{"id":54671,"date":"2025-08-27T09:58:47","date_gmt":"2025-08-27T12:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54671"},"modified":"2025-08-27T09:58:47","modified_gmt":"2025-08-27T12:58:47","slug":"salarios-de-aprendizes-entram-no-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-patronal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/27\/salarios-de-aprendizes-entram-no-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-patronal\/","title":{"rendered":"SAL\u00c1RIOS DE APRENDIZES ENTRAM NO C\u00c1LCULO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PATRONAL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ definiu que o aprendiz n\u00e3o \u00e9 um segurado facultativo<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que os sal\u00e1rios pagos a menores aprendizes integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, dos adicionais e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros – como o Sistema S. A decis\u00e3o foi tomada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em recente julgamento no Plen\u00e1rio Virtual, e serve de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores.<\/span><\/p>\n

O entendimento adotado \u00e9 importante porque a \u00faltima palavra ser\u00e1 a do STJ. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional, ao julgar o Tema 1294. Todos os processos que tratavam do assunto foram suspensos e poder\u00e3o voltar a tramitar ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (REsp 2191479 e REsp 2191694).<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o foi gerada porque a Receita Federal entende que o contrato de aprendizagem \u00e9 um contrato normal de trabalho. Podem ser aprendizes os jovens com idade entre 14 e 24 anos, conforme a Lei n\u00ba 10.097, de 2000. Empresas de m\u00e9dio e grande porte s\u00e3o obrigadas a manter entre 5% e 15% de aprendizes entre os trabalhadores de cada estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Para os contribuintes, no entanto, o contrato de aprendizagem n\u00e3o equivale a uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, o que faz com que o menor de idade seja um segurado facultativo, nos termos do artigo 14 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e do artigo 13 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, defendem que o artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.318, de 1986, criava uma isen\u00e7\u00e3o, ao expressamente excluir a remunera\u00e7\u00e3o dos \u201cmenores assistidos\u201d da base de c\u00e1lculo de encargos previdenci\u00e1rios. Essa modalidade de trabalho envolve adolescentes de 12 a 18 anos, mas a Receita Federal considera que foi tacitamente revogada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/span><\/p>\n

Acompanhando o entendimento da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que o aprendiz \u00e9 empregado e que, segundo o artigo 428 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de aprendizagem \u00e9 um \u201ccontrato de trabalho especial\u201d.<\/span><\/p>\n

Para eles, \u201cn\u00e3o se sustenta o argumento de que o aprendiz \u00e9 segurado facultativo, na forma do artigo 14 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e de seu correspondente artigo 13 da Lei n\u00ba 8.213\/1991\u201d. Esses dispositivos, acrescentam, apenas trazem uma idade m\u00ednima para a filia\u00e7\u00e3o como facultativo. \u201cA forma de filia\u00e7\u00e3o de uma pessoa com menos de 18 anos de idade que tenha um contrato de trabalho ser\u00e1 a de empregado\u201d, afirmam os ministros no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, o colegiado definiu a tese de que a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, da Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, a decis\u00e3o surpreendeu os contribuintes e pode ter impacto nas contrata\u00e7\u00f5es de aprendizes pelas empresas. Em raz\u00e3o do aumento de custos, diz o advogado M\u00e1rcio Miranda Maia, as empresas podem ter de rever suas pol\u00edticas internas de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA medida pode acabar produzindo um efeito delet\u00e9rio, reduzindo o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e gerando resultado contr\u00e1rio \u00e0 pr\u00f3pria pol\u00edtica social que fundamenta a implementa\u00e7\u00e3o do programa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

\u201cContrato de aprendizagem \u00e9 de trabalho, ainda que especial\u201d \u2014 Alessandra Brand\u00e3o<\/span><\/p>\n

O advogado defende que o v\u00ednculo entre aprendizes e empregadores tem como objetivo primordial o desenvolvimento educacional do jovem, e n\u00e3o constitui uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia comum. \u201cAssim, a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre tais valores pode contrariar o princ\u00edpio da legalidade, que est\u00e1 no artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/span><\/p>\n

A advogada Beatriz Bourguy De Medeiros, defendia o contribuinte em um dos recursos julgados pelo STJ (REsp 2191694). De acordo com ela, a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o poderia ter se aprofundado mais no debate a respeito da rela\u00e7\u00e3o de emprego. \u201cEsse ponto merece reflex\u00e3o, pois, al\u00e9m de n\u00e3o haver na legisla\u00e7\u00e3o dispositivo que equipare os aprendizes aos empregados de maneira expressa, desconsidera a natureza jur\u00eddica especial do contrato de aprendizagem\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ela destaca, al\u00e9m do aumento do custo das empresas, que pode haver consequ\u00eancias no longo prazo para a Previd\u00eancia Social, \u201cna medida em que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do jovem aprendiz poder\u00e1 ser contabilizado para concess\u00e3o da aposentadoria\u201d.<\/span><\/p>\n

Uma vez que o per\u00edodo de aprendizagem vai contar para a aposentadoria do trabalhador no futuro, \u201cseria necess\u00e1rio que, nesse momento, o contrato representasse um ingresso de recursos para o INSS fazer frente \u00e0 aposentadoria futura\u201d, defende a advogado Alessandra Brand\u00e3o e professora de direito tribut\u00e1rio da PUC-MG. \u201cO contrato de aprendizagem \u00e9 de trabalho, ainda que especial\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo a especialista, embora haja possibilidade de impacto financeiro para as empresas, ele n\u00e3o ser\u00e1 t\u00e3o significativo, mesmo para as empresas que t\u00eam muitos aprendizes, uma vez que os sal\u00e1rios pagos aos menores de idade costumam ser mais baixos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m surpreendeu os defensores dos contribuintes porque ainda n\u00e3o havia jurisprud\u00eancia consolidada no STJ. At\u00e9 a afeta\u00e7\u00e3o dos repetitivos, a Corte sequer conhecia os recursos dos contribuintes. Na maioria dos casos, eram mantidas as decis\u00f5es favor\u00e1veis ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o da 2\u00aa Turma entendeu que, ao n\u00e3o equiparar menores aprendizes e menores assistidos, o tribunal de origem tinha respeitado a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que \u201ca lei de outorga de isen\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser interpretada literalmente\u201d (REsp 2146118).<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma, os ministros entenderam que a qualifica\u00e7\u00e3o de segurado facultativo \u201cn\u00e3o tem aptid\u00e3o para afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidente sobre os valores pagos aos menores aprendizes, na medida em que n\u00e3o ilide a qualifica\u00e7\u00e3o deles como segurado empregado\u201d (REsp 2150803).<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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