF, todo o ICMS incidente sobre combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo deve ser destinado ao Estado consumidor, n\u00e3o cabendo ao ente de origem exigir o estorno de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Em sua vis\u00e3o, impor tal obriga\u00e7\u00e3o resultaria em quebra da neutralidade tribut\u00e1ria e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Estado de Minas Gerais argumenta que a CF e a lei Kandir (LC 87\/96) n\u00e3o preveem a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nessas hip\u00f3teses, cabendo ao contribuinte realizar o estorno quando a opera\u00e7\u00e3o interestadual n\u00e3o sofre incid\u00eancia de ICMS.<\/span><\/p>\n

Para o ente federado, impedir o estorno faria com que o Fisco mineiro arcasse com cr\u00e9ditos apropriados pela refinaria sem a correspondente compensa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/MG havia validado a exig\u00eancia fiscal, entendendo que a regra constitucional busca beneficiar os Estados consumidores, mas sem afastar a obriga\u00e7\u00e3o do estorno de cr\u00e9ditos nas remessas interestaduais imunes.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou alega\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter confiscat\u00f3rio da multa aplicada \u00e0 distribuidora.<\/span><\/p>\n

O parecer do Procurador-Geral da Rep\u00fablica foi favor\u00e1vel \u00e0 empresa, pelo provimento do recurso.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao votar, o relator, ministro Dias Toffoli observou que a CF, no art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, b, atribui integralmente ao Estado de destino a compet\u00eancia para tributar opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo e derivados, desde a sa\u00edda at\u00e9 o consumo.<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo, segundo Toffoli, consagra a regra do destino e busca favorecer Estados consumidores.<\/span><\/p>\n

Todavia, ponderou que o mesmo texto constitucional, no art. 155, \u00a7 2\u00ba, II, b, exige o estorno de cr\u00e9ditos de ICMS quando h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia do imposto, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, n\u00e3o existe incompatibilidade entre essas duas normas: a primeira garante a arrecada\u00e7\u00e3o ao Estado consumidor, enquanto a segunda preserva o equil\u00edbrio da n\u00e3o cumulatividade, impedindo que cr\u00e9ditos sejam indevidamente mantidos quando n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o seguinte.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, Toffoli ressaltou que a lei Kandir (LC 87\/96) n\u00e3o previu hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para opera\u00e7\u00f5es interestaduais com derivados de petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que ocorre com as exporta\u00e7\u00f5es, em que a CF assegura expressamente a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o similar para combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia dessa previs\u00e3o normativa demonstra, em sua vis\u00e3o, que o legislador constituinte n\u00e3o desejou estender a exce\u00e7\u00e3o para essas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m enfrentou o argumento da empresa de que a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito seria necess\u00e1ria para resguardar a neutralidade do sistema e o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Toffoli sublinhou que esse princ\u00edpio n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto, sendo pass\u00edvel de limita\u00e7\u00f5es expressas na pr\u00f3pria CF.<\/span><\/p>\n

Para S. Exa., admitir a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos quando a sa\u00edda interestadual n\u00e3o \u00e9 tributada implicaria transferir \u00f4nus ao Estado de origem, que arcaria com cr\u00e9ditos sem a correspondente compensa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, distorcendo a l\u00f3gica do tributo.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o Estado de destino receberia a totalidade da receita, ao passo que o Estado de origem suportaria cr\u00e9ditos indevidos, o que n\u00e3o encontra respaldo constitucional.<\/span><\/p>\n

O ministro afastou, ainda, alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, sob o argumento de que o tratamento diferenciado n\u00e3o decorre da proced\u00eancia ou do destino da mercadoria, mas sim da pr\u00f3pria sistem\u00e1tica constitucional que disciplina o ICMS sobre petr\u00f3leo e derivados.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m refutou a tese de car\u00e1ter confiscat\u00f3rio da multa aplicada, por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o concreta de que a penalidade comprometeria a atividade econ\u00f4mica da contribuinte.<\/span><\/p>\n

Por fim, Toffoli concluiu que a exig\u00eancia de estorno determinada pelo Estado de Minas Gerais est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a CF e com a legisla\u00e7\u00e3o complementar, n\u00e3o havendo direito da empresa \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS.<\/span><\/p>\n

Assim, votou pelo desprovimento do recurso extraordin\u00e1rio, mantendo a validade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra a distribuidora e prop\u00f4s a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

“O art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0n\u00e3o enseja a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do ICMS cobrado nas\u00a0opera\u00e7\u00f5es internas anteriores.”<\/span><\/p>\n

Confira a \u00edntegra do voto atrav\u00e9s do Link:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2025\/8\/824D46E7C5F93D_vototoffoliicms.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Ministro Alexandre de Moraes apresentou voto divergente. S. Exa. defendeu que o texto constitucional \u00e9 expresso ao impor, como regra, a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia do imposto (art. 155, \u00a72\u00ba, II, b, da CF).<\/span><\/p>\n

Para Moraes, o art. 155, \u00a72\u00ba, X, b, da CF n\u00e3o estabelece imunidade, mas verdadeira hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia voltada a beneficiar o Estado de destino, e n\u00e3o o contribuinte.<\/span><\/p>\n

O ministro destacou ainda que o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o \u00e9 absoluto, sendo excepcionado pela pr\u00f3pria CF nos casos de isen\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Lembrou que, diferentemente das exporta\u00e7\u00f5es (em que a EC 42\/03 garantiu expressamente a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos), n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o semelhante para opera\u00e7\u00f5es interestaduais com petr\u00f3leo e combust\u00edveis derivados. O sil\u00eancio constitucional, para Moraes, \u00e9 eloquente.<\/span><\/p>\n

Ao final, Alexandre de Moraes votou por negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da empresa, fixando a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/span><\/p>\n

“A manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interestadual com combust\u00edvel derivado de petr\u00f3leo, em que n\u00e3o incide o imposto em favor do estado de origem, \u00e9 poss\u00edvel somente quando expressamente prevista em lei, nos termos do art. 155, \u00a72\u00ba, incisos II e XII, al\u00ednea “f”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/span><\/p>\n

Leia o voto divergente atrav\u00e9s do Link:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2025\/8\/896F6792930B52_divergenciamoraes.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Processo: RE 1.362.742<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Debate envolve repasse de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tributadas no […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-ee0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54684"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54684"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54684\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54686,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54684\/revisions\/54686"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}