{"id":54635,"date":"2025-08-26T10:10:31","date_gmt":"2025-08-26T13:10:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54635"},"modified":"2025-08-26T10:10:31","modified_gmt":"2025-08-26T13:10:31","slug":"credito-presumido-na-cadeia-do-agronegocio-para-ibs-cbs-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/26\/credito-presumido-na-cadeia-do-agronegocio-para-ibs-cbs-parte-1\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITO PRESUMIDO NA CADEIA DO AGRONEG\u00d3CIO PARA IBS\/CBS (PARTE 1)"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">No artigo desta semana trataremos da an\u00e1lise inicial do instituto do cr\u00e9dito presumido para fins de IBS e CBS na cadeia do agroneg\u00f3cio, tema que ser\u00e1 objeto inclusive de nossa palestra, no grandioso e relevante evento \u201cVII Congresso Nacional de Direito Agr\u00e1rio\u201d, sediado em Uberl\u00e2ndia (MG) entre os dias 20 e 22 de agosto.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Al\u00e9m disso, n\u00e3o poderia deixar de prestar, com muita dor no cora\u00e7\u00e3o, minha homenagem e palavras de eterna gratid\u00e3o ao querido mestre de todos n\u00f3s, o professor dr. Paulo de Barros Carvalho, que nos deixou recentemente. Seu falecimento causa um vazio que, inegavelmente, n\u00e3o ser\u00e1 preenchido, uma vez que sua trajet\u00f3ria e legado \u00e9 incompar\u00e1vel.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Que Deus continue a zelar por ti querido e grande professor!! Obrigado por tudo!<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>IBS\/CBS: n\u00e3o cumulatividade e previs\u00e3o constitucional do cr\u00e9dito presumido<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Como \u00e9 de conhecimento, o setor do agroneg\u00f3cio recebeu um regime diferenciado do IBS e da CBS, como enuncia o artigo 9\u00ba, da Emenda Constitucional n. 132\/2023:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Art. 9\u00ba A lei complementar que instituir o imposto de que trata o art. 156-A e a contribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 195, V, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e1 prever os regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, desde que sejam uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional e sejam realizados os respectivos ajustes nas al\u00edquotas de refer\u00eancia com vistas a reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o da esfera federativa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Entre as pilastras mestras deste regime diferenciado para o agroneg\u00f3cio, temos a possibilidade de produtor rural (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) n\u00e3o ser contribuinte regular de IBS e CBS, levando o respectivo fornecimento de bens e servi\u00e7os por estes a gerar cr\u00e9dito presumido, quando da aquisi\u00e7\u00e3o por contribuintes:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">4\u00ba O produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais), atualizada anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), e o produtor integrado de que trata o art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 13.288, de 16 de maio de 2016, com a reda\u00e7\u00e3o vigente em 31 de maio de 2023, poder\u00e3o optar por ser contribuintes dos tributos de que trata ocaput.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">5\u00ba \u00c9 autorizada a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao contribuinte adquirente de bens e servi\u00e7os de produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o opte por ser contribuinte na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 4\u00ba, nos termos da lei complementar, observado o seguinte:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 40px;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">I \u2013 o Poder Executivo da Uni\u00e3o e o Comit\u00ea Gestor do Imposto de Bens e Servi\u00e7os poder\u00e3o revisar, anualmente, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos em lei complementar, o valor do cr\u00e9dito presumido concedido, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 40px;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">II \u2013 o cr\u00e9dito presumido de que trata este par\u00e1grafo ter\u00e1 como objetivo permitir a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados por n\u00e3o contribuinte do imposto em raz\u00e3o do disposto no caput deste par\u00e1grafo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">O texto constitucional, portanto, ao estabelecer que na cadeia do agroneg\u00f3cio ter\u00edamos produtores rurais n\u00e3o contribuintes, o quais, quando do fornecimento de bens e servi\u00e7os, n\u00e3o gerariam cr\u00e9dito ordin\u00e1rio da n\u00e3o cumulatividade, dada a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, trouxe a previs\u00e3o do cr\u00e9dito presumido.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Com rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido, a Emenda Constitucional determina que a Lei Complementar ir\u00e1 autorizar ao Poder Executivo e Comit\u00ea Gestor revisar, anualmente, o seu respectivo valor. Todavia, caber\u00e1 \u00e0 Lei Complementar os crit\u00e9rios para tal revis\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Por sua vez, o texto constitucional tra\u00e7a com clareza o objetivo que dever\u00e1 o cr\u00e9dito presumido concretizar, ou seja, \u201cpermitir a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados por n\u00e3o contribuinte do imposto\u201d. Naturalmente, ao leitor mais atento, poderia questionar: mas este direito ao cr\u00e9dito presumido, apropriando de cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados por n\u00e3o contribuinte somente se aplica ao IBS, tendo em vista a express\u00e3o \u201cimposto\u201d?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Verdadeiramente, n\u00e3o me parecer se esta a pretens\u00e3o do legislador constitucional, configurando falha t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o, pois, o produtor rural, quando n\u00e3o contribuinte, ele ser\u00e1 de ambos os tributos \u2014 IBS e CBS \u2014 de tal sorte que a consequ\u00eancia natural ser\u00e1 a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido levando em considera\u00e7\u00e3o ambas as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Bem por isso, h\u00e1 de se ler a express\u00e3o \u201cimposto\u201d como tributo, mais especificamente IBS e CBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>Natureza jur\u00eddica: n\u00e3o se trata de benef\u00edcio ou incentivo<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Um aspecto relevante a ser analisado e fixado como premissa diz respeito ao fato de que o cr\u00e9dito presumido na cadeia do agroneg\u00f3cio n\u00e3o configura benesse ou incentivo fiscal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Esta afirma\u00e7\u00e3o j\u00e1 resulta do que disp\u00f5e o artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, X, preceituar que: \u201cn\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Vejam que o constituinte diferenciou incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais de outros tratamentos tribut\u00e1rios, como o caso dos regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Ora, o cr\u00e9dito presumido \u00e9 resultado do regime constitucional diferenciado e favorecido, que prev\u00ea este direito aos adquirentes (contribuintes) de produtos e servi\u00e7os de produtor rural n\u00e3o contribuinte. Trata-se de um direito subjetivo do adquirente contribuinte regular de IBS\/CBS e n\u00e3o uma mera benesse, principalmente, no setor do agroneg\u00f3cio, diante de suas caracter\u00edsticas e finalidades. [1]<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">N\u00e3o cuida de pura e simples concess\u00e3o, a fim de \u201cbeneficiar\u201d, simplesmente, o setor, uma vez que resulta de princ\u00edpios regentes da presente reforma tribut\u00e1ria, notadamente, a n\u00e3o cumulatividade e neutralidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A Constitui\u00e7\u00e3o, tratando do IBS e CBS, a partir da Emenda Constitucional n. 132\/2023, enuncia no art. 156, \u00a7 1 e VII [2] que:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">1\u00ba O imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 40px;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">(\u2026)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 40px;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">VIII \u2013 ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Se h\u00e1 neutralidade, a decis\u00e3o negocial de adquirir de produtor rural contribuinte ou n\u00e3o contribuinte n\u00e3o pode ser decorrente do cr\u00e9dito ser o b\u00e1sico ou o presumido.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Da\u00ed porque, o constituinte reconheceu que, no caso do cr\u00e9dito presumido, visando observar a neutralidade e n\u00e3o cumulatividade na cadeia [3], ele dever\u00e1, nos termos da Lei Complementar, \u201cpermitir a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados por n\u00e3o contribuinte do imposto\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Com isso, o cr\u00e9dito presumido, a fim de cumprir efetivamente a neutralidade e n\u00e3o cumulatividade, deve, for\u00e7osamente, refletir a tributa\u00e7\u00e3o de IBS e CBS sofrida pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte em suas aquisi\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da atividade, transferindo-a aos adquirentes quando do fornecimento de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Este posicionamento gera relevantes consequ\u00eancias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A uma. A possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o ampla e final\u00edstica, que n\u00e3o se restrinja \u00e0 literalidade (artigo 111, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), muito menos de car\u00e1ter restritivo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A duas. \u00c9 dever impositivo ao legislador complementar e respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o cumprir plenamente os prop\u00f3sitos descritos no texto constitucional quanto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o, por meio do cr\u00e9dito presumido, da neutralidade e n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Em tais condi\u00e7\u00f5es, a regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional possui a grande miss\u00e3o de manter a cadeia do agroneg\u00f3cio em harmonia com a neutralidade e n\u00e3o cumulatividade, o que se deu por meio do artigo 168 da Lei Complementar n. 214\/2025, a qual analisaremos no artigo da pr\u00f3xima semana.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">________________________________<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">[1] -V. CALCINI, Fabio Pallaretti. Tributa\u00e7\u00e3o no Agroneg\u00f3cio: algumas reflex\u00f5es. Londrina: THOTH, IBDA, CONJUR, 2023. Cf ainda: aqui;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">[2] \u2013 \u201cart. 195, \u00a7 16. Aplica-se \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, I a VI, VIII, X a XIII, \u00a7 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, II a VI e IX, e \u00a7\u00a7 6\u00ba a 11 e 13.\u201d<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">[3] Mesmo antes da Emenda Constitucional n. 132, j\u00e1 sustentamos que o cr\u00e9dito presumido aplicado ao setor, por exemplo, para PIS\/COFINS, n\u00e3o \u00e9 incentivo ou benesse, mas cumprimento das peculiaridades do setor e n\u00e3o cumulatividade: CALCINI, Fabio Pallaretti. PIS\/Cofins, cr\u00e9dito presumido e MP 1.227\/24: efeitos nefastos ao agro<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR F\u00c1BIO PALLARETTI CALCINI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No artigo desta semana trataremos da an\u00e1lise inicial do instituto [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-edd","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54635"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54635"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54635\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54637,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54635\/revisions\/54637"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54635"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}