{"id":54647,"date":"2025-08-26T10:45:11","date_gmt":"2025-08-26T13:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54647"},"modified":"2025-08-26T10:45:11","modified_gmt":"2025-08-26T13:45:11","slug":"mp-define-tributacao-de-investimentos-em-fundos-por-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/26\/mp-define-tributacao-de-investimentos-em-fundos-por-empresas\/","title":{"rendered":"MP DEFINE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE INVESTIMENTOS EM FUNDOS POR EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Se convertida em lei, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303 poder\u00e1 levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga por estabelecer o momento de incid\u00eancia de IR e CSLL<\/span><\/p>\n

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Se for convertida em lei, a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.303 poder\u00e1 levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria de empresas que fazem aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento em a\u00e7\u00e3o (FIA), em participa\u00e7\u00e3o (FIP), imobili\u00e1rios (FII) e do agroneg\u00f3cio (Fiagro). Um dispositivo da norma, que passou despercebido por muitos, ao alterar a Lei n\u00ba 14.754, de 2023, deixa expresso, segundo tributaristas, que s\u00f3 incidir\u00e3o Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre os rendimentos desses fundos quando houver a sua \u201crealiza\u00e7\u00e3o\u201d – resgate das cotas, amortiza\u00e7\u00e3o, recebimento de dividendos ou venda dos ativos.<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 importante por ser comum no mercado que empresas estruturem fundos dos quais s\u00e3o controladoras ou coligadas como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. Um exemplo \u00e9 o chamado \u201cCorporate Venture Capital\u201d, uma tend\u00eancia mundial iniciada nos Estados Unidos de investimento em startups de tecnologia por grandes corpora\u00e7\u00f5es que desejam inovar ou explorar \u00e1reas adjacentes ao segmento onde atuam. Geralmente, o investidor constitui um FIP, que compra participa\u00e7\u00f5es em outras empresas.<\/span><\/p>\n

No passado, quando os ativos eram registrados no balan\u00e7o pelo valor de custo ou patrimoniais, a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorria na realiza\u00e7\u00e3o. Mas a partir da aplica\u00e7\u00e3o das normas cont\u00e1beis globais, a \u201cInternational Financial Reporting Standards\u201d (IFRS), no Brasil (Lei n\u00ba 12.973, de 2014), o registro do valor econ\u00f4mico dos ativos mudou para refletir a realidade econ\u00f4mica. Contudo, ficou uma lacuna sobre o momento da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em 2023, a Lei n\u00ba 14.754 atualizou a regulamenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de investimentos. Por\u00e9m, ficou em aberto a situa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que aplicam em fundos.<\/span><\/p>\n

\u201cSe uma pessoa jur\u00eddica compra um FIP, por exemplo, e o registra pelo valor de mercado periodicamente, como o valor do fundo vai flutuar, a pessoa jur\u00eddica vai ter que refletir ganhos e perdas tempor\u00e1rios na sua contabilidade, por causa do IFRS\u201d, afirma o advogado Andrea Bazzo. \u201cBasicamente, o dispositivo da MP 1303 determina que, quando a pessoa jur\u00eddica registrar essa varia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vai precisar tributar enquanto n\u00e3o realizar esses rendimentos\u201d, diz. A novidade est\u00e1 no artigo 58 da MP.<\/span><\/p>\n

Andrea explica que algumas empresas estruturam fundo de pens\u00e3o ou imobili\u00e1rio, por exemplo, para que ele entre como parceiro em seus projetos. \u201cNo caso de fundo imobili\u00e1rio, por conta da isen\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas, o produto \u00e9 bem aceito no mercado, atraindo investidores\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, a regula\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o desses fundos \u00e9 saud\u00e1vel porque trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas. Para quem era conservador e pagava IRPJ e CSLL sobre a varia\u00e7\u00e3o desses investimentos, a carga tribut\u00e1ria ser\u00e1 reduzida. \u201cPor outro lado, para quem tratou os rendimentos como isentos at\u00e9 agora, isso ficar\u00e1 mais evidente para o Fisco\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista Caio Malpighi, h\u00e1 precedentes sobre o assunto em diversos sentidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). \u201cQuanto a um Fundo de Investimento em Direito Credit\u00f3rio [FIDC] entenderam que a pessoa jur\u00eddica tinha que tributar a valoriza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no caso de um FIA, a decis\u00e3o foi dada em sentido contr\u00e1rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em outubro de 2021, por unanimidade, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o livrou uma empresa da cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre a varia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de investimento em FIA, antes da sua realiza\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 13864.720204\/2014-56). \u201cO julgado entendeu que, se a inten\u00e7\u00e3o do legislador fosse, de fato, permitir a tributa\u00e7\u00e3o antecipada na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, seria desnecess\u00e1ria a previs\u00e3o de incid\u00eancia de IRRF sobre rendimentos distribu\u00eddos por fundos de investimento\u201d, afirma Malpighi.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a, acrescenta ele, h\u00e1 ao menos dois casos em tramita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.754. \u201cJ\u00e1 fiz algumas avalia\u00e7\u00f5es de risco para clientes e minha conclus\u00e3o \u00e9 de que h\u00e1 risco real da Receita Federal cobrar IRPJ e CSLL sobre mera valoriza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do investimento\u201d.<\/span><\/p>\n

Um desses dois casos citados pelo tributarista \u00e9 a a\u00e7\u00e3o judicial de uma empresa tributada pelo lucro presumido no regime de caixa, que busca afastar o IRPJ e a CSLL sobre a valoriza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o em Fundo de Investimento Multimercado, antes do resgate, por aus\u00eancia de disponibilidade.<\/span><\/p>\n

Em novembro de 2024, o juiz Marcelo Guerra Martins, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, decidiu que seria leg\u00edtima a tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, inclusive para fundos fechados, com base no princ\u00edpio da capacidade contributiva, mantendo a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL (processo n\u00ba 5018526-98.2024.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Para Malpighi, em um cen\u00e1rio de jurisprud\u00eancia indefinida, a convers\u00e3o da MP 1.303 em lei trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao mercado. \u201cA norma imp\u00f5e um m\u00e9todo cont\u00e1bil j\u00e1 conhecido para que a valoriza\u00e7\u00e3o desses fundos n\u00e3o seja tributada automaticamente, que \u00e9 exigir que os seus ativos subjacentes, como im\u00f3veis, por exemplo, sejam controlados em subcontas espec\u00edficas [artigo 29 A, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba]\u201d, diz. \u201cS\u00f3 haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o quando o fundo alienar aquele ativo.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com o tributarista Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, como n\u00e3o havia regra fiscal escrita, n\u00e3o se sabia se a valoriza\u00e7\u00e3o das cotas desses fundos deveria ser contabilizada: pelo valor justo e tributada no momento da realiza\u00e7\u00e3o; ou pela equival\u00eancia patrimonial e, ent\u00e3o, teria isen\u00e7\u00e3o fiscal; ou, ainda, se a tributa\u00e7\u00e3o deveria ocorrer m\u00eas a m\u00eas. \u201cEra uma zona cinzenta que gerava incerteza e auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo Loria, a MP 1303 deixa claro que se o rendimento \u00e9 realizado, por exemplo, porque o fundo vendeu uma empresa e teve ganho, a companhia tem que ser tributada. \u201cEnquanto o investimento est\u00e1 parado, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o. A MP achou um caminho do meio.\u201d<\/span><\/p>\n

Mas, de acordo com o advogado Vinicius Pimenta, vale ao menos uma cr\u00edtica \u00e0 MP 1303. Para ele, os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios n\u00e3o deveriam ter ficado de fora. \u201cFaria sentido aplicar o mesmo racional para FII, FIA, FIP e Fiagro para os FIDCs porque estes tamb\u00e9m n\u00e3o indicam se o ganho vai se materializar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Pimenta afirma que as discuss\u00f5es administrativas ou judiciais sobre o assunto proferidas at\u00e9 agora s\u00e3o incipientes. Isso porque, diz ele, envolvem empresas autuadas que n\u00e3o eram tributadas pelo regime de compet\u00eancia – que exige o lan\u00e7amento dos rendimentos m\u00eas a m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Caso a MP 1303 seja convertida em lei, a nova regra para a tributa\u00e7\u00e3o de fundos corporativos come\u00e7a a valer no dia 1\u00ba de janeiro. \u201cE o novo entendimento vai valer tamb\u00e9m para os fundos que j\u00e1 existiam antes da convers\u00e3o em lei\u201d, aponta Pimenta. Al\u00e9m disso, afirma ele, quem tem processo administrativo ou judicial em andamento, por ter sido autuado, poder\u00e1 usar a nova lei para tentar afastar o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu n\u00e3o comentar o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LAURA IGNACIO \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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