{"id":54604,"date":"2025-08-25T10:28:30","date_gmt":"2025-08-25T13:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54604"},"modified":"2025-08-25T10:28:30","modified_gmt":"2025-08-25T13:28:30","slug":"simples-nacional-tratados-de-nao-bitributacao-podem-ser-estendidos-a-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/25\/simples-nacional-tratados-de-nao-bitributacao-podem-ser-estendidos-a-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL: TRATADOS DE N\u00c3O BITRIBUTA\u00c7\u00c3O PODEM SER ESTENDIDOS A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova projeto que estende a empresas do Simples Nacional o direito de deduzir tributos pagos em pa\u00edses com acordos vigentes.<\/span><\/p>\n

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A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229\/2024, que estende \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional a aplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais de n\u00e3o bitributa\u00e7\u00e3o firmados pelo Brasil.<\/span><\/p>\n

A proposta, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e busca garantir tratamento tribut\u00e1rio mais justo para os neg\u00f3cios que realizam opera\u00e7\u00f5es com pa\u00edses parceiros.<\/span><\/p>\n

Dedu\u00e7\u00e3o de tributos pagos no exterior<\/strong><\/span><\/p>\n

Pela medida aprovada, os tributos pagos por empresas do Simples Nacional em pa\u00edses com os quais o Brasil mant\u00e9m acordos de n\u00e3o bitributa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/span><\/p>\n

Entre os pa\u00edses com tratados vigentes est\u00e3o Argentina, China e Singapura, importantes parceiros comerciais do Brasil.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite essa dedu\u00e7\u00e3o para empresas enquadradas no regime simplificado, o que cria situa\u00e7\u00f5es de bitributa\u00e7\u00e3o e dificulta a competitividade de micro e pequenos neg\u00f3cios no com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

Argumentos do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

O relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que a medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o existente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para aplica\u00e7\u00e3o dos tratados ao Simples Nacional gera uma situa\u00e7\u00e3o de dupla tributa\u00e7\u00e3o, o que contraria o objetivo dos acordos internacionais celebrados pelo pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Richa tamb\u00e9m ressaltou que a mudan\u00e7a est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), que orienta seus membros a aplicarem os tratados de forma ampla, abrangendo todas as empresas.<\/span><\/p>\n

Alinhamento internacional<\/strong><\/span><\/p>\n

O Brasil possui atualmente mais de 30 tratados internacionais de n\u00e3o bitributa\u00e7\u00e3o, firmados para evitar que empresas sejam tributadas duas vezes sobre a mesma renda. Esses acordos, al\u00e9m de estimular o com\u00e9rcio internacional, fortalecem a coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e criam ambiente mais seguro para investimentos.<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o das micro e pequenas empresas desse benef\u00edcio, at\u00e9 agora, representava uma barreira adicional para quem buscava expandir neg\u00f3cios no exterior. A aprova\u00e7\u00e3o do PLP 229\/2024 sinaliza uma tentativa de nivelar condi\u00e7\u00f5es de competitividade entre empresas de diferentes portes.<\/span><\/p>\n

Impacto para o Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

O Simples Nacional re\u00fane hoje mais de 12 milh\u00f5es de empresas e \u00e9 respons\u00e1vel por parcela significativa da gera\u00e7\u00e3o de empregos formais no Brasil.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de deduzir tributos pagos em outros pa\u00edses pode incentivar a internacionaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios, especialmente aqueles que atuam em exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e produtos digitais, setores em crescimento e que frequentemente enfrentam quest\u00f5es de bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Especialistas avaliam que a medida contribui para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e pode reduzir custos, fortalecendo a participa\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado global.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos na tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto segue agora para an\u00e1lise em outras comiss\u00f5es da C\u00e2mara:<\/span><\/p>\n