{"id":54644,"date":"2025-08-26T10:43:50","date_gmt":"2025-08-26T13:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54644"},"modified":"2025-08-26T10:43:50","modified_gmt":"2025-08-26T13:43:50","slug":"stf-reve-modulacao-e-impede-cobranca-retroativa-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/26\/stf-reve-modulacao-e-impede-cobranca-retroativa-de-icms\/","title":{"rendered":"STF REV\u00ca MODULA\u00c7\u00c3O E IMPEDE COBRAN\u00c7A RETROATIVA DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Corte revisou a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento que afastou a incid\u00eancia do imposto nas transfer\u00eancias interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou pedido dos contribuintes para rever e esclarecer a modula\u00e7\u00e3o de efeitos aplicada no julgamento que afastou a incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A decis\u00e3o impede os Estados de cobrar o imposto estadual sobre opera\u00e7\u00f5es realizadas antes de 2024 – marco temporal adotado pelos ministros.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS foi definida pelo Supremo na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49, em 2021. Dois anos depois, houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para que s\u00f3 tivesse efeito a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, exceto para empresas que tivessem processos administrativos e judiciais pendentes at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do STF, que ocorreu em 29 de abril de 2021.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que, depois da modula\u00e7\u00e3o, alguns Estados come\u00e7aram a lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o para os exerc\u00edcios financeiros entre a data de publica\u00e7\u00e3o da ata e o in\u00edcio da vig\u00eancia da decis\u00e3o – ou seja, de maio de 2021 at\u00e9 dezembro de 2023. Por\u00e9m, para tributaristas, n\u00e3o faz sentido cobrar um imposto que foi declarado inconstitucional em raz\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes j\u00e1 tinham tentado restringir a cobran\u00e7a em embargos de declara\u00e7\u00e3o na ADC 49. Mas eles foram rejeitados duas vezes porque tinham sido apresentados por partes interessadas (amicus curiae) no processo. Em 2024, o assunto voltou \u00e0 pauta do STF, por meio de recurso extraordin\u00e1rio que teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida (RE 1490708). E, no m\u00e9rito, os ministros decidiram manter a modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Agora, no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados no recurso extraordin\u00e1rio, houve mudan\u00e7a de posicionamento. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento de Dias Toffoli, para quem o Supremo nunca \u201cteve o prop\u00f3sito de ampliar a efetiva arrecada\u00e7\u00e3o das unidades federadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto, com base em norma inconstitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, \u201cpermitir essa cobran\u00e7a contraria a inten\u00e7\u00e3o de se preservarem as opera\u00e7\u00f5es praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes. Afinal, com isso, os contribuintes seriam pegos de surpresa, com uma cobran\u00e7a de tributo que era inimagin\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Ficou vencido no julgamento, o relator do processo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que negava os embargos sustentando que o pedido n\u00e3o tinha por objetivo pedir esclarecimentos, mas sim tentar mudar o resultado do julgamento por \u201cinconformismo\u201d.<\/span><\/p>\n

Para os contribuintes, a decis\u00e3o \u00e9 um passo importante para encerrar uma discuss\u00e3o que vem sendo travada no Judici\u00e1rio h\u00e1 pelo menos 30 anos. O primeiro precedente qualificado sobre o tema \u00e9 de 1996: a S\u00famula n\u00ba 166 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O texto diz que \u201cn\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Cristiane Romano, do escrit\u00f3rio Machado Meyer, que defendeu o contribuinte no processo, o tema \u00e9 sens\u00edvel para muitas empresas que est\u00e3o sendo cobradas pelo ICMS na transfer\u00eancia entre estabelecimentos pr\u00f3prios.<\/span><\/p>\n

\u201cA modula\u00e7\u00e3o proposta se deu apenas para que os contribuintes que recolheram o imposto n\u00e3o ajuizassem a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Isso est\u00e1 muito claro nos votos. Assim, o Fisco jamais poderia cobrar valores anteriores a 2024\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

A advogada Nina Pencak, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), ressalta que o Supremo reconheceu \u201ca m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o da ADC 49\u201d. Segundo ela, a Corte \u201cn\u00e3o deixou de fazer a coisa certa e resolveu de uma vez por todas uma quest\u00e3o que certamente voltaria ao Judici\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Ela lembra que, ao propor a modula\u00e7\u00e3o na ADC 49, o ministro Edson Fachin citou tr\u00eas objetivos principais: evitar impactos or\u00e7ament\u00e1rios, estabilizar a concorr\u00eancia entre as empresas, e evitar a litig\u00e2ncia. \u201cEsses tr\u00eas fundamentos, se interpretados de forma conjunta com a modula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dariam margem para as autua\u00e7\u00f5es aplicadas pelos Estados\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Monique Salgado, que tamb\u00e9m defende o contribuinte no caso, o STF buscou equilibrar os interesses federativos sem abrir brecha para retroatividade tribut\u00e1ria. \u201cPara os contribuintes, o encerramento do tema reafirma o papel do Supremo na consolida\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica e na garantia de estabilidade para decis\u00f5es empresariais de longo prazo\u201d, afirma ela.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGESP), que era parte no caso, afirmou que n\u00e3o se manifestaria sobre o julgamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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