{"id":54607,"date":"2025-08-25T10:31:48","date_gmt":"2025-08-25T13:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54607"},"modified":"2025-08-25T10:32:04","modified_gmt":"2025-08-25T13:32:04","slug":"brasil-tem-adicional-da-csll-valido-na-tributacao-minima-global","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/25\/brasil-tem-adicional-da-csll-valido-na-tributacao-minima-global\/","title":{"rendered":"BRASIL TEM ADICIONAL DA CSLL V\u00c1LIDO NA TRIBUTA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA GLOBAL"},"content":{"rendered":"

Organiza\u00e7\u00e3o incluiu regra brasileira no registro de legisla\u00e7\u00f5es do tributo m\u00ednimo global como QDMTT e Safe Harbour, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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A Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) atualizou, em 18 de agosto, o Registro Central de Legisla\u00e7\u00f5es do Tributo M\u00ednimo Global, reconhecendo o Adicional da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (Adicional da CSLL) como um Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (QDMTT) e tamb\u00e9m como QDMTT Safe Harbour.<\/span><\/p>\n

A regra brasileira foi introduzida pela Lei n\u00ba 15.079\/2024 e regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.228\/2024. O reconhecimento tem car\u00e1ter provis\u00f3rio, mas j\u00e1 representa um marco na adequa\u00e7\u00e3o do Brasil \u00e0s normas internacionais de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global.<\/span><\/p>\n

Pilar Dois e tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global<\/strong><\/span><\/p>\n

O reconhecimento ocorre no contexto da implementa\u00e7\u00e3o das regras do Pilar Dois, iniciativa da OCDE\/G20 que estabelece uma al\u00edquota m\u00ednima global de 15% para a tributa\u00e7\u00e3o de grandes grupos multinacionais.<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 reduzir pr\u00e1ticas de planejamento fiscal agressivo e evitar a transfer\u00eancia artificial de lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es de baixa tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao se alinhar ao Pilar Dois, o Brasil fortalece sua credibilidade internacional e garante maior estabilidade regulat\u00f3ria para empresas multinacionais que operam no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O que significa ser QDMTT<\/strong><\/span><\/p>\n

Ser classificado como QDMTT (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax) significa que o Adicional da CSLL \u00e9 aceito internacionalmente como tributo dom\u00e9stico m\u00ednimo v\u00e1lido dentro das regras da tributa\u00e7\u00e3o global.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso assegura que o valor recolhido no Brasil seja reconhecido pelos demais pa\u00edses como parte da al\u00edquota m\u00ednima de 15%, reduzindo a possibilidade de que valores adicionais sejam cobrados em outras jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Essa qualifica\u00e7\u00e3o proporciona seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas e protege a base tribut\u00e1ria nacional, evitando que recursos arrecadados no Brasil sejam transferidos para o exterior.<\/span><\/p>\n

O que significa ser QDMTT Safe Harbour<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do status de QDMTT, o Adicional da CSLL tamb\u00e9m recebeu a classifica\u00e7\u00e3o de Safe Harbour.<\/span><\/p>\n

Esse status simplifica a aplica\u00e7\u00e3o das regras para grupos multinacionais ao garantir que os c\u00e1lculos feitos no Brasil sejam automaticamente aceitos por outros pa\u00edses, eliminando a necessidade de ajustes complementares no exterior.<\/span><\/p>\n

Entre os benef\u00edcios est\u00e3o:<\/span><\/p>\n