{"id":54674,"date":"2025-08-27T10:00:28","date_gmt":"2025-08-27T13:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54674"},"modified":"2025-08-27T10:00:28","modified_gmt":"2025-08-27T13:00:28","slug":"stj-julgara-difal-de-icms-para-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/27\/stj-julgara-difal-de-icms-para-empresas\/","title":{"rendered":"STJ JULGAR\u00c1 DIFAL DE ICMS PARA EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

O tema trata das cobran\u00e7as at\u00e9 2022 e interessa particularmente o varejo e a ind\u00fastria<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgar\u00e1, pela primeira vez, se \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS na compra de mercadoria por empresa de vendedor em outro Estado. O tema trata das cobran\u00e7as at\u00e9 2022 e interessa particularmente o varejo e a ind\u00fastria, pois adquirem bens para uso e consumo ou ativo imobilizado, como insumos e maquin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgar\u00e1 a tese em recurso repetitivo, o que vincular\u00e1 todo o Judici\u00e1rio. Os casos selecionados envolvem a Sendas Distribuidora S.A. (Assa\u00ed) e uma multinacional do setor de alum\u00ednio. No STJ, j\u00e1 foram proferidas cerca de 400 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre o assunto, segundo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/span><\/p>\n

A Corte nunca analisou o m\u00e9rito da quest\u00e3o, pois entendia que o tema seria constitucional. Isso quer dizer que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar. Mas, em outubro de 2024, o STF entendeu que a mat\u00e9ria seria infraconstitucional, ou seja, de compet\u00eancia do STJ (Tema 1331).<\/span><\/p>\n

A disputa se baseia na necessidade ou n\u00e3o de lei complementar para validar a incid\u00eancia do Difal nessas opera\u00e7\u00f5es. Para os contribuintes, a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/1996) n\u00e3o prev\u00ea a incid\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas. Isso foi permitido somente em 2022, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia se refere ao passado e as empresas dizem que podem recuperar, se vencerem a disputa, os valores pagos indevidamente de Difal de ICMS desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 2022. Defendem que s\u00f3 a partir da\u00ed passou a estar expressa em lei a tributa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os Estados entendem que desde a Lei Kandir \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A tese das empresas ganhou for\u00e7a ap\u00f3s um julgamento do STF que analisou a incid\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas para pessoas f\u00edsicas – n\u00e3o contribuintes do ICMS. Os ministros conclu\u00edram que a cobran\u00e7a \u201cpressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais\u201d (Tema 1093).<\/span><\/p>\n

Os contribuintes tentam replicar esse entendimento do Supremo para as empresas no STJ. At\u00e9 ent\u00e3o, segundo advogados, a maioria das decis\u00f5es dos tribunais estaduais \u00e9 desfavor\u00e1vel. \u201cMas a tese \u00e9 boa e estamos esperan\u00e7osos\u201d, afirma o tributarista Leonardo Andrade.<\/span><\/p>\n

Andrade, que defende o Assa\u00ed no STJ (REsp 2025997), tem cerca de 200 a\u00e7\u00f5es sobre o assunto, com impacto estimado de R$ 2 bilh\u00f5es no total. Na vis\u00e3o dele, a autoriza\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do Difal de ICMS s\u00f3 foi poss\u00edvel a partir de 2022. \u201cA Lei Kandir fala s\u00f3 de responsabilidade tribut\u00e1ria, de quem deve pagar. S\u00f3 que \u00e9 de uma maneira gen\u00e9rica, n\u00e3o tem previs\u00e3o de fato gerador nem base de c\u00e1lculo, que s\u00f3 surge com Lei Complementar N\u00ba 190, de 2022. Antes disso, n\u00e3o havia base legal\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Distrital (PGDF), parte nos casos do STJ, discorda. Em nota ao Valor, diz que o tributo sempre teve respaldo constitucional e legal, desde a Lei Kandir. \u201cA Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015 tratou apenas dos casos em que o comprador \u00e9 um consumidor final que n\u00e3o recolhe ICMS, como pessoas f\u00edsicas em compras pela internet. Nesses casos, o STF determinou a necessidade de lei complementar espec\u00edfica. Mas isso n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas contribuintes\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o entende que tribunais passaram a aplicar, “de forma equivocada”, a decis\u00e3o do STF \u00e0s companhias. Defende ser \u201cessencial que o STJ reafirme a possibilidade de cobran\u00e7a\u201d para \u201cpreservar o equil\u00edbrio federativo e garantir os recursos necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Leonardo Andrade lembra de um raro precedente do STF reconhecendo que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o eram reguladas pela Lei Kandir. No voto, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso diz que \u201c\u00e9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquota em favor do Estado de destino nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais\u201d. \u201cTodavia, a exist\u00eancia de previs\u00e3o constitucional n\u00e3o basta para que o legislador estadual possa fazer incidir o imposto nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens para o ativo fixo e material para uso e consumo do estabelecimento\u201d, diz Barroso no voto (RE 580903).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Gustavo Vita Pedrosa, o tema ganhou relev\u00e2ncia com o Protocolo n\u00ba 21\/2011 do Confaz, que previu o Difal de ICMS para consumidores finais n\u00e3o contribuintes (pessoa f\u00edsica). E, principalmente, ap\u00f3s o STF entender que para as pessoas f\u00edsicas seria necess\u00e1rio lei complementar.<\/span><\/p>\n

\u201cAgora, o argumento das empresas \u00e9 que as leis estaduais que previam a cobran\u00e7a n\u00e3o t\u00eam efic\u00e1cia, s\u00f3 vieram a ter com a lei complementar, em 2022\u201d, afirma Pedrosa, que atua no outro caso do STJ (REsp 2133933).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado Leandro Genaro, entende que a Lei Kandir j\u00e1 possibilitava a cobran\u00e7a do Difal de ICMS. \u201cO par\u00e1grafo primeiro do artigo 6\u00ba da lei j\u00e1 trazia essa regra para as empresas\u201d, diz. \u201c\u00c9 diferente de consumidor final n\u00e3o contribuinte que n\u00e3o recolhe Difal de ICMS. A empresa j\u00e1 tem inscri\u00e7\u00e3o estadual e sabe dos procedimentos para recolher.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o advogado Douglas Guilherme Filho, \u00e9 preciso respeitar o princ\u00edpio constitucional da legalidade. \u201cDeve haver a observ\u00e2ncia de norma espec\u00edfica para regular a cobran\u00e7a e antes da Lei Complementar n\u00ba 190 n\u00e3o poderia ser cobrado o tributo porque n\u00e3o havia a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR – DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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